norma nº 6545/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.545 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS 
DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica reajustado, nos termos do 
inciso X e XI, art. 37 da Constituição da República Federativa 
do Brasil e da Lei Municipal n9 6.211/2016, o subsídio mensal 
do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais em percentual de 3,75% (três vírgula setenta e 
cinco por cento), incidentes sobre os atuais níveis de 
vencimentos e aplicados sobre a data base de 31/12/2018, 
devendo retroagir os seus efeitos a partir de 19 de janeiro 
de 2019. 
Lei, 
Art. 22 As despesas decorrentes desta 
correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município de Varginha. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura 
/
do Município de Varginha, 
13 de fevereiro de 2019; 1369 ida Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÕN O SILVA 
PREFEIT'O MUNICIPAL 
SERGIO •OKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRET IO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO GOVERNO