norma nº 6518/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N9 6.518 
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL 
PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE VARGINHA E 
SUA SUBSEQUENTE ALIENAÇÃO À PESSOA 
JURÍDICA QUE MENCIONA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em Seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 19 Fica devidamente desafetada da 
característica de inalienabilidade inerente ao uso comum, área 
de terreno de propriedade do Município de Varginha, sob a 
inscrição 23.888.0010.000, matriculada junto ao Cartório de 
Registro de Imóveis de Varginha sob o n2 20.308 (gleba A —
remanescente de 120.887,72m2 ), com área total de 18.279,74m2 
(dezoito mil, duzentos e setenta e nove vírgula setenta e 
quatro metros quadrados), localizada à Avenida Washington 
Ribeira S/N, Industrial Miguel de Luca — Varginha-MG. 
Art. 29 Em decorrência da 
descaracterização legal de que trata o artigo anterior, fica o 
Município de Varginha, autorizado a alienar, pelo valor de 
R$ 190.109,30 (cento e noventa mil, cento e nove reais, trinta 
centavos), à empresa SPE BOA VISTA 2 ENERGIA LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o n2 09.551.2 4/0001-14, cuja área será atingida pelo 
lago da • agem a ser ificada pela adquirente. 
terreno a que se 
refere a presente Lei, teá itações e confrontações 
constantes da matrícula NQ 20.308, conforme Memorial 
Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano — SEPLA: 
"A referida área está Geo-referenciada 
no Sistema Geodésico Brasilei com coordenadas Plano 
Retangulares Relativas Sistema UTM - Datum SIRGAS2000, 
referentes ao meridiano centra 45°00' cuja descrição se 
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inicia no vértice 31 de coordenada Este (X) 452.943,0631m e 
Norte (Y) 7.611.607,7012m, assinalado em planta anexa como 
segue: Do vértice 31 segue até ❑ vértice 32, de coordenada 
UTM E=452.933,5143m e N=7.611.592,6889m, no azimute de 
212°27'32", na extensão de 17,792m; Do vértice 32 segue até o 
vértice 33, de coordenada UTM E=452.932,3406m e 
N=7.611.587,4844m, no azimute de 192°42'29", na extensão de 
5,335m; Do vértice 33 segue até ❑ vértice 34, de coordenada 
UTM E=452.920,5397m e N=7.611.569,3348m, no azimute de 
213°01'56", na extensão de 21,649m; Do vértice 34 segue até o 
vértice 35, de coordenada UTM E=452.914,7976m e 
N=7.611.556,5088m, no azimute de 204°07'03", na extensão de 
14,053m; Do vértice 35 segue até o vértice 36, de coordenada 
UTM E=452.900,6270m e N=7.611.540,8660m, no azimute de 
222°10'23", na extensão de 21,107m; Do vértice 36 segue até o 
vértice 37, de coordenada UTM E=452.900,5108m e 
N=7.611.535,2632m, no azimute de 181°11'16", na extensão de 
5,604m; Do vértice 37 segue até o vértice 38, de coordenada 
UTM E=452.907,8803m e N=7.611.534,4263m, no azimute de 
96°28'45", na extensão de 7,417m; Do vértice 38 segue até o 
vértice 39, de coordenada UTM E=452.909,7863m e 
N=7.611.531,1913m, no azimute de 149°29'40", na extensão de 
3,755m; Do vértice 39 segue até o vértice 40, de coordenada 
UTM E=452.899,7286m e N=7.611.516,7942m, no azimute de 
214°56'16", na extensão de 17,562m; Do vértice 40 segue até o 
vértice 41, de coordenada UTM E=452.896,7150m e 
N=7.611.510,6163m, no azimute de 206°00'12", na extensão de 
6,874m; Do vértice 41 segue até o vértice 42, de coordenada 
UTM E=452.891,3384m e N=7.611.497,4452m, no azimute de 
202°12'21", na extensão de 14,226m; Do vértice 42 segue até o 
vértice 43, de coordenada UTM E=452.896,9246m e 
N=7.611.485,2287m, no azimute de, 155°25'38", na extensão de 
13,433m; Do vértice 43%-segueãté,o vértice 44, de coordenada 
UTM E=452.882,2290m e N-7.611.475,7628m, no azimute de 
237°12'47", na extensão de 17 .ido vértice 44 segue até o 
vértice 45, de coordenada UTM E=452.876,1865m e 
N=7.611.460,1897m, n❑ azimute de 201°12'24", na extensão de 
16,704m; D❑ vértice 45 segue até o vértice 46, de coordenada 
UTM E=452.872,0276m e N=7.611.455,6845m, no azimute de 
222°42'40", na extensão de 6,131m; Do vértice 46 segue até o 
vértice 47, de coordenada UTM E=452.868,3847m e 
N=7.611.451,2348m, no azimute de 19°18'25-, na extensão de 
5,751m; Do vértice 47 segue até vértice 48, de coordenada 
