norma nº 6531/2018

desempregada; 
espaços urbanos; 
I — geração e complementação de renda; 
VII melhoria da segurança alimentar e 
c ção agroecolágica 
IX -• estimular ocupação para grupos da 
da saúde d 
nas escolas; 
terceira idade. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI NQ 6.531 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VARGINHA O 
PROGRAMA DE HORTA COMUNITÁRIA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 19 Fica instituído o programa 
Municipal de Horta Comunitária no Município de Varginha, que 
consiste na ocupação de áreas urbanas para o cultivo de 
hortaliças, frutas e outros alimentos, plantas medicinais, 
ornamentais e para a produção de mudas. 
2- Ó programa terá os seguintes 
aproveitar mão-de-obra 
II — proporcionar terapia ocupacional; 
III — aproveitar áreas devolutas; 
IV — melhoria do meio ambiente urbano 
mediante a utilização dos espaços urbanos ociosos; 
V — otimizar o aproveitamento dos 
Ar•t. 32 As áreas urbanas 
possibilidade de integração ao 
Comunitária serão as áreas 
declaradas de utilidade pública e 
terrenos ou glebas particulares e á 
com 
Municipal de Horta 
municipais, áreas 
não-utilizadas, em 
elas residuais, que venham 
Programa 
públicas 
inda 
Iei n"6.531 
Í
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
a ser cedidos temporariamente por seus proprietários para 
práticas de agricultura familiar ou agroecologia. 
12 Fica proibida a realização de 
qualquer construção permanente na área cedida, sendo 
permitidas construções provisórias que se adeguem as 
necessidades de produção. 
§ 22 A produção agrícola, bem como as 
ferramentas, materiais e benfeitorias realizadas no terreno 
serão de posse do agricultor e não do proprietário do terreno. 
§ 32 O tempo de cessão do espaço para 
atividades agrícolas deve ser previamente pactuado entre as 
partes envolvidas, podendo ser ou não renovado ao final do 
período do comodato. 
§ 42 A critério do executivo municipal, 
poderá ser concedida a isenção de pagamento de IPTU, total ou 
parcial, aos terrenos ou glebas particulares que aderirem ao 
programa. 
Art; 42 O produto do cultivo do 
Programa Municipal de Agricultura Urbana poderá ser 
comercializado livremente pelos produtores, bem como atender 
as entidades assistenciais estabelecidas no Município. 
Art. 52 A Secretaria Municipal de 
Agricultura deverá tratar da regulamentação do Programa de 
Hortas Comunitárias. 
Art. 6° Deverá o Executivo Municipal 
celebrar convênios com órgãos Estaduais, Federais e 
particulares para o forneciment de insumos e técnicos 
15 
15 auxiliarão no proveitamento do espaço 
urbano. 
7 lcipação no Programa será 
formalizada através de convênio, quando se tratar de entidades 
públicas e, no caso de pessoas físicas, mediante cadastro 
junto a Secretaria Municipal de Agricultura. 
Art. 8° O Executivo Municipal 
regulamentará esta Lei em até 60 (sessenta) dias após a de sua 
especializados que 
publicação. 
Lei ir 6.531 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur o Município de Varginha, 26 
de dezembro de 2018; 136° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIO UROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OT ONI JÚNIOR 
SECRETARIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei ii° 6.531