norma nº 6516/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.516 
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL 
PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE VARGINHA E 
SUA SUBSEQUENTE ALIENAÇÃO À PESSOA 
JURÍDICA QUE MENCIONA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica devidamente desafetada da 
característica de inalienabilidade inerente ao uso comum, área 
de terreno de propriedade do Município de Varginha, sob a 
inscrição 24.020.0950.000, matriculada junto ao Cartório de 
Registro de Imóveis de Varginha sob o nQ 67.848, com área 
total de 6.600,22m2(seis mil e seiscentos vírgula vinte e 
dois metros quadrados), localizada à Rua Alberico Petrin 
S/N, Bairro Jardim Primavera — Varginha-MG. 
Art. 29 Em decorrência da 
descaracterização legal de que trata o artigo anterior, fica o 
Município de Varginha, autorizado a alienar, pelo valor de 
R$ 132.459,82 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e 
cinquenta e nove reais, oitenta e dois centavos), à empresa 
SPE BOA VISTA 2 ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
n9 09.551.294/0001-14, cuja área será atingida pelo lago da 
barragem a ser edifig a pela adquirente. 
área de terreno a que se 
refere a presente Lei, tem elimitações e confrontações 
constantes da matricula n9 67.848, conforme Memorial 
Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano — SEPLA: 
"A referida área está Geo-referenciada 
no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano 
Retangulares Relativas Sistema Datum SIRGAS2000, 
referentes ao meridiano central/ 5°00' cuja descrição se 
Lei '1'6.516 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
inicia no vértice 20A de coordenada E(X) 453.575,6144m e N(Y) 
7.611.445,4484m, assinalado em planta anexa como segue: Do 
vértice 20A segue até o vértice 21, de coordenada UTM 
E=453.589,7221m e N=7.611.450,3185m, no azimute de 250°57'18", 
na extensão de 8,516m; Do vértice 21 segue até o vértice 22, 
de coordenada UTM E=453.567,5648m e N=7.611.442,6696m, no 
azimute de 240° 36'40", na extensão de 18,713m; Do vértice 22 
segue até o vértice 22A, de coordenada UTM E=453.505,2656m e 
N=7.611.459,7494m, no azimute de 299°43'35", na extensão de 
52,964m; Do vértice 22A segue até o vértice B, de coordenada 
UTM E=453.505,5643m e N=7.611.469,5756m, no azimute de 
1°44'28", na extensão de 9,831m; Do vértice B segue até o 
vértice C, de coordenada UTM E=453.508,7491m e 
N=7.611.478,0425m, no azimute de 20° 36'49", na extensão de 
9,046m; Do vértice C segue até o vértice D, de coordenada UTM 
E=453.544,8128m e N=7.611.531,8242m, no azimute de 33°50'39", 
na extensão de 64,754m; Do vértice D segue até o vértice E, de 
coordenada UTM E=453.551,6313m e N=7.611.538,1481m, no azimute 
de 47°09'19", na extensão de 9,300m; Do vértice E segue até o 
vértice F, de coordenada UTM E=453.562,3132m e 
N=7.611.542,7616m, no azimute de 66°38'25", na extensão de 
11,636m; Do vértice F segue até o vértice G, de coordenada UTM 
E=453.574,7131m e N=7.611.542,7763m, no azimute de 89°55'56", 
na extensão de 12,400m; Do vértice G segue até o vértice H, de 
coordenada UTM E=453.589,5072m e N=7.611.537,1117m, no azimute 
de 110°57'06", na extensão de 15,842m; Do vértice H segue até 
o vértice 1, de coordenada UTM E=453.598,1512m e 
N=7.611.527,7185m, no azimute de 137°22'42", na extensão de 
12,765m; Do vértice I segue até o vértice J, de coordenada 
UTM E=453.602,5166m e N=7.611.513,8184m, no azimute de 
162°33'54", na extensão de 14,569m; Do vértice J segue até o 
vértice K, de coordena - UTM E=453.598,9905m e 
N=7.611.498,4245m, no azimute 192°54'05", na extensão de 
15,793m; Do vértice K segue áte o vértice L, de coordenada UTM 
E=453.572,6531m e N=7.611.457 8m, no azimute de 212°54'27", 
na extensão de 48,478m; Fina ente do vértice L segue até o 
vértice 20A, início da descrição, no azimute de 166°26'17", na 
extensão de 12,628m, fechando assim o polígono acima descrito, 
abrangendo uma área de 6.600,22m2 e um perímetro de 317.235m. 
Confrontações: Do vértice 20A ao vértice 22A limita-se por 
divisa com córrego, confrontando com área de A. P. P. I -
Bairro Vale dos Coqueiros mat. 62. 49; Finalmente do vértice 
22A ao vértice 20A limita-se por li a de divisa, confrontando 
com Área Um (Remanescente)". 
Lei n° 6.516 
05 de dezembro de 2018; 1360 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
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SERGIO K ;m1'1 TAKEISHI 
SECRETÁ O MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO O4t ONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUN CIPAL DE 
GOVERNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Os limites acima mencionados perfazem 
uma área de, aproximadamente, 6.600,22m2(seis mil e 
seiscentos vírgula vinte e dois metros quadrados). 
Art. 4g O valor estabelecido para 
alienação da área mencionada, será pago pelo respectivo 
comprador, no ato da assinatura da escritura pública de compra 
e venda, cujos emolumentos e tributos fiscais correrão 
exclusivamente por conta do mesmo. 
Art. 5g A presente autorização para 
venda, que será efetivada com dispensa de licitação, faz-se 
na forma e pelos motivos expressos na alínea "d", inciso 1, 
do artigo 17, da Lei de Licitações — Lei Federal 
n2 8.666/1993, assim como no inciso I do § 32 do mesmo artigo, 
ratificando-se, para tanto, a condição da área como bem 
inservivel à Administração Pública Municipal. 
Art. 6g Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se conté,. 
Prefeituta do Município de Varginha, 
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 6.516