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UTM E=452.865,5441m e N=7.611.450,5553m, no azimute de 
256°32'49", na extensão de 2,921m; Do vértice 48 segue até ❑ 
vértice 49, de coordenada UTM E=452.853,4232m e 
N=7.611.453,6578m, no azimute de 284°21'27", na extensão de 
12,512m; Do vértice 49 segue até o vértice 50, de coordenada 
UTM E=452.839,0127m e N=7.611.455.6068m, no azimute de 
277°42'08", na extensão de 14,542m; Do vértice 50 segue até o 
vértice 51, de coordenada UTM E=452.826,9419m e 
N=7.611.471,3699m, no azimute de 322°33'24", na extensão de 
19,854m; Do vértice 51 segue até o vértice 52, de coordenada 
UTM E=452.804,2251m e N=7.611.502,5897m, no azimute de 
323°57'32", na extensão de 38,610m; Do vértice 52 segue até o 
vértice 53, de coordenada UTM E=452.793,4680m e 
N=7.611.509,9180m, no azimute de 304°15'53", na extensão de 
13,016m; Do vértice 53 segue até o vértice 54, de coordenada 
UTM E=452.793,0497m e N=7.611.530,8143m, no azimute de 
358°51'11", na extensão de 20,901m; Do vértice 54 segue até ❑ 
vértice 55, de coordenada UTM E=452.774,5525m e 
N=7.611.540,5470m, no azimute de 297°45'08", na extensão de 
20,901m; Do vértice 55 segue até o vértice 56, de coordenada 
UTM E=452.759,4885m e N=7.611.542,6278m, no azimute de 
277°51'52", na extensão de 15,207m; Do vértice 56 segue até o 
vértice 57, de coordenada UTM E=452.736,3118m e 
N=7.611.545,2349m, no azimute de 276°25'06", na extensão de 
23,323m; Do vértice 57 segue até o vértice 58, de coordenada 
UTM E=452.722,7330m e N=7.611.545,6078m, no azimute de 
271°34'22", na extensão de 13.584m; Do vértice 58 segue até o 
vértice 59, de coordenada UTM E=452.714,7847m e 
N=7.611.546,0540m, no azimute de 273°12'49", na extensão de 
7,961m; Do vértice 59 segue até o vértice 60, de coordenada 
UTM E=452.701,8808m e N=7.611.547,5399m, no azimute de 
276°34'06", na extensão de 12,9894111-Do vértice 60 segue até o 
vértice 61, de coordenada TM E=452.696,1569m e 
N=7.611.561,2686m, no azimute 7°2204à2", na extensão de 
14,874m; Do vértice 61 segue até o vértice 62, de coordenada 
UTM E=452.691,9954m e N=7.611.568,0529m, no azimute de 
328°28'31", na extensão de 7,959m; Do vértice 62 segue até o 
vértice 63, de coordenada UTM E=452.685,7752m e 
N=7.611.608,3477m, no azimute de 351°13'29", na extensão de 
40,772m; Do vértice 63 segue até o vértice 64, de coordenada 
UTM E=452.681,9261m e N=7.611.6 6,9599m, no azimute de 
352°20'17", na extensão de 28,870m; o vértice 64 segue até o 
vértice 65, de coordenada UTM E=452.678,9308m e 
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N=7.611.667,9804m, no azimute de 354°29'05", na extensão de 
31,165m; Do vértice 65 segue até o vértice 66, de coordenada 
UTM E=452.675,2280m e N=7.611.686,4754m, no azimute de 
348°40'43", na extensão de 18,862m; Do vértice 66 segue até o 
vértice 67, de coordenada UTM E=452.672,5279m e 
N=7.611.694,2080m, no azimute de 340°45'06", na extensão de 
8,190m; Do vértice 67 segue até o vértice 68, de coordenada 
UTM E=452.664,2999m e N=7.611.714,9516m, no azimute de 
338°21'51", na extensão de 22,316m; Do vértice 68 segue até o 
vértice V, de coordenada UTM E=452.676,9128m e 
N=7.611.716,5531m, no azimute de 82°45'06", na extensão de 
12,714m; Do vértice V segue até o vértice U. de coordenada 
UTM E=452.688,7976m e N=7.611.713,0349m, no azimute de 
106°29'23", na extensão de 12,395m; Do vértice U segue até o 
vértice T. de coordenada UTM E=452.697,5602m e 
N=7.611.705,7543m, no azimute de 129°43'20", na extensão de 
11,393m; Do vértice T segue até o vértice 5, de coordenada 
UTM E=452.703,0601m e N=7.611.695,9347m, no azimute de 
150°44'49", na extensão de 11,255m; Do vértice 5 segue até o 
vértice R, de coordenada UTM E=452.714,9357m e 
N=7.611.662,2290m, no azimute de 160°35'28", na extensão de 
35,737m; Do vértice R segue até o vértice Q, de coordenada 
UTM E=452.713,7444m e N=7.611.636,6517m, no azimute de 
182°40'00", na extensão de 25,605m; Do vértice Q segue até o 
vértice P, de coordenada UTM E-452.717,8279m e 
N=7.611.616,4162m, no azimute de 168°35'28", na extensão de 
20,643m; Do vértice P segue até o vértice O, de coordenada 
UTM E=452.721,7449m e N=7.611.579,4067m, no azimute de 
173°57'30", na extensão de 37,216m; Do vértice O segue até o 
