norma nº 6544/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.544 
ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2° DA 
LEI MUNICIPAL Nº 6.272/2017. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei, 
Art. 1° O inciso 1 do artigo 2° da 
Lei Municipal n° 6.272, de 24 de abril de 2017, que "Cria 
o Fundo Municipal de Saneamento Básico — FMSB e dá outras 
providências" passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° O Fundo Municipal de 
Saneamento Básico será constituído de recursos 
provenientes: 
I — de 4% (quatro por cento) mensal 
da receita líquida operacional a ele destinada pela 
Concessionária prestadora dos serviços de Saneamento 
Básico, em observância à Resolução n° 110, de 28 de junho 
de 2018, expedida pela Agência Reguladora de Serviços de 
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do 
Estado de Minas Gerais ARSAE, relativamente ao 
reconhecimento tarifário de repasse de parcela da receita 
direta dos prestadores a fundos municipais de saneamento, 
não podendo, tal repasse, ainda que as normativas da 
ARSAE sejam alteradas, ser inferior a 3% (três por cento) 
mensal da receita líquida operacional da Concessionária 
prestadora dos serviços d Saneamento Básico no 
Município, em razão do Contr , o de Programa firmado por 
ela com o Município de Varginha MG. 
f7" 6. i4-1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
13 de fevereiro de 2019; 136- da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÓS 6 SILVA 
REFEITA MUNICIPAL 
SERGIO TAKEISHI CARLOS HONÓRIO TONI JÚNIOR 
SECRETÁR • MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
AD INISTRAÇÃO GOVERNO 
LUIZ ROBEítTO PINTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Lei n° 6.544