sessao nº 16

t
k i , Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 16aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2012 
Aos dois dias do mês de Abril do ano dois mil e 
doze, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua décima 
sexta reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência do Vereador Vérdi Lúcio Melo. Á hora 
marcada, ausente o Vereador Armando Fortunato 
Filho, que se encontra em viagem, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci. A ata da Reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: Oficio 54/2011, do Senhor Prefeito, 
encaminhando documentos de Prestação de Contas do 
Município referente ao exercício de 2012. A Mesa 
Diretora apresentou o Projeto de Decreto 
Legislativo 6/2012, Declara Ponto Facultativo nas 
Repartições da Câmara Municipal - Dia 05 de Abril, 
Quinta Feira da Semana Santa. A Vereadora Célia 
Aparecida da Silva solicitou dispensa dos 
interstícios legais para que fosse o mesmo 
incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para 
única Discussão e Votação, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade. Mensagens do Executivo 
encaminhando: 1) Projeto de Lei 40/2012, Dispõe 
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Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos 
dos Servidores Púbicos do Município de Varginha e 
Dá Outras Providências. Este Projeto veio com 
pedido de tramitação de urgência, conforme 
Parágrafo 40do Artigo 125 do Regimento Interno 
desta Câmara Municipal, sendo que o Vereador 
Leonardo Ciacci solicitou a quebra de urgência, 
tendo em vista tratar-se de Projeto grande e 
complexo, que demanda tempo para estudos e 
deliberação. Esta solicitação foi unanimemente 
aprovada pelo Plenário. O Vereador Leonardo Ciacci 
justificou seu pedido, solicitando sua inserção em 
a t a como segue: " Este é um Projeto de suma 
importância, suma relevância, sendo que nós Vereadores 
temos sugerido sempre para que esse Projeto viesse a esta 
Casa, para que pudéssemos avaliar e votar, para valorizar 
nossos servidores. Só que o Projeto de tamanha magnitude 
vem em regime de urgência para esta Casa, quer dizer quinze 
dias para que possamos fazer toda análise, considerações e 
ouvir as outras partes, propor algum tipo de Emenda, ter 
algum contato com o Executivo, e quinze dias e um prazo 
extremamente impossível, até porque teremos um feriado 
prolongado, e peço ao Secretário que faça a leitura do 
artigo 52 deste Projeto, e que conste isto em ata. "Artigo 
52, : Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, produzindo 
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efeitos à partir de primeiro de Janeiro de 2013." Então, 
resta claro que o Projeto só poderá ter efeito à partir de 
1°de Janeiro de 2013 Então não vejo motivo, nem tempo 
hábil para que pudéssemos discutir o Projeto em 15 dias, 
tendo esse feriado ai pela frente. Logicamente que iremos 
nos debruçar em cima dele, tentar fazer o maior número de 
reuniões com todas as partes envolvidas, mas penso que o 
tempo de urgência de 15 dias insuficiente para 
analisarmos um Projeto dessa natureza. Então, peço aqui a 
quebra do Regime de Urgência". O Vereador Rogério 
Buena também fez os seguintes comentários sobre o 
assunto, solicitação sua inserção em ata: " Em que 
pese o Projeto entrar em vigor à partir de Janeiro de 2013, 
em momento algum ele poderá ser votado além do dia 10 deste 
mês, porque existe uma proibição na Legislação Eleitoral, 
Decreto 23.341, item 2 , do TSE, que à partir do dia 10 
deste mês,180 dias antes da eleição, não se pode fazer 
nenhuma revisão de remuneração de servidores que exceda 
perda. À partir desta data até a posse dos eleitos. Não é 
até a eleição. Este Projeto tem alguns dispositivos que 
passam a vigorar à partir de 1°de Janeiro e um deles é que 
a data base dos servidores passa a ser o mês de Janeiro. 
