norma nº 6530/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.530 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VA1GINHA A 
DESAFETAR E PERMUTAR ÁREA DE TERRENO 
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica devidamente desafetada 
da característica de inalienabilidade dos bens públicos, 
área de terreno a seguir que especifica: 
I — Área Verde com aproximadamente 
1.157,87m2 (mil, cento e cinquenta e sete vírgula oitenta 
e sete metros quadrados), localizada nesta cidade à 
Avenida Professor João Augusto de Carvalho, S/N - Bairro 
Jardim Estrela, Varginha - MG, conforme matrícula 
n2 67.821, constante nos assentamentos do Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Varginha/MG, parte 
integrante desta Lei. 
Art. 2° Fica o Município autorizado 
a permutar a área de terreno desafetada no artigo 
anterior desta Lei, com 01 (uma) área de terreno 
pertencente a Associação Nossa Senhora do Rosário, 
localizado nesta cidade à Av. Comendador Manoel Sendas, 
n2 1.180 — Parque Mariela, contendo 864,00m2(oitocentos e 
sessenta e quatro metros quadrados) co forme matrícula 
n2 40.626, constante nos assentamentos do. Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de V inha/MG, parte 
integrante desta Lei. 
Lei 6.530 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 3° O imóvel pertencente ao 
Município e descrito nesta Lei, foi avaliado em 
R$ 261.794,40 (duzentos e sessenta e um mil, setecentos e 
noventa e quatro reais e quarenta centavos) e o imóvel 
pertencente a Associação Nossa Senhora do Rosário em 
R$ 209.436,19 (duzentos e nove mil, quatrocentos e trinta 
e seis reais, dezenove centavos), conforme Laudos de 
Avaliação elaborados pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano — SEPLA. 
1° Em face da diferença de valores 
entre as áreas a serem permutadas deverá ocorrer a 
compensação de valores por parte da Associação 
Nossa Senhora do Rosário, devendo a mesma efetuar ao 
Município de Varginha, no ato da assinatura da respectiva 
escritura de permuta, indenização correspondente a 
importância de R$ 52.358,21 (cinquenta e dois mil, 
trezentos e cinquenta e oito reais, vinte e um centavos), 
tudo conforme documentação anexa ao Processo 
Administrativo nQ 6.880/2016. 
§ 2° A indenização de que trata o 
artigo anterior deverá ocorrer por meio de transferência 
bancária, em conta corrente 
de Varginha, CNPJ sob o n(2 
de titularidade do Município 
18.240.119/0001-05, Banco do 
Brasil, Agência n° 0032-9, Conta Corrente n(2 5566-2. 
Art. 4° Todas as despesas relativas 
à escritura de permuta, inclusive os assentamentos 
registrais, correrão por conta ;alusiva dos Permutantes. 
542Affir despeUt oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, 
observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março »de 1964, bem como 
abrir crédito especial, se for o caso./ 
Lei 6.530 
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Art. 6° A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva escritura pública de permuta a 
ser lavrada. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeituraklo Município de Varginha, 
26 de dezembro de 2018; 136P \da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
011 Ol SERGIO Km -4K eog/ I TAKEISHI CARLOS HONÓRIO ONI JÚNIOR 
SECRETÁ• O MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA 
SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
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