norma nº 6537/2018

- 
1JÉViNívâi\fk_ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.537 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE 
NOMENCLATURA DE CARGO DE PROVIMENTO 
EFETIVO, DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 
VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 A nomenclatura do Cargo de 
GUARDA MUNICIPAL, de provimento efetivo com aprovação prévia 
em concurso público de provas, criado pela Lei Municipal 
n° 4.003/2003, em seu art. 20, inciso II, fica alterada para 
GUARDA CIVIL MUNICIPAL, se adequando assim a Lei Municipal 
n° 5.544/2012, que alterou a nomenclatura da GUARDA MUNICIPAL 
DE VARGINHA para GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA - GCMV. 
Paragrafo único. A sigla do cargo passa 
a ser "GCM", bem como acrecenta a palavra "CIVIL" nos cargos 
de Comandante e Inspetor. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
26 de dezembro de 2018; 1362 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
9 W\ 
J!i EDUARDO DA SILV 
DIRETOR ADMINISTRATIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA