norma nº 6535/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.535 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PARA 
OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Município de Varginha 
autorizado a receber em doação, área de terreno com 
aproximadamente 20.777,60m2 (vinte mil, setecentos e setenta e 
sete vírgula sessenta metros quadrados), localizada nesta 
cidade, à Avenida dos Imigrantes, bairro da Vargem, 
devidamente registrada no Serviço Registrai Imobiliário da 
Comarca de Varginha/MG, na Matrícula n2 1.892, conforme 
Memorial Descritivo anexo ao Processo Administrativo 
n2 16.838/2018: 
"Inicia-se a descrição deste perímetro 
no vértice M132, de coordenadas N 7.617.275,4m e E 457.045,7m; 
deste, segue confrontando com GLEBA 03-EDGARD TEIXEIRA DA 
SILVA, com os seguintes azimutes e distâncias: 172°10'13" e 
12,1m até o vértice M131, de coordenadas N 7.617.263,5m e 
E 457.047,3m; 203°46'04" e 133,6m até o vértice M130, de 
coordenadas N 7.617.141,3m e E 456.993,5m; 1770 39'11" e 5,3m 
até o vértice M129, de coordenadas N 7.617.136,0m e 
E 456.993,7m; 151°32'20" e 101,7m até o vértice M128, de 
coordenadas N 7.617,046,6m e E 457.042,2m; 137°04'16H e 40,0m 
até o vértice M127, de coordenadas N 7.617.017,4m e 
E 457.069,4m; 122°36'12" e 357,6m até o vértice M126, de 
coordenadas N 7.616.824,7m e E 457.370,7m; deste, segue 
confrontando com OSMAR REGUI M, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 142°56'18" e 
coordenadas N 7.616.816,3m e 
até o vértice M42, de 
E 457.381,9m; 151°22'44" e 
n°6.535 
10,5m até o vértice M41, de 
E 457.377,0m; 163°58'23" e 17,8m 
coordenadas 1 N 7-616.799,2m e 
5,4m até 4o vértice M125, de 
/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
coordenadas N 7.616.794,5m e E 457.384,5m; deste, segue 
confrontando com GLEBA 02-EDGARD TEIXEIRA DA SILVA, com os 
seguintes azimutes e distâncias: 302°36'12" e 391,5m até o 
vértice M124, de coordenadas N 7.617.005,4m e E 457.054,7m; 
320°21'11" e 48,2m até o vértice M123, de coordenadas 
N 7.617.042,5m e E 457.023,9m; 331°32'20" e 110,0m até o 
vértice M122, de coordenadas N 7.617.139,2m e E 456.971,5m; 
312°39'12" e 51,8m até o vértice M121, de coordenadas 
N 7.617.174,3m e E 456.933,4m; 293°46'04" e 62,3m até o 
vértice M120, de coordenadas N 7.617.199,4m e E 456.876,4m; 
293°46'05" e 15,3m até o vértice M119, de coordenadas 
N 7.617.205,5m e E 456.862,4m; 281°36'10" e 17,7m até o 
vértice M118, de coordenadas N 7.617.209,1m e E 456.845,1m; 
269°26'17" e 103,0m até o vértice M117, de coordenadas 
N 7.617.208,1m e E 456.742,1m; 264'03'32" e 11,3m até o 
vértice M116, de coordenadas N 7.617.206,9m e E 456.730,9m; 
258°40'39" e 1,4m até o vértice M115, de coordenadas 
N 7.617.206,7m e E 456.729,5m; 258°40'47" e 230,3m até o 
vértice M114, de coordenadas N 7.617.161,5m e E 456.503,7m; 
213°09'58" e 11,4m até o vértice M72, de coordenadas 
N 7.617.151,9m e E 456.497,5m; deste, segue confrontando com 
AVENIDA DOS IMIGRANTES, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 349°40'35" e 33,5m até o vértice M73, de 
coordenadas N 7.617.184,8m e E 456.491,5m; 358'22'58" e 2,1m 
até o vértice M113, de coordenadas N 7.617.186,9m e 
E 456.491,4m; deste, segue confrontando com GLEBA 01-EDGARD 
TEIXEIRA DA SILVA, com os seguintes azimutes e distâncias: 
128°31'51" e 12,2m até o vértice M112, de coordenadas 
N 7.617.179,3m e E 456.501,0m; 78°40'46" e 229,5m até o 
vértice M111, de coordenadas N 7.617.224,3m e E 456.726,0m; 
