norma nº 6519/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.519 
CONCEDE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À 
ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DOS ANIMAIS DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 19 Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DOS ANIMAIS DE 
VARGINHA, inscrita no CNPJ n° 27.326.26910001-19, com sede 
nesta cidade, à Avenida Leonina Natália Gomes, n° 415, bairro 
Eldorado, CEP 37.062-425, contribuição financeira no valor 
total de R$ 2.893,35 (dois mil, oitocentos e noventa e três 
reais, trinta e cinco centavos), visando auxiliar na castração 
coletiva de 70 (setenta) animais (cães e gatos), bem como na 
implantação de microchips nos animais que serão castrados, no 
evento a ser realizado na data de 24/11/2018. 
Parágrafo único. A contribuição 
financeira descrita no caput do presente artigo deverá ser 
concedida para pagamento ou ressarcimento de parte das 
despesas da referida Associação na execução da ação/projeto de 
castração coletiva, bem como na implantação de microchips nos 
animais que serão castrados, haja vista o interesse público 
envolvido, posto tratar-se de questão de saúde pública, 
tornando-se imprescindível o controle populacional dos animais 
abandonados e espa Lados pela cidade de Varginha/MG. 
ronograma Financeiro de 
Pagamento xílio a•e'do pe,lo Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 3'2 A Associação deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente à Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON, acerca das despesas 
realizadas com os recursos da con ribuição recebida. 
Parágrafc/ único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (t inta) dias corridos, contados 
após o recebimento do repasse. 
Lei n'6519 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 42 Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha assinará com a beneficiária os ajustes 
administrativos cabíveis. 
Art. 5° As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias do fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal 
suplementá-las se necessário, observando-se, para esse fim, o 
disposto no artigo 43 da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março 
de 1964, bem como abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 62 Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o exercício de 2018, a mesma, enquanto ação 
governamental não acarreta aumento de despesa para os efeitos 
do artigo 16 da Lei Complementar n2 101, motivo pelo qual não 
produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas asOdisposições em contrário. 
an• portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura/ o Município de Varginha, 
05 de dezembro de 2018; 136° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGI. UROKI TAKEISH 
SECR ÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
ÌI 1 glt 
JOADYLSON ANTÓNIO BARRA FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNiCIPAL DE MEIO 
AMBIENTE 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
e:\ 
RGO 
SECRETÁRIO MUNICIP-A DA 
FAZENDA 
Lei '1 6.519