norma nº 6543/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI NQ 6.543 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO - CPC, NO QUADRO 
GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
MI 
O Povo o Municípif de Varginha, Estado 
p se re senientelna Câmara Municipal, 
se -nome, sanciono a -seguinte Lei, 
Art. 19 Fica criado no dadro Geral dos 
Varginha em conformidade 
ri a pela Lei 
imento em 
Muni pai abaixo 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMpIENT 
Servidores Púicos do unicípio de 
1114 
A 
com a es ut administrativa do 
Municip ° .370/2017, -,'- 
Comissão - CPC, 
especificada:_ 
o 
com lotação 
Mun 
seguint 
na Sec 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL 
LGerente da Divisão de Planejamento, 
e Fiscalização Ambiental 01 stão CPC-3 
de Minas Gerais, 
aprovou e eu, em 
7e VARGINHA ixt\ 
especificação, 64:0 CO' -o NÇSY uisitos legais, 
descrição, 
requisitos funci cíficos, forma de 
recrutamento e atribuiço são aquelas constantes do 
Anexo I desta Lei. 
t CGRxikkatório de Estimativa do 
nceiro, corsta ao Anexo II desta Lei. Nç ' 
Art. 32 As deSPesas decorrentes da 
correrão à conta de dotação própria do 
Impacto Orçamentário-7, 
execução desta Lei, 
Município, consignada no orçamento presente exercício e dos 
exercícios subsequentes, especifi mente na respectiva rubrica 
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de "Pessoal", podendo o Chefe do Executivo suplementá-la, se 
necessário. 
Art. 4° A criação de cargo estabelecida 
por esta Lei está devidamente autorizada pela Lei Municipal 
que "Estabelece Diretrizes Orçamentárias para elaboração do 
orçamento do Município para o exercício de 2019 e dá outras 
providências". 
Art. 5° Considerar-se-á como fonte de 
recursos para a satisfação das despesas continuadas criadas 
pelo artigo 1Q desta Lei/confirme egigido no artigo 17 da Lei 
de ResponsabilidalteFiscal,ak a reduçã" do desconto para 
pagamento do impostIlLso .a nopraadtredial e territorial 
urbana - IPTWprev2Nta pela - Lei Municip.,1 nQ 5.945/2014. 
entra k álli igor na data 
$es e contrário. 
Prefeitu 41 do , Município de Varginha, 
11 de fevereiro de 2019; 13 da Emancipação Político￾Administral do Município. 
¡III 
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"--- Iiiii .444. •dicre•• - - 
Manca• portanto, das as 
autoridad a quem o conha• ento e execução desta Lei 
pertencer, que .,a cumpram e çam cumprir, tão inteiramente 
como nellie contém. 
7•9.0' • pw e 
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ZO C (I 47- cNN 1‘941::b 
()J4ciAt" , oNÓRIO 0 T NI JÚNIOR 
ECRETÁRIO MUNIC PAL DE 
GOVERNO 
SERGIO 
SECRET 
ROKI 
IO MUNICIPAL 
MINISTRAÇÃO 
JOADYLSON ANTÔNIO ARRA RREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL E MEIO AMBIENTE 
Lei n° 6.543 
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ANEXO I 
ÍNDICE DESCRITIVO DO CARGO 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
TÍTULO DO CARGO Gerente da Divisão de 
planejamento, Gestão e 
Fiscalização Ambiental 
II NÍVEL 
III FORMAÇÃO Espp:allik 
IV 
V REQUI OS FUNCIONAIS Ap para :,liderança, bom 
relasament interpessoal e 
capaci 'e d er iamento 
VI C CI TOS ESPECÍFI Experi cia fi nal 
VII RE UTAMENTO restr￾DESCRIÇWUMÁRIA: -, 
100 Th' 
Cargo de Provimento em Comissao, dé co lança-di5 heante, que 
consiste no assessioramento à autoridade política do (a) 
Secretário0) Municipal, dispondo-se a IblOguir suas 
orientaçõe auxiliando-o a promover a 911/ direção da 
Administra confo e políticas públicas de 3_0 
REQUIIÇOS LEGAIS 
Me Ensaio uperior Completo em 
Engenhara Ambiental ou Agronomia 