vértice N, de coordenada UTM E=452.744,4028m e 
N=7.611.577,1822m, no azimute de 95°36'26", na extensão de 
22,767m; Do vértice N segue até o vértice M, de coordenada 
UTM E=452.780,1842m e N=7.611,400,3659m, no azimute de 
88°06'19", na extensão de 15 Imil,o vértice M segue até o 
vértice L, de coorden da UTM E=452.790,4238m e 
N=7.612.576,3431m, no azimute de 101°10'29", na extensão de 
10,438m; Do vértice L segue até o vértice R, de coordenada 
UTM E=452.799,2607m e N=7.612.570,5320m, no azimute de 
123°19'43", na extensão de 10,576m; Do vértice K segue até o 
vértice J, de coordenada UTM E=452.824,1599m e 
N=7.612.545,2407m, no azimute de 1 5°26'51", na extensão de 
35,491m; Do vértice J segue até o vértice 1, de coordenada 
UTM E=452.825,1407m e N=7.612.5 ,7074m, no azimute de 
r, 
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175°08'20", na extensão de 11,575m; Do vértice I segue até o 
vértice H, de coordenada UTM E=452.832,6034m e 
N=7.612.530,2227m, no azimute de 115°01'49", na extensão de 
8,236m; Do vértice H segue até o vértice G, de coordenada 
UTM E=452.839,5379m e N=7.611.530,3783m, no azimute de 
88°42'52", na extensão de 6,936m; Do vértice G segue até o 
vértice F, de coordenada UTM E=452.863,7051m e 
N=7.611.561,8467m, no azimute de 37°31'25", na extensão de 
39,678m; Do vértice F segue até o vértice E, de coordenada 
UTM E=452.890,7457m e N=7.611.579,4673m, no azimute de 
56°54'37", na extensão de 32,275m; Do vértice E segue até o 
vértice D, de coordenada UTM E=452.909,3833m e 
N=7.611.599,5929m, no azimute de 42°48'06", na extensão de 
27,430m; Do vértice D segue até o vértice C, de coordenada 
UTM E=452.917,2901m e N=7.611.606,4189m, no azimute de 
49°11'46", na extensão de 10,446m; Do vértice C segue até o 
vértice B, de coordenada UTM E=452.930,1687m e 
N=7.611.609,9284m, no azimute de 74°45'23", na extensão de 
13,348m; Do vértice B segue até o vértice A, de coordenada 
UTM E=452.940,8561m e N=7.611.608,7853m, no azimute de 
96°06'18", na extensão de 10,748m; Finalmente do vértice A 
segue até o vértice 31, inicio da descrição, no azimute de 
116°12'55", na extensão de 2,460m, fechando assim o polígono 
acima descrito, abrangendo uma área de 18.279,74m2e um 
perímetro de 1.029,365m. Confrontações: Do vértice 31 ao 
vértice 43 limita-se por divisa com cerca, confrontando com 
José Maria de Rezende Silva e outros - matrícula nº: 1.881; Do 
vértice 43 ao vértice 48 limita-se por divisa com ribeirão, 
confrontando com Olga Maria Braga Rezende e outros - matrícula 
nº: 63.737; Do vértice 48 ao vértice 68 limita-se por divisa 
Vista 2 - matrícula nº: 
limita-se por linha de 
inalmente do vértice V ao 
ivisa, confrontando com a 
com ribeirão, confrontando com SPE 
63.967; Do vértice 68 .aqkésãop 
divisa, confrontando ` T Gleba 
vértice 31 limita-se p 
Gleba B". 
Os limites acima mencionados perfazem 
uma área de, aproximadamente, 18.279,74m2(dezoito mil, 
duzentos e setenta e nove vírgula setenta e quatro metros 
quadrados). 
Art. 49 valor estabelecido para 
alienação da área mencionada, s rá pago pelo respectivo 
comprador, no ato da assinatura d escritura pública de compra 
Lei nO 6.518 
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e venda, cujos emolumentos e tributos fiscais correrão 
exclusivamente por conta do mesmo. 
Art. SQ A presente autorização para 
venda, que será efetivada com dispensa de licitação, faz-se na 
forma e pelos motivos constantes da alínea "d", inciso 1, do 
artigo 17, da Lei de Licitações — Lei Federal n2 8.666/1993, 
assim como no inciso 1 do § 3Q do mesmo artigo, 
ratificando-se, para tanto, a condição da área como bem 
inservível à Administração Pública Municipal. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Manam, portanto, a todas as 
autoridades a quern o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura o Município de Varginha, 
05 de dezembro de 2018; 136P a Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTO1 O SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIO KU OKI TAKEISH CARLOS HONÓRIO OTTIONI JÚNIOR 
SECRETÁRíO MUNICIPAL DE :SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO' IN GOVERNO 
CAO°% JOS MANOEL Fi FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n" 6.518