norma nº 6546/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.546 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PARA O FIM QUE 
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a abrir no Orçamento vigente, aprovado 
pela Lei Municipal nQ 6.524, de 26 de dezembro de 2018, 
especificamente no Fundo Municipal de Saúde, crédito adicional 
especial no valor de R$ 3.637.940,23 (três milhões, seiscentos 
e trinta e sete mil, novecentos e quarenta reais, vinte três 
centavos), a seguir especificado: 
Órgão: 06.01.00 - Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: 10.301.1400.2485 
Categoria Econômica: 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas 
- Pessoal Civil 
Fonte: 148 
Código de aplicação: 1480001 
Valor: R$ 2.846.738,89 
Órgão: 06.01.00 - Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: 10.305.1060.2559 
Categoria Económica: 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas 
- Pessoal Civil 
Fonte: 150 
Código de aplicaçã-J: 1500003 
Valor: R$ 791.201,34 
Art. 29 Os recursos para a cobertura do 
crédito de que trata o artigo 1Q, será o proveniente da 
anulação parcial de dotações c)isianadas no orçamento 
corrente, conforme previsto no ar 43, § 1Q, III da Lei 
Federal nQ 4.320/1964, a seguir esp e ficado: 
Lei n" 6 546 
ff 4 I 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Órgão: 06.01.00 - Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: 10.301.1400.2485 
Categoria Econômica: 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros 
— Pessoa Física 
Fonte: 148 
Código de aplicação: 1480001 
Valor: R$ 2.846.738,89 
Órgão: 06.01.00 - Fundo Municipal de Saúde 
Funcional Programática: 10.305.1060.2559 
Categoria Econômica: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros 
— Pessoa Física 
Fonte: 150 
Código de aplicação: 1500003 
Valor: R$ 791.201,34 
Art. 39 Em decorrência do crédito 
aberto por esta Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a 
suplementã-lo caso necessário, observando-se para esse fim, 
o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março 
de 1964 
Art. 4g Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, p rtanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecime to e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a faç cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura fio Município de Varginha, 
de 2019; 1362 I da Emancipação Político￾Município. 
21 de fevereiro 
Administrativa do 
KI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
O MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO GOVERNO 
SERGIO KU 
SECRETÁ 
WADS ILVA CAM 
SECRETÁRTO—MUNIC1=)DA FAZENDA 
Lei ir 6.546