norma nº 6517/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 6.517 
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL 
PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE VARGINHA E 
SUA SUBSEQUENTE ALIENAÇÃO À PESSOA 
JURÍDICA QUE MENCIONA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1g Fica devidamente desafetada da 
característica de inalienabilidade inerente ao uso comum, lote 
(APP 1) de propriedade do Município de Varginha, sob a 
inscrição 24.020.0900.000, matriculada junto ao Cartório de 
Registro de Imóveis de Varginha sob o 11(2 62.849, com área 
total de 34.615,74m2 (trinta e quatro mil, seiscentos e quinze 
vírgula setenta e quatro metros quadrados), localizada à Rua 
Antônio Chines — S/N, Bairro Vale dos Coqueiros — Varginha-MG. 
Art. 22 Em decorrência da 
descaracterização legal de que trata o artigo anterior, fica o 
Município de Varginha, autorizado a alienar, pelo valor de 
R$ 346.683,55 (trezentos e quarenta e seis mil, seiscentos e 
oitenta e três reais, cinquenta e cinco centavos), à empresa 
SPE BOA VISTA 2 ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
nº 09.551.294/0001-14, cuja ãrea será atingi elo lago da 
barragem a ser edificada pela adquirente. 
32 A área dê' terreno a que se 
refere a presente Lel, tem as delimitações e confrontações 
constantes da matrícula nQ 62.849: 
"A referida gleba é delimitada por um 
polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice 1; Do 
vértice 1 segue até o vértice 2 no azimute de 119°43'35" na 
extensão de 59,77m; Do vértice 2 egue até o vértice 3 no 
azimute de 60°36'40" na extensão de 8,71m; Do vértice 3 segue 
até o vértice 3-A no azimute de 0°57'18" na extensão de 
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142,76m; Do vértice 3-A segue até o vértice B no azimute de 
173°10'02" na extensão de 13,87m; Do vértice B segue até o 
vértice C no azimute de 178°11'59" na extensão de 12,19m; Do 
vértice C segue até o vértice D no azimute de 200°33'32" na 
extensão de 28,59m; Do vértice D segue até o vértice E no 
azimute de 162°15'16" na extensão de 20,45m; Do vértice E 
segue até o vértice F no azimute de 177°10'04" na extensão de 
46,97m; Do vértice F segue até o vértice G no azimute de 
75°27'17" na extensão de 42,50m; Do vértice G segue até o 
vértice H no azimute de 124°09'19" na extensão de 42,50m; Do 
vértice H segue até o vértice I no azimute de 172°51'24" na 
extensão de 42,50m; Do vértice I segue até o vértice J no 
azimute de 221°33'29" na extensão de 42,50m; Do vértice J 
segue até o vértice K no azimute de 270°04'49" na extensão de 
42,18m; Do vértice K segue até o vértice L no azimute de 
171°35'16" na extensão de 101,83m; Do vértice L segue até o 
vértice 30 no azimute de 273°14'07" na extensão de 51,06m; Do 
vértice 30 segue até o vértice 31 no azimute de 1°14'02" na 
extensão de 39,61m; Do vértice 31 segue até o vértice 31-A no 
azimute de 303°53'06" na extensão de 138,52m; Do vértice 31-A 
segue até o vértice 31-8 no azimute de 351°35'16" na extensão 
de 107,72m; Do vértice 31-B segue até o vértice 31-C no 
azimute de 196°32'07" na extensão de 31,43m; Do vértice 31-C 
segue até o vértice 32 no azimute de 303°53'06" na extensão de 
88,80m; Do vértice 32 segue até o vértice 33 no azimute de 
16°31'56" na extensão de 59,39m; Do vértice 33 segue até o 
vértice 34 no azimute de 352°29'50" na extensão de 68,23m; Do 
vértice 34 segue até o vértice 35 no azimute de 5°32'07" na 
extensão de 48,73m; Finalmente do vértice 35 segue até o 
vértice 1, (inicio da descrição) no azimute de 10°33'24" na 
extensão de 48,73m, fechando assim o polígono acima descrito. 
Confrontações: Do vérticádiçWértice 3A limita-se por divisa 
com cerca, confrontando com Área Verde do Bairro Imaculada 
Conceição — Matricula ng 20.640; Do vértice 3A ao vértice 13 
limita-se pelo bordo da Avenida Um; Do vértice B ao vértice L 
limita-se por divisa com cerca, confrontando com Área Verde 1; 
Do vértice L ao vértice 32 limita-se por divisa com cerca, 
confrontando com Adilson Gomes da Silva e Maisa Panissi 
Domiciano — Matricula nc) 52.101; Finalmente do vértice 32 ao 
vértice 1 limita-se por divisa com córrego, confrontando com 
Edson Gomes da Silva — matrícula ° 5.537". 
Os limi s acima mencionados perfazem 
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uma área de, aproximadamente, 34.615,74m2(trinta e quatro 
mil, seiscentos e quinze vírgula setenta e quatro metros 
quadrados). 
Art. 42 O valor estabelecido para 
alienação da área mencionada, será pago pelo respectivo 
comprador, no ato da assinatura da escritura pública de compra 
e venda, cujos emolumentos e tributos fiscais correrão 
exclusivamente por conta do mesmo. 
Art. 52 A presente autorização para 
venda, que será efetivada com dispensa de licitação, faz-se na 
forma e pelos motivos constantes da alínea "d", inciso I, do 
artigo 17, da Lei de Licitações — Lei Federal nº 8.666/1993, 
assim como no inciso I do § 3Q do mesmo artigo, 
ratificando-se, para tanto, a condição da área como bem 
inservível à Administração Pública Municipal. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas aWtdisposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento : e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeituk. do Município de Varginha, 
05 de dezembro de 2018; 139. da Emancipação Político￾Administrativa do Município./ 
SERGIO KüROKI TAKEISHI 
SECRETÁRÍO MUNICIPAL DE 
/ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
JOSÉ MANOEL biASMU.-0= 5 FERREIRA Or SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PANEJAMENTO URBANO 
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