norma nº 6551/2019

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ANTÔNIO SILVA 
PREFEI9i0 MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.551 
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 
Nº 4.525/2006, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AOS 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N2 3.453 
DE 20 DE ABRIL DE 2001, QUE AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO 
FISCAL PARA APOIO A REALIZAÇÃO DE 
PROJETOS CULTURAIS, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO DE INCENTIVO 
À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Acrescenta incisos X e XI ao 
artigo 9(2, da Lei Municipal nº 4.525/2006 com a seguinte 
redação: 
"Art. 22 (_) 
X — design de moda; 
XI — gastronomia". 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimeto e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a faç cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitu 
29 de março de 2019; 1362 
Administrativa do Município. 
o Município de Varginha, 
a Emancipação Político- 
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SERGIO K -Y4KI TAKEISHI I RCO ANTONtO =ATISTA 
SECRETÁR • MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MU ICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO, EM EXERCÍCIO