j ou41[ rol ia ou Especialização em 
Gestão mbientál 
JOi 
PRINCIPAI 
1 gerenciar, 
Serviços de Plan- calização Ambiental; 
Serviço de Administração •e parques Municipais e Podas da 
Arborização Urbana; Serviço -.Coleta de Lixo Domiciliar e 
Coleta Seletiva; Serv . c). de rOntrole e Fiscalização de 
Veículos e CaminhõesOretores/Compactadores de Lixo; Serviço 
de Defesa e Bem Estar:Animal; 
II — desenvolver e acompanhar planos,' programas, pesquisas, 
projetos e atividades, para implementação da Política 
Ambiental no Município; 
III — planejar as atividades de Gesto da Política de Meio 
trabalhos dos 
Lei n' 6.543 
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4 
Ambiente no Município, abrangendo controle e fiscalização 
ambiental, estudos e projetos, educação ambiental, áreas 
verdes e desenvolvimento ambiental; 
IV — dirigir e supervisionar as ações de controle ambiental, 
no âmbito do Município; 
V — planejar ações do licenciamento ambiental, a fiscalização 
e a avaliação dos empreendimentos de impacto, com colaboração 
das demais Secretarias Municipais e dos órgãos ambientais em 
nível estadual e federal; 
VI — planejar ações eStratégica8 referentes a implementação da 
política ambiental e de limpe2a:urbana nó Município, visando 
promover a proteção, oepperVilão ireihõria da qualidade de 
vida da população; 
VII gerenciar a ¡Sc i.zaçli da4at :dades de: gestão da 
política de meio a., dente nc Mun c gi controle ambiental, 
licenciamen ambiental, avaliando eMpreendiitÃnlho de impacto 
ambiental A: Mi, co ais se Carias e dos 
órgãos ambientais em eral; 
... VIII — tia ao conh . 404• . sua ch a. ediata as 
irregula d ,ocorridas no, ito do serviç úb ; 
IX - coordenar, orientar e ervisionar as ati idades dos 
órgãos e servidores subordin 
X - assorar o Secretário ú o o dir ente máxi de órgão 
equipara IX em ,assuntos de natureza atinentes-à a área de 
.. . atuação propondo normas, medidas e diretrizes; 
XI — indicar ao chefe superior as providências necessárias. ao 
aperfeiçoa o e à eficiência dos serviços pre os; 
XII - exer outras funções correlatas ou - legadas pelo 
Secretárioicipa1ou pelo dirigente áxir6 arado. 
VA RG I N 1414 ,R.> 
N4..0 cxe'l 
Lei n° 6.543 
DESPESA DO TIPO CO
V
INUMA 
OBJETO DA DESPESA: 
**
ria deliar9 ç ovimento em Comissão 
— CPC na Estrutura dministratiVadrefeitura 
Varginha. 
Municipal de 
DOTAÇÃO ORÇAMETÁRIA 
III
as despesas s o cu 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2018: 
niC pio. 
sem reflexo, pois 
i
prevista ara o exer 
esa orçamentária á 
! ! 
o au 
io de O1 
IMPACTO NO ORÇAMENTO 019: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
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ANEXO II 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 19, artigo 17 da Lei Complementar 
n9 101/2000) 
LEI N9 6.543 
obrigatoriamente constará dotação específica plopatender as 
despesas com pessoal._ 
í 
IMPACTO 
sem refl 
obrigatoria 
despesas com p 
exercício 
a atender as 
METAS DE RESULTADOS PISCAI 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais. 
DESPESA COM A CRIAÇÃO DO CARGO E PROVIMENTO EM COMISSÃO: 
R$ 64.033,99 (sessenta e quatro mil, trinta e três reais, 
noventa e nove centavos). 
Lei 6.543 
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RECEITA ADVINDA DA REDUÇÃO DE DESCONTO DO IPTU CONFORME 
PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N9 5.945/2014: 
R$ 64.033,99 (sessenta e quatro mil, trinta e três reais, 
noventa e nove centavos). 
Prefeitur 
de fevereiro de 2019. 
o Município de Varginha, 11 
Antônio Silva 
Prefeito Municipal 
Lei n° 6.543