sessao nº 29

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 29' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2012 
Aos vinte e um dias do mês de Maio do ano dois 
mil e doze, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
vigésima nona reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência do Vereador Vérdi Lúcio Melo. Á 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia, com 
a Invocação Deus feita pelo Vereador Fernando 
Guedes. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade, bem como a 
ata da 2a Reunião Solene realizada no dia 18 
passado. Expediente do Dia: Não Houve. Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final apresentou Parecer favorável 
às seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 28/2012, 
autoria da Vereadora Célia Aparecida da Silva 
Tia Celinha, Dispõe Sobre a Fixação, em Academias 
de Ginástica, Centros Esportivos e 
Estabelecimentos Similares, Placa com Advertência 
Sobre as Consequências do Uso de Anabolizantes. 
2)Projeto de Lei 29/2012, autoria da Vereadora 
Célia Aparecida da Silva -Tia Celinha, Dispõe 
Sobre a Obrigatoriedade dos Hospitais das Redes 
Privada e Pública Afixarem Placa Para Informar 
Sobre o Direito dos Idosos de Terem Acompanhante 
165 
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166 
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em Caso de Internação ou Observação e Dá Outras 
Providências. 3)Projeto de Lei 11/2012, autoria do 
Executivo, Cria o Conselho Gestor do Telecentro 
Comunitário do Bairro Sion e Dá Outras 
Providências. 4)Projeto de Lei 60/2012, autoria do 
Executivo, Altera Redação do Artigo 3° da Lei 
Municipal 5.524/2011. 5)Projeto de Lei 59/2012, 
autoria do Executivo, Fixa Novo Prazo para 
Lavratura de Escritura Pública e Registro. 
5)Projeto de Decreto Legislativo 8/2012, autoria 
do Vereador Leonardo Ciacci, Concede a Comenda do 
Mérito Legislativo ao Deputado Federal Dimas 
Fabiano. Todos foram incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para 1a Discussão e Votação.7) 
Projeto de Lei 17/2012, autoria do Executivo, 
Institui o Sistema Municipal de Atendimento 
Socioeducativo, nas Modalidades de Medidas 
Socioeducativas de Liberdade Assistida e de 
Prestação de Serviços á Comunidade, Destinado a 
Adolescentes em Conflito com a Lei no Município de 
Varginha- SIMASE. O Vereador Rogério Bueno 
solicitou dispensa dos interstícios legais para 
que este Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, para 1a e 2a Discussão e 
Votação, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. Ordem do Dia: Em la e 2' Discussão e 
Votação: 1) Projeto de Lei 5.563 (17/2012), autoria 
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do Executivo, Institui o Sistema Municipal de 
Atendimento Socioeducativo, nas Modalidades de 
Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e 
de Prestação de Serviços á Comunidade, Destinado a 
Adolescentes em Conflito com a Lei no Município de 
Varginha- SIMASE. Aprovado por unanimidade e 
encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. EM 2a 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 5.564 
(32/2012), Altera Redação do Artigo 3° da Lei 
Municipal 5.495/2011. 2) Projeto de Lei 
5.565(33/2012), Altera Redação do Artigo 3° da Lei 
Municipal 5.516/2011. 3) 
(34/2012), 
Municipal 
(35/2012), 
Municipal 
(30/2012), 
Municipal 
(38/2012), 
Municipal 
(29/2012), 
Municipal 
(36/2012), 
Municipal 
(39/2012), 
Municipal 
(20/2011), 
Altera Redação 
5.488/2011. 4) 
Altera Redação 
5.514/2011.5) 
Altera Redação 
5.520/2011. 6) 
Altera Redação 
5.519/2011.7) 
Altera Redação 
5.518/2011. 8) 
Altera Redação 
5.501/2011. 9) 
Altera Redação 
Projeto de Lei 5.566 
do Artigo 3° da Lei 
Projeto de Lei 5.567 
do Artigo 3° da Lei 
Projeto de Lei 5.568 
do Artigo 3° da Lei 
Projeto de Lei 5.569 
do Artigo 3° da Lei 
Projeto de Lei 5.570 
do Artigo 3° da Lei 
Projeto de Lei 5.571 
do Artigo 3° da Lei 
Projeto de Lei 5.572 
do Artigo 3° da Lei 
5.515/2011. 10)Projeto de Lei 5.573 
Fixa o Novo Prazo para Lavratura 
167 
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Escritura Pública e Registro. 11)Projeto de Lei 
5.574 (21/2011), Fixa o Novo Prazo para Lavratura 
de Escritura Pública e Registro. 12) Projeto de 
Lei 5.575 ( 37/2011), Fixa o Novo Prazo para 
Lavratura de Escritura Pública e Registro. 13) 
Projeto de Lei 5.576 (43/2012), Altera Redação do 
Artigo 3° da Lei Municipal 5.525/2011. Todos de 
autoria do Executivo e todos foram aprovados por 
unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Em Única Discussão e Vótação:1)Parecer 
favorável ao Veto Total do Senhor Prefeito ao 
Projeto de Lei 5.546, autoria do Vereador 
Reginaldo Tristão, Estabelece Regras para 
Paralização de Obras Públicas no Município de 
Varginha e Dá Outras Providências. Rejeitado por 
três votos favoráveis e sete votos contrários, dos 
Vereadores Leonardo Vinhas Ciacci, Racibe de 
Fátima Faria, Armando Fortunato Filho, Ronaldo 
Lousada, Adilson Marciano Rosa , Reginaldo de 
Oliveira Tristão e Célia Aparecida da Silva - Tia 
Celinha. Desta forma, mantenha-se o Projeto e 
comunique-se ao Senhor Prefeito. O Vereador 
Rogério Bueno Líder do Senhor Prefeito nesta 
Câmara Municipal, em seu 
retirada do Projeto de Lei 
nome, solicitou a 
137/2011, em trâmite 
nesta Casa Legislativa , que Dispõe Sobre a 
Reestruturação e Organização dos Cargos 
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Vencimentos dos Fiscais de Rendas do Município de 
Varginha e o Sistema de Concessão de Gratificação 
e Dá Outras Providências. Também a Vereadora Célia 
Aparecida da Silva - Tia Celinha, autora do 
Projeto de Lei 4/2012 que Institui o Programa de 
Desenvolvimento Comunitário Sustentável (Pró￾Bairros), Cria o Fundo Municipal de Incentivo à 
Organização Comunitária e Dá Outras Providências, 
solicitou sua retirada para reestudos. Estas 
solicitações foram prontamente atendidas pelo 
Presidente. Nada mais havendo a ser tratado o 
Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para quarta feira, dia vinte e 
três do corrente mês, neste mesmo local, às 
dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Ronaldo Cardoso Lousada, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PRESIDENTE 
mlvt 
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