norma nº 6520/2018

Municipal de Defes 
Art. 32 São atribuiçõe 
e ão Anim 
do Conselho 
parecer deliberar em 
doe . 2° desta Lei; 
va ar projetos no âmbito do 
a proteção animal e o controle 
situações definidas n 
poder público relacionado com 
de zoonoses; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.520 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E 
PROTEÇÃO ANIMAL - COMDEPA NO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica instituído o Conselho 
Municipal de Defesa e Proteção Animal — COMDEPA, órgão 
colegiada de caráter permanente, deliberativo e consultivo do 
Poder Executivo Municipal, para os temas relacionados à 
proteção e defesa dos animais nativos, exóticos, selvagens ou 
domésticos, associados à responsabilidade social na defesa do 
meio ambiente no Município de Varginha. 
Art. 22 O COMDEPA tem como objetivos: 
I - incentivar a guarda responsável dos 
animais, conforme a legislação vigente; 
II -: acompanhar, discutir, sugerir, 
propor e fiscalizar as ações do poder público e o fiel 
cumprimento da legislação de proteção animal. 
III — propor alterações na legislação 
vigente para garantir o cumprimento do direito legítimo e 
legal dos animais; 
IV — propor e auxiliar a realização de 
parcerias com empresas públicas e privadas que possam apoiar, 
com auxílio financeiro ou força de trabalho, o cumprimento dos 
objetivos deste Conselho; 
Lei 6.520 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
V — propor prioridades e linhas de ação 
na alocação de recursos em programas e projetos relacionados à 
guarda responsável; 
VI - solicitar e acompanhar as ações 
dos órgãos da Administração Pública, Direta ou Indireta, que 
têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e 
defesa dos animais; 
VII - acionar os órgãos públicos 
competentes em situações relativas ao bem-estar animal; 
VIII requisitar e acompanhar 
diligências e adotar providências contra situações de maus 
tratos aos animais; 
IX - requerer na Justiça a proibição da 
tutela de animais e outras ações' que visem à proteção animal, 
em situações previstas na legislação vigente; 
X - propor e auxiliar o poder público 
na realização de campanhas de esclarecimento à população 
quanto ã guarda responsável, educação ambiental e saúde 
pública, conforme definido na legislação; 
XI - contribuir com a organização, 
orientação e difusão de práticas de guarda responsável no 
Município; 
XII — discutir medidas de conservação 
da fauna silvestre, bem como a manutenção dos seus 
ecossistemas; 
XIII - incentivar a realização de 
estudos e trabalhos relacionados com a proteção animal. 
Art. 4Q O COMDEPA será constituído por 
17 (dezessete) membros, com mandato de 2(dois) anos, permitida 
1 (uma) recondução: 
I - 1 (um) representante da Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente; 
II — 1 (um) representante da Secretaria 
Municipal de Saúde; 
III — 1 (um) representante da 
Secretaria Municipal de Educação; 
IV — 1 (um) representante da Polícia 
Civil do Estado de Minas Gerais; 
V — 3 (três) representantes de entidade 
voltada à proteção animal; 
VI - 1 (um) biólogo; 
ti 
Lel n' 6.520 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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VII 1 (um) representante do 
Ministério Público; 
VIII — 2 (dois) médicos veterinários da 
iniciativa privada; 
IX - 1 (um) representante dos 
protetores de animais independentes; 
X — 1 (um) representante da Ordem dos 
Advogados do Brasil; 
XI — 1 (um) representante da Polícia 
Militar do Estado de Minas Gerais; 
XII — 1 (um) representante da Polícia 
Militar de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais; 
XIII — 1 (um) representante da Guarda 
Civil Municipal de Varginha; 
XIV — 1 (um) representante dos Corpo de 
Bombeiros do Estado de Minas Gerais. 
§ 12 Para cada membro do Conselho será 
indicado um suplente da mesma área de atuação. 
§ 22 Cada membro tem direito a um voto. 
§ 32 A função de membro do COMDEPA é 
gratuita e considerada serviço público relevante, ficando 
expressamente vedada a concessão de quaisquer tipos de 
remuneração, vantagens ou benefícios de natureza pecuniária. 
§ 42 O COMDEPA será presidido por um de 
seus membros, eleito por maioria simples, na primeira reunião 
ordinária, ficando os dois segundos mais votados eleitos para 
os cargos de Vice-Presidente e Secretário. 
§ 52 Os representantes, titular e 
suplente, dos órgãos e entidades, serão indicados pelas 
respectivas instituições e nomeados pelo Prefeito. 
§62 A substituição de representantes 
será efetivada mediante stiflpativa aprovada pela maioria, 
mantendo-se inalterada ,assua constituição. 
9 A inclusão de ovos representantes 
ou entidades dar-se-á mediante lei. 
§ 82 Os membros do COMDEPA que não 
a três reuniões num prazo de 12 (doze) meses 
devendo ser informado, de imediato, o 
OS indicou, para, num prazo de 15 
(quinze) dias, providenciar a substituição. 
Art. 52 O COMDEPA reunir-se-á 
ordinariamente, no mínimo, 1 (uma) vez a cada dois meses e, 
N 1 
comparecerem 
perderão o mandato, 
órgão ou entidade que 
Lei n° 6.520 
10 de dezembro de 2018; 1362 
Administrativa do Município. 
da Emancipação Político- 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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extraordinariamente, na forma que dispuser seu Regimento 
Interno. 
§ 1Q A convocação será feita por 
escrito, enviadas por correio ou correio eletrônico, com 
antecedência mínima de 7 (sete) dias para as sessões 
ordinárias e de 24 (vinte e quatro) horas para as sessões 
extraordinárias. 
§ 2Q As decisões do COMDEPA serão 
tomadas com aprovação da maioria simples de seus membros, com 
presença de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos membros, 
contando com o Presidente, que terá o voto de qualidade. 
§ 32 As sessões plenárias do COMDEPA 
serão abertas à participação de todos os cidadãos, entidades 
da sociedade civil e movimentos populares, com o objetivo de 
analisar os trabalhos realizados, orientar sua atuação e 
propor projetos, programas ou ações específicas afeitas ao 
tema. 
Art. 62 O COMDEPA deverá elaborar seu 
Regimento Interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a 
contar da data da aprovação desta Lei. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
orJ-4-,T TO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
410. 
AP' 
SERGIO .•ROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTO3I JÚNIOR 
SECRE RIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n' 6.520