norma nº 6538/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.538 
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA O PROJETO "ALUNO NOTA 10" E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 12 Fica criada a premiação 
"Aluno Nota 10", no final de cada ano letivo, para os 
alunos do ensino fundamental, na rede de ensino público 
municipal da Cidade e da Zona Rural de Varginha. 
Art. 22 Serão selecionados 02 (dois) 
alunos (as) que obtiverem os melhores boletins, avaliando 
também os critérios de comportamento, participação, 
respeito e disciplina. 
Parágrafo único. Em caso de empate, 
serão utilizados, 
desempate: 
nesta ordem, os seguintes critérios de 
ltas durante o 
Art. 39 Os 02 (dois) alunos nota dez 
serão homenageados pela ordem de primeiro e segundo 
lugar. 
Art. 42 O Dirétor (a) de cada escola 
informará ao Poder Legislativo MuPicipal, ao final de 
cada ano, os alunos nota dez dé 'sua escola e passará 
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nas turmas dos alunos para parabenizá-los. 
Art. 5° A homenagem será feita 
através de entrega de um certificado, aos 2 (dois) alunos 
vencedores, em sessão solene, no dia 11 de agosto (dia do 
estudante) do ano subsequente, pela Câmara Municipal de 
Varginha que divulgará antecipadamente o local e data. 
Parágrafo único. Caso o dia 11 caia 
no final de semana (sábado e domingo) e feriados, a data 
será designada para o último dia útil da semana. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém'. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
07 de janeiro de 2019; 136° 
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Administrativa do 
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unicípio. 
da Emancipação Político￾ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIO ROKI TA ` CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRET IO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
DMINISTRAÇÃO 4 GOVERNO 
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