norma nº 6541/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.541 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL 
DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA, INDIRETA, COMISSIONADOS, 
APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Estado de Minas G 
Municipal, aprovo 
Lei, 
Art. 1-9 Por força desta Lei, os 
vencimentos de todos os Servidores Públicos MunicipaiS da 
Administração Direta, indireta, !i Comissionados, 
Aposentados e Pensionistas do Município 'de Varginha/MG, 
ficam reajustados em 3,75% (três vírgula setenta e cinco 
por cento), incidentes sobre os atuais níveis de 
venciment e aplicados sobre a data base de 31/12/2018, 
devendo troagir os seus efeitos a partir de lg de 
janeiro d 2019. 
de Varginha, 
esentantes na Câmara 
sanciono a seguinte 
7 
7edi i, VARCANH Ao 5 - re. 
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sponde ' .4, 
 Ni... 
I0 A p .- c.% r4N 
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mês de dezembro de 2018. 
caput dest 
de Preços ao 
a última revisão ge 
ntual de que trata o 
IPCA (Índice Nacional 
,ad'dno período entre 
janeiro de 2018, e o 
2g Deverá ser observado quanto ao 
reajuste dos proventos das aposentadorias e pensões 
concedidas pela regra permanente a proporcionalidade 
estabelecida no Anexo I dest-Lei, quando o início do 
benefício tenha ocorrido no de urso do exercício de 2018 
5
// 
Lei n° 6.541 
CÂ, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 2P As despesas decorrentes 
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria do Município, consignada no orçamento do corrente 
exercício, sendo desnecessárias as demonstrações da 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da sua 
fonte de custeio, na forma do disposto no § 6Q do artigo 
17, da Lei Complementar n° 101. 
'Art. 32 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
41 
- Mando portantf, 
autoridades a qu Oelponh ime 
pertencer, que a cumpram e 
nela s 
r 
,façam cumprir, 
a todas as 
execução desta Lei 
tão 
Pr 
11 de f eíro de 201 
AdminisMtiVa do Município. 
do Município de Varginha, 
da Eman ação Político￾f, 
ANTONtO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - INPREV 
Lei n° 6.541 
inteiramente como 
SERGIO 
SECRETÁ 
A 
6k, et, 
DIRETOR PRES • PREVIDÊNCIA DOS 
KI TAKEISHIL/ 
O MUNICIPAL DE 
N1ST 
2k? 
VARGV$' 
N 
CARLOS HONÓRIO 0T 
SECRETÁRIO MUNI 
,GOVE 
ONI JÚNIOR 
IPAL DE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
ANEXO I 
Tabela de reajuste dos proventos das aposentadorias e 
pensões concedidas pela regra permanente 
Benefício concedido em 2018 
11 Janeiro 
eve iro 
Março 
Reajuste % 
# 3,75 
3,45 
3,12 
§402 
80 
1,11 
0,78 
0,87 
0,39 
0,00 
0,15 
Lei ri° 6.541