norma nº 6550/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ng 6.550 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
Ng 3.984/2003. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O artigo 4Q da Lei Municipal 
,e￾nº 3.984, de 06 de novembro de 2003, que "Cria 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
Município e dá outras providências", passa a vigorar 
seguinte redação: 
com a 
o Conselho 
COMSEA no 
"Art. 4° Respeitadas as competências 
exclusivas do Poder Legislativo e Executivo Municipal compete 
ao COMSEA: 
I - propor as diretrizes da Política 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser 
implementada em correspondência com idênticos setores 
estaduais e nacionais; 
II - articular e mobilizar a sociedade 
civil organizada, quanto ao tema de segurança alimentar e 
nutricional; 
III - realizar e patrocinar estudos que 
fundamentem as propostas ligadas ã segurança alimentar e 
nutricional, indicando prioridades; 
IV - acompanhar permanentemente os 
assuntos fundamentais na área de segurança alimentar; 
V — formular e realizar estudos que 
fundamentem as propostas ligadas ao Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional; 
VI - realizar, a cada quatro anos, a 
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, 
através de uma comissão organizadora, eleita em Plenária, com 
os seguintes membros: 03 (três) conselhefiros governamentais e 
02 (dois) conselheiros da sociedade civil; 
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VII - aprovação do plano de Segurança 
Alimentar e Nutricional do Município; 
VIII - receber denúncias e encaminhar 
aos órgãos competentes, após verificação pela Comissão 
pertinente do processo e da veracidade da denúncia; 
IX - monitorar os hortifrutigranjeiros 
do governo Federal, Estadual e Municipal, disponíveis no 
Município; 
X - incentivar parcerias que garantam 
mobilização dos setores envolvidos e racionalização do uso dos 
recursos disponíveis; 
XI - emitir pareceres, resoluções e 
recomendações, no âmbito de sua competência; 
XII - estimular a capacitação permanente 
dos membros das instituições governamentais e não 
governamentais atuantes nas políticas de SAN no Município de 
Varginha, inclusive membros do COMSEA. 
§ 1° O Presidente não poderá tomar 
providências sem aprovação •o' Conselho através de documentos 
assinados e aprovados. 
• 2° s casos omissos deste artigo 
serão resolvidos e aprovados pela Plenária". 
Art. 22 O artigo 52 da Lei Municipal 
n9 3.984, de 06 de novembro de 2003, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 50 O COMSEA é integrado por 15 
conselheiros titulares e 15 conselheiros suplentes, sendo 2/3 
de representantes da Sociedade Civil Organizada e 1/3 de 
representantes do Governo Municipal: 
• - os 5 (cinco) representantes do 
Governo Municipal serão indicados, PREFERENCIALMENTE, dentre 
os funcionários de carreira (estatutários) da Administração 
Pública. Esta representação será: 
a) 1 (um) representante titular e 1 
(um) suplente da Secretaria Municipal de Habitação e 
Desenvolvimento Social — SEHAD; 
b) 1 (um) reWsentante titular e 1 
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(um) suplente da Secretaria Municipal de Agricultura e 
Pecuária — SEAGRI; 
c) 1 (um) representante titular e 1 
(um) suplente da Secretaria Municipal de Saúde — SEMUS; 
d) 1 (um) representante titular e 1 
(um) suplente da Câmara Municipal de Varginha; 
e) 1 (um) representante da Secretaria 
Municipal de Educação — SEDUC. 
II - os 10 (dez) representantes da 
sociedade civil deverão ser eleitos através de uma Assembleia 
Geral convocada para tal fim, assim distribuídos: 
a) 1 (um) representante titular e 1 
(um) suplente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão 
Rural — EMATER; 
b) 2 (dois) representantes titulares e 
2 (dois) suplentes, de categorias profissionais com atuação no 
campo de SAN (nutricionistas, engenheiros e Agrônomos); 
c) 3 (três) representantes titulares e 
3 (três) suplentes, de produtores rurais, sendo, 
preferencialmente, 1 (um) de produtores orgânicos; 
d) 4 (quatro) representantes titulares 
e 4 (quatro) suplentes, de entidades sociais organizadas com 
atuação no âmbito da SAN. 
§ 50 O mandato dos membros 
representantes da sociedade civil do COMSEA, será de dois 
anos, admitida uma recondução por igual período. 
• 7° O Presidente e o Vice-Presidente 
do COMSEA serão eleitos dentre os representantes da sociedade 
civil, escolhidos em Plenária do respectivo Conselho convocada 
para este fim. 
• 8° Poderão ser convidados a 
participar das reuniões do COMSEA, 
Lei ri° 6.550 
direito a voto, 
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titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como 
pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta 
constar assuntos de sua área de atuação. 
§ 9° A participação dos conselheiros do 
COMSEA é voluntária, mas de interesse público. 
§ 10. O COMSEA poderá prever em seu 
Regimento Interno a criação de cargos a serem ocupados por 
seus conselheiros a fim de otimizar os trabalhos do Conselho. 
• 11. O COMSEA poderá contar com 
câmaras temáticas permanentes e grupos de trabalho, de caráter 
temporário, para estudar e propor medidas específicas. 
• 12. Os conselheiros representantes 
das entidades da Sociedade Civil Organizada a que se refere às 
alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso II terão seus mandatos 
no COMSEA vinculados a sua representação nas instituições de 
origem. 
§ 13. Serão convidados permanentes no 
COMSEA, com direito a voz, representantes do MPE - Ministério 
Público Estadual, com atuação no Foro Regional de Varginha, a 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMEA, o CODEMA —
Conselho Municipal do Meio Ambiente de Varginha e o CMSV —
Conselho Municipal de Saúde de Varginha". 
Art. 32 O artigo 92 da Lei Municipal 
n2 3.984, de 06 de novembro de 2003, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 9° Cabe ao Governo Municipal 
assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional — COMSEA, os meios necessários ao exercício de 
suas competências, incluindo suporte administrativo, técnico e 
recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal". 
Art. 42 O artigo 10 da Lei Municipal 
n2 3.984, de 06 de novembro de 2003, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Lei n°6.550 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIO /OKI TAKEISHI 
SECRETÁ O MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO 
RCOS ANTÔNíO ATISTA 
SECRETÁRIO MUN CIPAL DE 
GOVERNO, EM EXERCÍCIO 
PATRÍCIA R'DRIGU ' DE SOUZA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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"Art. 10. As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão à conta de dotações previstas no 
orçamento". 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em 
especial os dispositivos constantes na Lei Municipal 
n° 6.247/2016. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
29 de março de 2019; 136° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Lei n° 6.550