sessao nº 17

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 17' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2012 
Aos quatro dias do mês de Abril do ano dois mil e 
doze, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua décima 
sétima reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência do Vereador Vérdi Lúcio Melo. Á hora 
marcada, presentes todos os Vereadores, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pela Vereadora Racibe de 
Fátima Faria - Racibe da Acrenoc. A ata da Reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Mensagens do 
Executivo encaminhando: 1)Projeto de Lei 40/2012, 
Dispõe Sobre o Plano de Cargos , Carreiras e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município 
de Varginha e Dá Outras Providências. Este Projeto 
havia sido devolvido ao Executivo, na reunião 
anterior, por falta de assinatura, sendo que foi 
corrigida a falta e retornado nesta data. 2) 
Projeto de Lei 42/2012, Autoriza o Município de 
Varginha a Receber em Doação Gleba de Terra que 
Especifica e Dá Outras Providências. Ambos foram 
encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1) Adilson Marciano Rosa, 
Indicações 182, 1H3 e 184, providências para 
101 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VargrnhalMG - Telefax. (35) 3219-4757 
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construção de passarela elevada na Rua Catarina 
Limborço, cruzamento com a Rua Ana Jacinta; capina 
e limpeza de terreno na Rua Antônio Rodrigues de 
Souza, Bairro Canaã, e manutenção em Luminária de 
poste localizado na Rua Antônio Rodrigues Souza, 
Bairro Jardim Canaã. Requerimento 83, aprovado por 
unanimidade, indaga se a Administração Municipal 
tem conhecimento da contaminação de um córrego nas 
proximidades do Lixão. Todos foram encaminhados. 
2)Célia Aparecida da Silva - Tia Celinha, Indicações 
186, 187, 188 e 189, limpeza de terreno localizado 
próximo ao número seiscentos e vinte da Avenida 
Almirante Barroso, Bairro São Geraldo, bem como 
notificar o proprietário, caso de ser o terreno 
propriedade particular; implantação de faixa de 
pedestre elevada na Avenida Almirante Barroso, 
proximidades do número trezentos e quinze, Bairro 
São Geraldo; limpeza e urbanização da área 
conhecida como "Buracão da Vila Mendes", localizada 
em frente à Empresa Divipiso - Vila Mendes, e tapa 
buracos na Rua Paulo Silvério Ramos, próximo ao 
número duzentos e quarenta e um, Bairro Vila 
Mendes. Todas foram encaminhadas. 3) Rogério Bueno, 
Indicações 199 e 200, providências para criar um 
Programa de Transporte que atenda aos munícipes 
que utilizam os serviços do Centro de Apoio 
102 
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Pedagógico às Pessoas com Deficiência Visual em 
Três Corações, e providências para editar Lei que 
isente do pagamento do IPTU os proprietários de 
Imóveis localizados em área urbana não edificante. 
Ambas foram encaminhadas. Projeto de Lei 25/2012, 
Dispõe Sobre a Preferência, na Aquisição de 
Unidades Habitacionais Populares, Para Pessoas com 
Deficiência e Pessoas Idosas. À Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. 4) Rene Sérgio Sales Ribeiro - Rene da Cohab, 
Indicação 198, instalação de faixa de pedestre nas 
proximidades do Hotel Space, na Avenida Princesa 
do Sul, Bairro Jardim Andere. Encaminhe-se. 5) 
Racibe de Fátima Faria -Racibe da Acrenoc, Indicações 
196 e 197, providências para implantar nas Escolas 
Públicas Municipais diretrizes para apreciação de 
processos de regularização da vida escolar dos 
alunos, e providências para implantar no Município 
Programa Socioambiental que promova e incentive a 
troca de lixo reciclável por vale-compra. Ambas 
foram encaminhadas. Requerimentos 81 e 82, 
aprovados por unanimidade, indaga se há 
programação para a construção de mais creches no 
Município, e indaga se existe projeto de 
programação para a construção de uma área de lazer 
nos bairros Jardim Estrela I e II. Ambos foram 
103 
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encaminhados.8) Leonardo Ciacci, Indicações 193, 194 
e 195, estudos para tornar mão única de direção a 
Avenida Batistinha, Bairro Santa Maria, bem como 
substituir abrigo de ponto de ônibus localizado 
nessa via, e adequação da sinalização no 
logradouro; construção de Praça e instalação de 
equipamentos de lazer em área da Prefeitura 
denominada "Praça Oraida Leal, Bairro Santa Maria, e 
reforma e cobertura da quadra poliesportiva da 
Escola Estadual São Sebastião. Todas foram 
encaminhadas. Projeto de Lei 24/2012, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Fábio 
César de Oliveira. À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 
7) Fernando Guedes Oliveira, Indicações 190, 191 e 
192,construção de um complexo poliesportivo ao 
lado da Escola Municipal Camilo Tavares, Bairro 
Vila Barcelona; providências para realização de 
campanha sobre fossas sépticas, principalmente na 
zona rural, e construção de muro de arrimo para 
retenção do barranco na Rua Santa Margaria, ao 
lado do número quinhentos e oitenta e um, Bairro 
Bom Pastor. Requerimento 80, aprovado por 
unanimidade, indaga se existe programação para 
ampliação de atendimento de TV a Cabo para vários 
Bairros da Cidade. Todos foram encaminhados.8) 
104 
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Armando Fortunato Filho, Indicações 166 e 
185,instalação de faixa elevada para pedestres nas 
proximidades do estreitamento da Avenida dos 
Tachos, Bairro Sagrado Coração, e providências 
para desenvolver projetos socioeducativos e 
esportivos no Bairro Vila Mendes, próximo ao 
Moinho Sul Mineiro. Ambas foram encaminhadas. 
