norma nº 6525/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.525 
DISPÕE SOBRE A ESTIPULAÇÃO DE 
HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS 
SEMÁFOROS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. lg ❑s semáforos no Município de 
Varginha deverão funcionar, entre OOhOOm e 5hOOm do 
horário local, de segunda-feira a domingo, inclusive aos 
feriados, em operação em sistema de alerta, por meio do 
sinal amarelo piscante. 
Parágrafo único. ❑ Poder Público 
determinará em quais cruzamentos os semáforos continuarão 
em funcionamento normal, levando-se em consideração as 
necessidades locais, cujo fluxo de veículos e pedestres 
justifique o funcionamento padrão conforme decisão 
fundamentada da autoridade de trânsito competente. 
Art. 2° Fica vedada a aplicação de 
multa por meio manual ou eletrônico, no período previsto 
no caput do artigo 1Q, desde que 
velocidade na via, que não poderá 
observado o limite 
ser superior a 30km 
de 
no 
momento da travessia no semáforo. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicaçãq 
contrário. 
revogadas as disposições em 
Lei n° 6.525 
( 
tj 
SERGI 
SECRET 
OKI TAKEISHI 
IO MUNICIPAL DE 
DMINISTRAÇÃO 
ANTOÁI0 SILVA 
PREFE/TO MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO OTT NI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitu 
26 de dezembro de 2018; 134 
Administrativa do Município. 
do Município de Varginha, 
da Emancipação Político￾n" 6. 525