norma nº 6529/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI NQ 6.529 
AUTORIZA PAGAMENTOS DE INDENIZAÇÕES 
À EMPRESAS QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Em razão da extinção do 
Instituto de Sailde dos Servidores Públicos de Varginha — 
ISA/VGA, através da Lei Municipal n° 6.337, de 23 de 
agosto de 2017, restou apurado pela Comissão Especial de 
Avaliação da Situação Patrimonial, Contábil e Financeira 
do Instituto.. instituída pela Portaria Municipal 
nQ 14.140/2017, a existência de débitos perante 
fornecedores e terceiros, tudo conforme documentação 
anexa aos autos do Processo Administrativo nQ 8.017/2018, 
ficando o Executivo Municipal, pelos serviços prestados 
aos beneficiários servidores públicos do Município de 
Varginha, autorizado a efetuar o pagamento a título de 
indenizaç s às s 
inscrita no CNPJ nQ .087.370/0001-00, com sede na Rua 
Santa Cruz, 731, Centro, arginha, pela realização dos 
serviços de exames laboratoiais de sangue, fezes, urina, 
entre outros, à importância de R$ 13.613,96 (treze mil, 
seiscentos e treze reais, noventa e seis centavos), 
correspondente aç., período de 01/08/2017 a 31/08/2017; 
TI - INSTITUTO VARGINHENSE DE 
ULTRASSONOGRAFIA LTDA, i scrito no CNPJ 
nQ 01.133.225/0001-89, com sed na Rua Alberto Cabre, 
Lel n' 6.529 
ntes empresas￾VAR ÁLISE CLÍNICA FROTA LTDA, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
191 - Vila Pinto, Varginha, pela realização dos serviços 
de ultrassonografias, à importância de R$ 4.327,33 
(quatro mil, trezentos e vinte e sete reais, trinta e 
três centavos), correspondente ao período de 01/08/2017 a 
31/08/2017; 
III - DIAGNÓSTICA LTDA, inscrita no 
CNPJ n9 26.001.891/0001-94, com sede na Avenida Princesa 
do Sul, 1900, Bairro Rezende, Varginha, pela realização 
dos serviços de exames laboratoriais, testes e análises 
técnicas, à importância de R$ 5.029,96 (cinco mil, vinte 
e nove reais, noventa e seis centavos), correspondente ao 
período de 01/08/2017 a 31/08/2017; 
IV VARGINHA IMAGENS MÉDICAS LTDA, 
inscrita no CNPJ n9 10.600.312/0001-90, com sede na Rua 
Irmão Mário Esdras, 112 - Vila Pinto, Varginha, pela 
realização dos serviços de diagnóstico por imagem com e 
sem uso de radiação ionizante e serviços de ressonância 
magnética, entre outros, à importância de R$ 6.805,21 
(seis mil, oitocentos e cinco reais, vinte e um 
centavos), correspondente ao período de 01/08/2017 a 
31/08/2017; 
V - IMOBILIÁRIA SAMAR LTDA, inscrita 
no CNPJ n9 19.082.171/0001-35, com sede na Av. Rio 
Branco, n° 371 — Centro, pelos serviços de locação de 
imóvel para funcionamento da sede administrativa do 
Instituto de Saúde dos Servidores Públicos de 
Varginha — ISA/VGA - Contrato de Locação n9 009/2016, à 
importância de R$ 1.733,42 (hum mil, setecentos e trinta 
e três reais, quarenta e dois centavos), correspondente 
ao período de 20/12/2017 a 15/01/2018. 
Art. 2° As empresas descritas no 
artigo 1° da presente Lei, deverão dar ao Município, 
recibos de quitações integrais por ocasião do recebimento 
dos valores indenizatõrios pe- os serviços prestados 
ao Instituto de Saúde dos lervidores Públicos de 
Varginha — ISA/VGA. 
Lei ,i°6.529 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 32 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão ã conta de dotações 
orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, 
observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como 
abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
26 de dezembro de 2018; 1362 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
-......„ 
ANTÔNIO SILVA 
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deN - REFEITO MUNICIPAL 
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W V . ...10. 
SERGIO KWOKI TAKEISHI CARLOS HONORIO OTTONI JÚNIOR 
,.... SECRET 10 MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n"6.529