norma nº 6523/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.523 
PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL 
N2 6.400, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 
PARA ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEL DOADO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 O prazo para a lavratura da 
Escritura Pública de Reversão previsto no Parágrafo único 
do art. 2° da Lei Municipal nº 6.400, de 21 de dezembro 
de 2017, fica prorrogado por até 60 (sessenta) dias, a 
contar da data da publicação da presente Lei, bem como 
prorrogado por 30 (trinta) dias a partir da lavratura da 
referida Escritura Pública o prazo de registro no Serviço 
Registrai Imobiliário. 
Art. 22 O prazo para a lavratura da 
Escritura Pública de. Doação previsto no art. 42 da Lei 
112 
Municipal n2 6.400, i e, :21 de/dezembro de 2017, fica 
prorrogado por atálh, 6 . (sessélita) dias contados da 
lavratura da EscrituA Pública de Reversão de que trata o 
artigo anterior, bem como fica prorrogado o prazo de até 
30 (trinta) dias, contados da lavratura da Escritura 
Pública de Doação para o seu registro junto ao Serviço 
Registrai Imobiliário. 
Art. 32 Os termos desta Lei, assim 
como da Lei Municipal n° 6./400/2017, deverão ser 
transcritos no corpo da escritura a ser lavrada. 
Lei n° 6.523 
VÉRD §(210 MELO 
PRE --A O MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
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SERGIO TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁ O MUNICIPAL DE CRETÁRIO MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO GOVERNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
13 de dezembro de 2018; 1362 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Lei n* 6.523