norma nº 6539/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI NQ 6.539 
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL 
DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA". 
do Município e Varginha, 
eus representa tes na Câmara IPlii 
sa ióno a seguinte 
illí 
Art. Os ve imentos de todos os 
servidores efetivós e comissionado da Câmara Municipal 
. de Varsiha, por força desta Lei icam re tados em 
3,75% (três virgula setenta e cinco •or cento), incidente 
sobre os seus atuais níveis de vencimento. 
Estado de Minas G 
Municipal a ovo 
Lei, 
Art. 2P O reajuste 
artigo 12, , constitu.se rie 
ARG1NHA 
C‘eiCi 
dáe vencimentos 
visão anual 
artigo 37, 
Orgânica do 
de que t 
da remu 
da Const 
Município. 
espesas decorrentes da 
presente Lei correrão à fita de dotação orçamentária 
própria da Câmara Municipã 
Art. 4g Esta ,Siei entra em vigor na 
data de sua publicação, re -oagindo seus efeitos a 12 de 
janeiro do corrente ano. 
Lei ii 6.539 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitur 
11 de fevereiro de 2019; 136) 
Administrativa do Município. I 
do Município de Varginha, 
da Emancipação Político￾o SIA 
MUNfeIPAI, 
a 4( 
CARLOS ONÓRIO OTONI JÚNIOR 
SECTÁRIO MUNICIPAL DE 
G VERNO 
SERGIQ 
SECRET 
Lei n° 6.539