norma nº 6548/2019

21 de feve de 2019; 
Administrati l o Mu 
Emancipação Político￾ANTó 10 SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.548 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL O "47° GRUPO ESCOTEIRO 
RAIOS DO SOL — VARGINHA - MG". 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade 
Pública Municipal o "47g RUPO ESCOTEIRO RAIOS DO 
414,NNOli. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeit ya do Município de Varginha, 
SERGIO OKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO •T ONI JÚNIOR 
SECRETÁ O MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNI IPAL DE 
A' INISTRAÇÃO GOVERNO 
SOL — VARGINHA - MG".