Tem recomposição salarial sendo feita no mês de Janeiro e, 
se não for votado, só poderá ser votado na nova composição 
da Casa , que será durante o mês de Janeiro. Então isto 
será um prejuízo para o Projeto, para a implantação do 
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Projeto. Então, nesse sentido, queria que ficasse esse 
alerta e que ficasse registrado em ata esta questão, da 
necessidade da urgência da tramitação desse Projeto, em que 
pese o pedido de quebra do Vereador, voto favorável mas 
espero que nós nos empenhemos para conseguir votar este 
Projeto para que seja publicado dentro do Prazo limite 
estabelecido pela Legislação Eleitoral, até o dia 10 de 
Abril." 2) Projeto de Lei 41/2012, Dispõe Sobre o 
Plano de Carreira do Magistério do Município de 
Varginha e Dá Outras Providências. Da mesma forma 
este Projeto veio com a solicitação de tramitação 
urgente, tendo o Vereador Leonardo Ciacci 
solicitado a quebra de urgência, o que foi 
unanimemente aprovado pelo Plenário. Os 
comentários feitos sobre o Projeto 40/2012 foram 
os mesmos para este Projeto. Ambos foram 
encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final, sendo que o 
Projeto de número 40/2012 foi devolvido à Mesa, 
para providências cabíveis, uma vez que não 
continha a assinatura do Secretário de Governo, 
Senhor José Oswaldo Furlanetto. Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1) Leonardo Ciacci, 
Requerimento 77, votos de pesar pelo falecimento 
do Senhor Geraldo Galdino. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamen e 
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~ação Final apresentou Parecer favorável às 
seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 20/2012, 
autoria do Vereador Leonardo Ciacci, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Vicente 
Claudiano. 2) Projeto de Lei 18/2012, autoria da 
Vereadora Célia Aparecida da Silva - Tia Celinha, 
Dispõe Sobre a Obrigatoriedade dos Hospitais das 
Redes Privada e Pública Afixarem Placa ou Cartaz 
Informando Sobre o Direito dos Idosos de Terem 
Acompanhante em Caso de Internação ou Observação e 
Dá Outras Providências. 3) Projeto de Lei 23/2012, 
autoria do Vereador Armando Fortunato, Dispõe 
Sobre a Obrigatoriedade da Execução do Hino 
Nacional Brasileiro no Município de Varginha, 
Antes do Início de Eventos Esportivos Oficiais no 
Estádio Dilzon Melo(Melão).4)Projeto de Lei 
23/2012, Autoria do Executivo, Autoriza o Chefe do 
Poder Executivo a Abrir Créditos Adicionais 
Especiais para Fins que Especifica. Todos foram 
incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 
la Discussão e Votação.5)Projeto de Lei 3/2012, 
autoria do Executivo, Autoriza a Empresa Mallton 
Metalúrgica do Brasil Ltda a Oferecer Imóvel em 
Garantia de Financiamento, em Hipoteca de 1° Grau. 
6)Projeto de Decreto Legislativo 6/2012, Declara 
Ponto Facultativo nas Repartições da Cã ara 
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Municipal - Dia 05 de Abril, Quinta Feira da 
Semana Santa. Para a Ordem do Dia da presente 
reunião, para única Discussão e Votação. ordem do 
Dia: Em 211Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 5.547 
(19/2012), Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Lourenço Menegucci. Aprovado por 
unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para 
Sanção. 2)Decreto Legislativo 04/2012, (4/2012) 
autoria do Vereador Ronaldo Lousada Concede Título 
de Cidadania Honorária Varginhense ao Senhor 
Airton Ribeiro. 3)Decreto Legislativo 5/2012 
(5/2012), autoria do Vereador Vérdi Lúcio Melo, 
Concede Titulo de Cidadania Honorária Varginhense 
ao Padre José Felipe Dalcégio. Ambos foram 
aprovados por unanimidade. Publique-se e Cumpra￾se. Em Única Discussão e Votação, Decreto Legislativo 
6/2012, autoria da Mesa Diretora, Declara Ponto 
Facultativo nas Repartições da Câmara Municipal -
Dia 05 de Abril, Quinta Feira da Semana Santa. 
Aprovado por unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. 
Em 1' Discussão e Votação:1) Projeto de 31/2012, 
autoria do Executivo, Dispõe Sobre a Cessão de 
Servidor à Associação dos Servidores Públicos 
Municipais de Varginha. Primeiramente foi 
discutida, votada e aprovada por unanimidade, a 
Emenda apresentada pela Comissão de Just 
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Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, 
sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, o 
Projeto já emendado, foi discutido, votado 
aprovado por unanimidade e incluído na Ordem do 
Dia da próxima reunião, para 2' Discussão e 
Votação. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para quarta feira, dia quatro do corrente 
mês, neste mesmo local, às dezoito horas, em 
caráter ordinário. Para constar eu, Ronaldo 
Cardoso Lousada, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
Mlvt 
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