norma nº 6549/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.549 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE 
ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder ao CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS 
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CODEVA, inscrito no CNPJ 
sob o n° 09.230.109/0001-90, com sede à Avenida Boa Vista, 
ri° 220, Parque Boa Vista, nesta cidade, subvenção social no 
valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais). 
§ 1° A subvenção social de que trata o 
"caput" do presente artigo será concedida em 02 (duas) 
parcelas, sendo a primeira parcela no valor de R$ 21.000,00 
(vinte e um mil reais), a ser liberada após a publicação da 
presente Lei, e a segunda parcela no valor de R$ 20.000,00 
(vinte mil reais), a ser liberada a partir de julho do 
corrente ano de 2019, conforme disponibilidades de caixa do 
Município. 
§ 2° A subvenção ora concedida, tem por 
objetivo proporcionar ajuda financeira para a manutenção e 
funcionamento do referido Conselho, auxiliando também, no 
desenvolvimento de programas sociais visando a inclusão e 
melhoria na qualidade de vida das pessoas com deficiência. 
Art. 22 O Conselho Municipal de Defesa 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CODEVA deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente à Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON, das despesas realizadas 
com os recursos da subvenção recebida. 
Parágrafo único. prestação de contas 
deverá ser feita até o encerramento do a civil da concessão 
da subvenção. 
Lei n' 6.549 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 3° Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará os ajustes administrativos 
pertinentes com a referida Entidade. 
Art. 49 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias do fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal 
suplementá-las se necessário, observando-se, para esse fim, o 
disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 
1964, bem como abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 52 Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o exercício de 2019, a mesma, enquanto ação 
governamental não acarreta aumento de despesa para os efeitos 
do artigo 16 da Lei Complementar n2 101, motivo pelo qual não 
produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura 
25 de março de 2019; 136° 
Administrativa do Município. 
do 
da 
Município de Varginha, 
Emancipação Político￾ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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SECRETÁ O MUNICIPAL DE 'SECRETÁRIO MUNI PAL DE 
MINISTRAÇÃO GOVERNO, EM EXERCÍCIO 
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SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AZENDA 
Lei n' 6.549