norma nº 6547/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N9 6.547 
FIXA O NOVO PISO SALARIAL PARA OS 
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° m razão do disposto no 
inciso IV do artigo 72 c/c 3Q do artigo 39, ambos da 
Constituição Federal, o piso salarial dos servidores 
públicos da Administração Pública Direta e Indireta do 
Município de Varginha, a contar de 12 de janeiro de 2019, 
corresponderá a R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito 
reais), valor equivalente ao Salário Mínimo Nacional 
estabelecido pelo Governo Federal. 
Art. 22 A alteração de que trata o 
artigo anterior não se aplica aos níveis de vencimentos 
dos servidores da Administração Pública Municipal Direta 
e Indireta que tenham percebidr em 12, de janeiro de 
2019, importância mas' piso salarial 
estabelecido na presenteei 
Art. 3g As despesas decorrentes 
desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária 
própria do Município de Varginha. 
Art. 
data de sua publicação. 
Lei n° 6.547 
Esta Lei entra em vigor na 
(Sr: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se con 
Prefeit do Município de Varginha, 
21 de fevereiro de 2019; 1 6 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
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Agr niev 
SERGIO • ROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OT ONI JÚNIOR 
SECRET IO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n° 6.547 
ANT NIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL