norma nº 6540/2019

de 
da 
da 
do 
do 
ubsídios 
anual 
igo 37, 
Orgânica 
acumulado 
que trat 
remuneraç 
Constituiçã 
Município, que 
IPCA no período de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.540 
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS 
SUBSÍDIOS DOS. VEREADORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
ArOVININCIABk 
1 
cípio e Varginha, 
sen ntes na Câmara 
sanno seguinte 
2_ 
ubsídios dos Vereadores 
Estado de Mirã Ge 
Municipa a vou 
Lei, 
da Câm Municipal de Varginha, por força sta Lei 
ficam re4stados éret 3,75% (três virgula setenta e cinco 
por cento),, incidente sobre os seus atuais níveis de 
vencimentotO 
Art. s despesas decorrentes da 
presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria da Câmara Municipal. 
Art. 49 E a Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, retroa ndo seus efeitos a 12 de 
janeiro do corrente ano. 
Lei. 6.540 
Cl4r-Y"\ ke_49 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém 
Prefeitur o Município de Varginha, 
11 de fevereiro de 2019; 136 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
la 111 
• 
I JÚNIOR 
IPAL DE 
Lei n' 6.540