78°40'54" e 1,4m até o vértice M110, de coordenadas 
N 7.617.224,6m e E 456.727,3m; 84°03'31" e 14,6m até o vértice 
M109, de coordenadas N 7.617.226,1m e E 456.741,9m; 89°26'17" 
e 103,0m até o vértice M108, de coordenadas N 7.617.227,1m e 
E 456.844,9m; 101°36'11" e 
coordenadas N 7.617.222,0m e 
até o vértice M106, de 
E 456.912,0m; 1130 46'05" e 
coordenadas N 7.617.190,7m e 
até o vértice M104, de 
E 456.978,5m; 82°54'42" e 
coordenadas N 7.617.162,6m e 
até o vértice M102, de 
25,3m até o 
E 456.869,7m; 
coordenadas 
31,3m até o 
E 456.940..7m; 
coordenadas 
10,3m até 'o 
E 456.988, 
coordenadees 
vértice M107, de 
113°46'04" e 46,3m 
N 7.617.203,4m e 
vértice M105, de 
127°54'40" e 47,9m 
N 7.617.161,3m e 
vértice M103, de 
23°46'04" e 109,1m 
N 7.617.262,5m e 
Lei n" 6.535 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
E 457.032,7m; 344°18'25" e 8,3m até o vértice M101, de 
coordenadas N 7.617.270,4m e E 457.030,4m; 304°50'44" e 3,1m 
até o vértice M100, de coordenadas N 7.617.272,2m e 
E 457.027,9m; deste, segue confrontando com PEMI CONSTRUTORA 
LTDA, com os seguintes azimutes e distâncias: 73°42'15" e 8,7m 
até o vértice M12, de coordenadas N 7.617.274,6m e 
E 457.036,3m; 85°06'45" e 9,4m até o vértice M132, ponto 
inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área 
total de 20.777,60m2". 
Parágrafo único. A área de terreno a 
ser recebida em doação pelo Município está avaliada em 
R$ 799.729,82 (setecentos e noventa e nove mil, setecentos e 
vinte e nove reais, oitenta e dois centavos), conforme Laudo 
de Avaliação elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, constante do Processo 
Administrativo n° 16.838/2018. 
Art. 22 Para efeito do que dispõe o 
artigo anterior, deverá ser lavrada a respectiva escritura 
pública de doação ao Patrimônio Municipal. 
§ 12 A doação de que trata a presente 
Lei encontra-se condicionada ao desmembramento da área junto 
ao Serviço Registral Imobiliário desta Comarca. 
§ 2° O doador terá o prazo de até 180 
(cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para 
promover o respectivo desmembramento da área. 
Art. 32 A Escritura Pública de Doação 
deverá ser lavrada no prazo de até 60 (sessenta) dias, 
contados do desmembramento da área de que trata o art. 2° 
desta Lei, ficando, ainda, estabelecido o prazo de até 60 
(sessenta) dias para o seu registro junto ao Serviço Registral 
competente. 
Art. 42 Os prazos estabelecidos nos 
artigos 2Q e 3Q desta Lei poderão ser prorrogados, caso 
necessário, por ato do Chefe do Executivo. 
Art. 52 Todas as despesas oriundas da 
execução da presente Lei, sejam escriturári&s ou registrais e, 
inclusive, aquelas destinadas à infraestr tura e obras para 
Lei n" 6.535 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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abertura de via pública na área doada, correrão exclusivamente 
por conta do doador. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeit do Município de Varginha, 
26 de dezembro de 2018; 3 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
01.k 
SERGIO K *4KI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO ONI JÚNIOR 
SECRETÁR MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUN CIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
JOSÉ MANOEL MAGALHA FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PL IEJAMENTO URBANO 
Lei n° 6.535 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL