sessao nº 28

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Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 28' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2012 
Aos dezesseis dias do mês de Maio do ano dois 
mil e doze, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
vigésima oitava reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência do Vereador Vérdi Lúcio Melo. Á 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia, ele 
mesmo, fazendo a Invocação a Deus. Inicialmente a 
reunião foi secretariada pelo Vereador Rogério 
Bueno, tendo em vista que este Secretário estava 
em viagem e atrasou- por alguns minutos. A ata da 
reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia: Mensagens do 
Executivo encaminhando: 1)Projeto de Lei 59/2012, 
Fixa Novo Prazo para Lavratura de Escritura 
Pública e Registro. 2) Projeto de Lei 60/2012, 
Altera Redação do Artigo 3°da Lei Municipal 
5.524/2011. 3) Projeto de Lei 61/2012, Normatiza 
o Tratamento Tributário Dispensado aos Escritórios 
de Serviços Contábeis Optantes pelo Regime 
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e 
Contribuições Devidos pelas Microempresas e 
Empresas de Pequeno Porte- Simples Nacional, 
Instituído pela Lei Complementar n°123 de 14 de 
Dezembro de 2006 e Suas Alterações. 4) Projeto de 
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Lei 62/2012, Altera Redação do Caput do Artigo 
5°, Incisos e Alíneas da Lei Municipal 5.402/2011, 
que Institui o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável- CMDRS e Dá 
Outras Providências. Todos foram encaminhados à 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. Indicações, Requerimentos e 
Projetos: 1)Adilson Marciano Rosa, Indicações 295, 308 
e 309,providências para reduzir o tempo de espera 
dos usuários do Transporte Coletivo Urbano na 
linha que serve aos moradores dos Bairros Damasco, 
Bom Pastor e Santa Mônica; manutenção e 
revitalização da Praça Dom Pedro II(Jardim do 
Sapo), e implantação de faixas de pedestre 
elevadas na Avenida Tancredo Neves, Bairro Bom 
Pastor. Todas foram encaminhadas. 2) Armando 
Fortunato Filho, Indicações 317, 318 e 319, 
manutenção nas placas de identificação de 
logradouros públicos, especialmente na Avenida 
Padre Bruno e adjacências, Bairro Damasco; medidas 
de contenção de velocidade e estudos para 
instalação de Faixa Elevada de Pedestres na Rua 
Francisco de Souza Pinto, Parque São José, e 
organização e destinação de recursos financeiros 
para a realização da II Corrida de Rua 10 KM, a 
ser realizada em Outubro/2012. Requerimento 134, 
157 
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aprovado por unanimidade , indaga qual a previsão 
para instalação e inicio das atividades do 
CEREST(Centro Regional de Referência em Saúde do 
Trabalhador) em Varginha. Todos foram 
encaminhados. 3) Célia Aparecida da Silva - Tia Celinha, 
Indicações 315 e 316, reforma, limpeza e capina na 
sede do Conselho Comunitário do Bairro Pinheiros, 
e construção de escolas de ensino fundamental para 
atender aos bairros Jardim Áurea, Parque Rinaldo I 
e II, e adjacências. Requerimento 133, aprovado 
por unanimidade, solicita informações sobre 
lâmpadas acesas em postes de praças publicas 
durante o dia. Todos foram encaminhados. 4) Rogério 
Bueno, Indicação 322, recuperação de tela de 
proteção em área de preservação na Praça 
localizada na esquina da Rua João Batista Bueno 
com Rua Justiniano de Paiva, Bairro Vila Bueno. 
Encaminhe-se. 5) Fernando Guedes Oliveira, Indicação 
320, melhorias na estrada que liga as Fazendas 
Mascatinho, Da Mata, Cochos, São José e demais 
fazendas daquela região. Encaminhe-se. 
Requerimentos 135, aprovado por unanimidade, 
indaga se há programação para realização de 
sinalização adequada e implantação de faixa de 
pedestre elevada na Avenida Dr. Módena, Bairro de 
Fátima. Encaminhe-se Requerimento 136, aprovado 
158 
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por unanimidade, solicita que se convide a fazer 
uso da Tribuna Livre desta Casa Legislativa o 
Comandante do 24° Batalhão da Polícia Militar, 
Senhor Edilson Valério, para falar do 
planejamento, ações e metas a serem cumpridas 
durante seu comando. 6)Leonardo Ciacci, Indicação 
313, solicita ao Executivo que utilize as cores 
predominantes da Bandeira de Varginha para pintura 
e identificação de todas as Edificações 
pertencentes ao patrimônio público do Município. 
Encaminhe-se. Requerimentos 131 e 132, aprovados 
por unanimidade, indaga que medidas estão sendo 
tomadas para sanar a erosão em terreno localizado 
na Rua Zeca Ponciano, Bairro Rezende, e apresenta 
indagações sobre as obras no Mercado do Produtor. 
Ambos foram encaminhados. Projeto de Decreto 
Legislativo 8/2012, concede a Comenda do Mérito 
Legislativo ao Deputado Federal Dimas Fabiano. À 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. 7) Racibe de Fátima Faria -
Racibe da Acrenoc, Indicações 310, 311, 312 e 314 
solicita que o Executivo envie a esta Casa Projeto 
de Lei que torne obrigatório o registro do fator 
RH e Tipo Sanguíneo, nos formulários de matriculas 
e demais registros e documentos dos alunos das 
Redes Pública e Privada do Município; providências 
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para que seja criada campanha educativa nas 
repartições públicas municipais, bem como afixação 
de placas que incentive o respeito ao idoso; 
providências para realizar no Município campanha 
educativa sobre a proibição de uso e venda de 
bebidas alcoólicas por menores de dezoito anos de 
idade, e providências para instituir no Município 
campanha de conscientização da população sobre a 
importância da doação de órgãos. Todas foram 
encaminhadas. 8) Reginaldo Tristão, Requerimento 122, 
aprovado por unanimidade, solicita informações 
sobre realização de melhorias no trevo da Rodovia 
BR-491, próximo à Casa Auxiliadora. Encaminhe￾se.9) Rene Sérgio Sales Ribeiro - Rene da Cohab, 
Indicação 321, construção de bueiro em frente ao 
número cento e cinquenta e cinco da Rua Coqueiral, 
Bairro Padre Vitor. Encaminhe-se.10) Ronaldo Lousada, 
Requerimentos 127, 128, 129 e 130, aprovados por 
unanimidade, solicita informações sobre a 
contratação da Empresa FSB Comunicação e 
Planejamento Estratégico Ltda, no valor de 
trezentos e quarenta e nove mil e duzentos reais; 
solicita informações sobre o contrato 18/2012, com 
a Empresa Melo Machado Construtora Ltda, no valor 
de quatrocentos e cinquenta mil reais, objetivando 
a compra de três mil toneladas de Concreto 
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Betuminoso Usinado à Quente; solicita informações 
referentes à contratação da Empresa Serviços CFC 
Ltda, no valor de quinhentos e setenta e seis mil 
reais, e solicita informações referentes ao 
Contrato 20/2012 com a Empresa Disbral￾Distribuidora Brasileira de Asfalto S/A, no valor 
de duzentos e quarenta e seis mil reais, para 
fornecimento de sessenta toneladas de emulsão 
asfáltica CM30, e noventa toneladas de emulsão 
asfáltica RM IC. Todos foram encaminhados. 11) 
Vérdi Lúcio Melo, Indicações 323 e 324, providências 
para colocação de cobertura no Coreto localizado 
na Praça São Pedro, Bairro Vila Floresta, e 
providências para demarcar vagas para motos na Rua 
Delfim Moreira, Centro, em frente a Disney 
