norma nº 6536/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.536 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA 
CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE 
LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EM 
BENEFÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e e seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1 Fica o Poder Executivo 
Municipal, autorizado conceder a isenção do pagamento de 
taxa de licença para execução de obras de que trata o 
artigo 105 do Código Tributário Municipal, Lei Municipal 
n(2 2.872/1996, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas 
Gerais - TJMG, única e especificamente em relação a 
análise e aprovação do projeto de construção do novo 
edifici do foto da Comarc W" ca risdição da 
qual se icípio. 
22 A isenção de que trata esta 
Lei não confere qualquer direito à restituição ou à 
compensação de importâncias já pagas ou compensadas. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. li 
Lei n" 6.536 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
26 de dezembro de 2018; 1369 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTUf0 SILVA 
REFEITO MUNICIPAL 
SERGIO K;ROKI TAKEISHI 
SECRE IO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO----- 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
LVA C RT RGO 
SECRETÁR O-- UICI-PAL DA FAZENDA 
Lei n° 6.536