norma nº 6552/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.552 
CONCEDE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À 
ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DOS ANIMAIS DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DOS ANIMAIS DE 
VARGINHA, inscrita no CNPJ nº 27.326.269/0001-19, com sede 
nesta cidade, à Avenida Leonina Natália Gomes, nº 415, bairro 
Eldorado, CEP 37.062-425, contribuição financeira no valor 
total de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), bem como a 
doação de 70 (setenta) microchips, visando auxiliar no mutirão 
de castração e identificações de caninos e felinos, no evento 
a ser realizado na data de 23/03/2019. 
Parágrafo único. A contribuição 
financeira e doação dos microchips descritos no caput do 
presente artigo deverão ser concedidos para pagamento ou 
ressarcimento de parte das despesas da referida Associação na 
execução da ação/projeto de castração coletiva, haja vista o 
interesse público envolvido, posto tratar-se de questão de 
saúde pública, tornando-se imprescindível o controle 
populacional dos animais abandonados e espalhados pela cidade 
de Varginha/MG. 
Art. 2° O Cronograma Financeiro de 
Pagamento do auxílio será estabelecido pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 3° A Associação deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente à Secretaria 
Municipal de Controle Interno - SECON, acerca das despesas 
realizadas com os recursos da contribuição recebida. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados 
após o recebimento do repasse. 
Art. 49 Para cumprimento desta Lei, o 
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Lei n' 6.552 
Prefeitura 
29 de março de 2019; 1360/ 
Administrativa do Município. 
do Município de Varginha, 
da Emancipação Político￾ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIO K ;'.KI TAKEISHI 
SECRETÁR • MUNICIPAL DE 
A INISTRAÇÃO 
jaARCQS ANTÓNIO , A STA 
(SECRETÁRIO MUNICI AL DE 
GOVERNO, ,EXERCÍCIO 
WA ON SILVA--ARGO 
SECRET' ICIPAL DA 
FAZENDA 
JOADYLSON ANTÔNIO BAR FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE 
Lei )70 6.552 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Município de Varginha assinará com a beneficiária os ajustes 
administrativos cabíveis. 
Art. 59 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias do fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal 
suplementá-las se necessário, observando-se, para esse fim, o 
disposto no artigo 43 da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de março 
de 1964, bem como abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 6P Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o exercício de 2019, a mesma, enquanto ação 
governamental não acarreta aumento de despesa para os efeitos 
do artigo 16 da Lei Complementar nQ 101, motivo pelo qual não 
produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém.