norma nº 6528/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.528 
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 
8° DA LEI MUNICIPAL N° 3.180/99, QUE 
"ESTABELECE NORMAS SOBRE O PARCELAMENTO 
DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O inciso VI do artigo 8°, da 
Lei Municipal n° 3.180/1999 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 8° (...) 
VI - Faixa de 15m (quinze metros) de 
larguras ao longo das faixas de domínio público das rodovias, 
ferrovias, estradas vicinais, e águas correntes canalizadas, 
observada a topografia local que poderá condicionar uma 
exigência maior pela Prefeitura do Município até o máximo de 
30m (trinta metros); 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur o Município de Varginha, 
26 de dezembro de 2018; 13 º da Emancipação Político￾Administrativa d❑ Município. 
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SERGIO KU I TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁR • MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
ANTÔNIO SILVA 
FEITO MUNICIPAL