Lanches, e Rua Maria Nazareth, em frente à Empresa 
Altas Horas, Bairro de Fátima. Ambas foram 
encaminhadas. Requerimentos 137 e 138,solicita 
informações sobre imóveis construídos no Município 
nos últimos doze anos, através de Programas 
Habitacionais, com recursos provenientes da 
Prefeitura, do Governo do Estado e do Governo 
Federal, quantidade de unidades por bairro, bem 
como a origem dos recursos individualizada, e 
indaga quando serão encaminhados a esta Casa os 
Projetos de Lei para criação de cargos efetivos 
; 
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para nomeação de aprovados no Concurso Público 
realizado pela Prefeitura para regularizar a 
contratação de médicos e enfermeiros para 
trabalharem no Programa Saúde da Família no 
Município de Varginha. Ambos foram encaminhados. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou Parecer 
favorável ao Veto Total do Senhor Prefeito ao 
Projeto de Lei 5.546/2012, autoria do Vereador 
Reginaldo Tristão, que Estabelece Regras para 
Paralização de Obras Públicas no Município de 
Varginha e Dá Outras Providências. Para a Ordem do 
Dia da próxima reunião, para Única Discussão e 
Votação. Ordem do Dia: Em 13e 2' Discussão e Votação, 
com dispensa dos interstícios legais requerida 
pelo Vereador Rogério Bueno, unanimemente aprovada 
pelo Plenário, Projeto de Lei 5.562(58/2012), 
••••. autoria do Executivo, Altera Redação dos Incisos I 
e II do Artigo 2° da Lei Municipal 4.810/2008. 
Aprovado por unanimidade e encaminhado ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em ia Discussão e Votação: 1) 
Projeto de Lei 32/2012, Altera Redação do Artigo 
3° da Lei Municipal 5.495/2011. 2) Projeto de 
Lei 33/2012, Altera Redação do Artigo 3° da Lei 
Municipal 5.516/2011. 3) Projeto de Lei 34/2012, 
Altera Redação do Artigo 3° da Lei Municipal 
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5.488/2011. 4) Projeto de Lei 35/2012, Altera 
Redação do Artigo 3° da Lei Municipal 
5.514/2011.5) Projeto de Lei 30/2012, Altera 
Redação do Artigo 3' da Lei Municipal 
5.520/2011. 6) Projeto de Lei 38/2012, Altera 
Redação do Artigo 3° da Lei Municipal 
5.519/2011.7) Projeto de Lei 29/2012, Altera 
Redação do Artigo 3° da Lei Municipal 
5.518/2011. 8) Projeto de Lei 36/2012, Altera 
Redação do Artigo 3° da Lei Municipal 
5.501/2011. 9) Projeto de Lei 39/2012, Altera 
Redação do Artigo 3' da Lei Municipal 
5.515/2011. 1 0)Projeto de Lei 20/2011, Fixa o Novo 
Prazo para Lavratura de Escritura 
Registro. 11)Projeto de Lei 21/2011, 
Prazo para Lavratura de Escritura 
Registro. 12) Projeto de Lei 37/2011, 
Prazo para Lavratura de Escritura 
Pública e 
Fixa o Novo 
Pública e 
Fixa o Novo 
Pública e 
Registro. 13) Projeto de Lei 43/2012, Altera 
Redação do Artigo 3° da Lei Municipal 5.525/2011. 
Todos de autoria do Executivo e todos foram 
aprovados por unanimidade e incluídos na Ordem do 
Dia da próxima reunião, para 2a Discussão e 
Votação. A Vereadora Racibe de Fátima Faria - 
Racibe da Acrenoc, autora do Projeto do Projeto 
de Lei 12/2012, que Dispõe Sobre Ações 
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Socioeducativas na Rede Pública de Ensino das 
Escolas Municipais de Varginha, Visando a 
Prevenção de Violência Contra os Idosos, solicitou 
"Vistas" ao mesmo por 15 dias, solicitação esta 
prontamente acatada pelo Presidente. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou 
a reunião, convocando outra para segunda feira, 
dia 21 do corrente mês, neste mesmo local, às 
dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Ronaldo Cardoso Lousada, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
mlv-t 
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