Requerimentos 78 e 79, aprovados por unanimidade, 
indaga quais as principais patologias referentes 
ao absenteísmo na Administração Municipal, e se há 
como rever o critério de corte do Ticket 
Alimentação nos casos de afastamento por motivo de 
doença , e indaga se está assegurada a destinação 
de área para a construção de Restaurante Popular 
nas proximidades da UNIFAL/UPA, Bairro Padre 
Vitor. Ambos foram encaminhados. 9) Vérdi Lúcio Melo, 
Indicações 201 e 202, estudos sobre a 
possibilidade de alargamento da calçada da Rua 
Presidente Antônio Carlos, do número trezentos e 
sessenta e três até o número trezentos e cinquenta 
e um, e providências para viabilizar recapeamento 
asfáltico no quarteirão da Alameda dos Mandarins, 
entre a Avenida Caetano Pássaro Filho e os prédios 
do Condomínio PAR-Programa de Arrendamento 
Residencial da Caixa Econômica Federal, Bairro 
Jardim Cidade Nova. Ambas foram encaminhadas. 
105 
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Requerimentos 84, aprovado por unanimidade, em 
face da liberação de recurso financeiro para 
Varginha, para construção de uma quadra coberta na 
Escola Municipal São José, indaga se a informação 
de que a Prefeitura vai desviar o recurso para 
construção de um ginásio na Semel e, em caso 
afirmativo, quais os fundamentos que dão amparo a 
esta medida? Requerimento 85, aprovado por 
unanimidade, indaga de quem é a responsabilidade 
pela solução da pouca vazão dos bueiros existentes 
na Rua Tenente Joaquim Pinto, próximo ao número 
trezentos e cinquenta e um, Bairro Bom Pastor. 
Ambos foram encaminhados. Pareceres das Comissões: 
Não Houve. Ordem do Dia: Em 2' Discussão e Votação:1) 
Projeto de Lei 5.548 (31/2012), autoria do 
Executivo, Dispõe Sobre a Cessão de Servidor à 
Associação dos Servidores Públicos Municipais de 
Varginha. Aprovado por unanimidade e encaminhado 
ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 1' Discussão e 
Votação: 1) Projeto de Lei 20/2012, autoria do 
Vereador Leonardo Ciacci, Dispõe Sobre Denominação 
de Logradouro Público - Rua Vicente Claudiano. 2) 
Projeto de Lei 18/2012■ autoria da Vereadora Célia 
Aparecida da Silva - Tia Celinha, Dispõe Sobre a 
Obrigatoriedade dos Hospitais das Redes Privada e 
Pública Afixarem Placa ou Cartaz Informando Sobre 
106 
Praça Governador Benedito Valadares 11 - Centro - CEP 37.602-020 - Varginha/MG • Telefax: (35) 3219-4757 
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o Direito dos Idosos de Terem Acompanhante em Caso 
de Internação ou Observação e Dá Outras 
Providências. 3) Projeto de Lei 23/2012, autoria 
do Vereador Armando Fortunato, Dispõe Sobre a 
Obrigatoriedade da Execução do Hino Nacional 
Brasileiro no Município de Varginha, Antes do 
Início de Eventos Esportivos Oficiais no Estádio 
Dilzon Melo(Melão).4)Projeto de Lei 23/2012, 
Autoria do Executivo, Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a Abrir Créditos Adicionais Especiais 
para Fins que Especifica. Todos foram aprovados 
por unanimidade e incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para 28Discussão e Votação. 
5)Projeto de Lei 3/2012, autoria do Executivo, 
Autoriza a Empresa Mallton Metalúrgica do Brasil 
Ltda a Oferecer Imóvel em Garantia de 
Financiamento, em Hipoteca de I°Grau. Aprovado 
por oito votos favoráveis e dois votos contrários, 
dos Vereadores Reginaldo de Oliveira Tristão e 
Ronaldo Lousada. Para a Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 2a Discussão e Votação. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou 
a presente reunião, convocando outra para segunda 
feira, dia nove do corrente mês, neste mesmo 
local, às dezoito horas, em caráter ordinário. 
Para constar eu, Ronaldo Cardoso Lousa a, 
107 
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alvt 
VERDI LUCIO MELO 
PRESID 
".14~Imie e 
SECRET 
Câmara Municipal de Varginha 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
108 
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