sessao nº 33

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 33' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2012 
Aos quatro dias do mês de Junho do ano dois mil e 
doze, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
trigésima terceira reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Vérdi 
Lúcio Melo. Á hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia, com a Invocação Deus feita pelo 
Vereador Fernando Guedes Oliveira. A ata da 
reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia: Mensagens do 
Executivo encaminhando: 1)Projeto de Lei 66/2012, 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Abrir 
Crédito Especial no Valor de Seis Milhões de Reais 
Para os Fins que Especifica. 2)Projeto de Lei 
69/2012, Altera o Artigo 20 da Lei 2.755 de 24 de 
Abril de 1996 e Dá Outras Providências. 3) Projeto 
de Lei 70/2012, Dispõe Sobre a Criação e Extinção 
de Cargos Efetivos Na Estrutura Administrativa do 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. 
Todos foram encaminhados à Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 
Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Leonardo Ciacci, 
Requerimento 161, votos de pesar pelo falecimento 
do Dr. José Chaves Ribeiro. Pareceres das Comissão 
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Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final apresentou Parecer favorável às 
seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 51/2012, 
autoria do Executivo, Dispõe Sobre a Criação de 
Cargo de Provimento em Comissão-CPC, No Quadro 
Geral dos Servidores Públicos do Município de 
Varginha. 2) Projeto de Lei 50/2012,autoria do 
Executivo, Acrescenta Requisito Funcional Para 
Exercer o Cargo de Assessor Técnico na 
Procuradoria do Município. O Vereador Rogério 
Bueno solicitou dispensa dos interstícios legais 
para que estes dois Projetos fossem incluídos na 
Ordem do Dia da presente reunião, para l' e 2a 
Discussão e Votação, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade. 3) Projeto de Lei 
32/2012, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Avenida Fritz Geissler. Para a Ordem do 
Dia da próxima reunião, para 1a Discussão e 
Votação. O Vereador Adilson Marciano Rosa, 
Presidente da Comissão Especial de Inquérito-CEI, 
constituída para apurar fatos certos e 
determinados, relacionados a supostas 
irregularidades no Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha￾INPREV , apresentou o Requerimento 162/2012, 
aprovado por unanimidade, solicitando a 
prorrogação do prazo estabelecido por m is 
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90(noventa) dias, para conclusão dos trabalhos e 
apresentação de relatório. Ordem do Dia: Em ia e 2a 
Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 5.585, (50/2012), 
Acrescenta Requisito Funcional Para Exercer o 
Cargo de Assessor Técnico na Procuradoria do 
Município. Aprovado por nove votos favoráveis e um 
voto contrário, do Vereador Ronaldo Lousada. 
2)Projeto de Lei 5.586 (51/2012), autoria do 
Executivo, Dispõe Sobre a Criação de Cargo de 
Provimento em Comissão-CPC, No Quadro Geral dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha. 
Aprovado por oito votos favoráveis e dois votos 
contrários, dos Vereadores Ronaldo Lousada e 
Reginaldo Tristão. Ambos foram encaminhados ao 
Senhor Prefeito para Sanção. Sobre estes Projetos 
os seguintes Vereadores solicitaram que se 
constasse em ata sua justificativa de votos, como 
segue:1) Ronaldo Lousada:" Esclareceu que, por 
incompetência do Executivo não foi encaminhado a esta Casa, 
em tempo hábil, dia 10 de Abril, por ser ano eleitoral, o 
Projeto de Reajuste dos Servidores Públicos. Desta forma 
todos ficaram sem sua recomposição anual de salário. Assim, 
não acha justo dar benefícios de para alguns, sendo que 
a maioria não obteve nem a perda salarial. Informou que , 
sendo estes Projetos semelhantes ao que foi votado na 
reunião passada, no qual ele também se posicionou 
contrário, sua justificativa de voto é a mesma que oi 
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constada na ata daquela reunião. Que será contrário aos 
outros quatro Projetos que estão em trâmite nesta Casa, que 
tratam do mesmo assunto." 2) Rogério Bueno, "informou 
que os Projetos visam apenas fazer correções na Reforma 
Administrativa, no quadro funcional da Prefeitura, que é 
Projeto que já foi aprovado nesta Casa, e que agora estão 
sendo feitos alguns ajustes para que a Reforma possa 
realmente se adequar ao que é o dia a dia da 
Administração, que não há nada ilegal nos Projetos, 
conforme Parecer da Assessoria desta Casa, e que os 
Pareceres da Comissão de Justiça são muito tranquilos em 
afirmar que os Projetos são totalmente legais e 
constitucionais. Quanto ao Projeto 50/2012, até faz uma 
correção restritiva, uma vez que estabelece que somente 
servidor efetivo poderá ocupar o cargo criado, o que não 
ocorria no Projeto anterior." 3) Adilson Marciano 
Rosa: "votou favorável ao segundo Projeto, 51/2012, 
porque não está dando nenhum tipo de remuneração a mais e 
os cargos já existem. Trata-se somente de uma 
reestruturação administrativa. Deixou claro que todo 
Projeto que venha criar aumento ou Função Gratificada, por 
questão de justiça aos demais servidores da Prefeitura 
votará contrário."4) Reginaldo Tristão:" informa que 
procurou o servidor que será beneficiado com um dos cargos 
e se explicou, deixando claro ao Plenário que a melhor 
opção é o respeito entre as partes e opiniões, e que no seu 
entendimento, se um servidor é colocado em um cargo d 
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salário maior que o seu, isto é um ganho a mais, e como a 
maioria dos servidores não teve a mesma atenção, mantém seu 
posicionamento contrário." Em 2' Discussão e Votação:1) 
Projeto de Lei 5.587 (30/2012), autoria do Vereador 
Adilson Rosa, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Leny Marlene Sales. 
2)Projeto de Lei 5.587(31/2012), autoria da 
Vereadora Célia Aparecida da Silva, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Misael 
Aparecido Sales. Ambos foram aprovados por 
unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para quarta feira, dia seis do corrente mês, 
neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Ronaldo Cardoso 
Lousada, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei 
a presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
VÉRDI Lucro MELO 
PRESIDENTE 
mlvt 
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