sessao nº 36

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 36' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2012 
Aos treze dias do mês de Junho do ano dois mil e 
doze, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
trigésima sexta reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência do Vereador Vérdi Lúcio Melo. Á 
hora marcada, ausente a Vereadora Célia Aparecida 
da Silva - Tia Celinha, por motivo de doença, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia, com 
a Invocação Deus feita pelo Vereador Rogério 
Bueno. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: Ofício 217/2012, do Deputado Dimas Fabiano, 
comunicando liberação de recursos, no valor de 
trezentos e sete mil, trezentos e vinte e um 
reais, destinados à cobertura da quadra 
poliesportiva da Escola Estadual Coração de Jesus. 
Mensagens do Executivo encaminhando: 1)Projeto de 
Lei 72/2012, Institui no Âmbito da Administração 
Direta e Indireta do Município de Varginha os 
Regimes de Trabalho por Turnos-RTT, de Sobreaviso￾RS e o de Plantão- RP e Dá Outras Providências. 
2)Projeto de Lei 73/2012, Autoriza o Chefe do 
Poder Executivo a Abrir Crédito Especial que 
Especifica.3) Projeto de Lei 74/2012, Dispõe Sobre 
a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos 
204 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax' (35) 3219-4757 
http.//www.camaravarginha.mg.gov.br imprensa@camaravargmha mg gov.br/ secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
4 
Câmara Municipal de Varginha 
Servidores Públicos Municipais e Dá Outras 
Providências. Todos foram encaminhados à Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final. A Mesa Diretora apresentou o 
Projeto de Lei 42/2012, que Dispõe Sobre a Revisão 
Anual dos Vencimentos dos Servidores da Câmara 
Municipal de Varginha e Dá Outras Providências. À 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. Indicações, Requerimentos e 
Projetos: 1) Adilson Marciano Rosa, Indicações 383 e 
384, tapa buracos em toda extensão da Avenida 
Brasil, Vila Pinto, e limpeza e capina , ou que se 
notifique aos proprietários para fazê-lo, em área 
antiga da Empresa COPAS, Parque Rinaldi. 
Requerimentos 178, aprovado por unanimidade, 
indaga se não seria viável propiciar condições 
para que as instituições que tratam da recuperação 
de dependentes químicos existentes no Município 
tivessem condições de se adequarem às normas 
estabelecidas pelo Ministério da Saúde. Todos 
foram encaminhados. Projeto de Lei 41/2012, Proíbe 
o Uso de Vestimenta de Proteção Individual da Área 
da Saúde por Frequentadores de Bares, Restaurantes 
e Similares e Dá Outras Providências. À Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final, e Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo 
205 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginharMG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.carnaravarginha.mg.gov.br irnprensa@camaravarginha.mg,gov.br secretana@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Lazer. 2) Rogério Bueno, Moção 9/2012, aprovada por 
unanimidade, aplauso ao CODEMA-Conselho Municipal 
de Conservação e Defesa do Meio Ambiente de 
Varginha, pelos relevantes serviços de proteção, 
conservação e melhoria do meio ambiente, prestados 
em prol do Município de Varginha. Projeto de Lei 
43/2012, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Benedito Cândido. À Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. 3) Racibe de Fátima Faria- Racibe da Acrenoc, 
Indicações 385 e 386, providências para afixar 
cartazes contendo o artigo 4°do Estatuto da 
Criança e do Adolescente-ECA , Em Postos De Saúde 
e Hospitais Do Município, e providências para 
criar um programa de "Hortas Educativas 
Comunitárias" no Município. Ambas foram 
encaminhadas. Requerimentos 176 e 177, aprovados 
por unanimidade, solicita informações sobre a 
implantação , no Município, do Projeto de Proteção 
de Jovens em Território Vulnerável , e indaga 
sobre implantação de Casa Lotérica na Avenida dos 
Imigrantes. Ambos foram encaminhados. 4) Leonardo 
Ciacci, Indicação 388, limpeza e capina em toda 
extensão da Vila Militar. Encaminhe-se. 
Requerimentos 179 e 180, indaga se há planejamento 
para execução de obra para abertura de Via, 
próxima ao Mercado do Produtor, em área já doada 
206 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaIMG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginharng.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.govidr/ secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
ao Município pela família do Senhor José Gomes, e 
indaga se o Município tem interesse em adquirir o 
Cine Rio Branco. Ambos foram encaminhados. 5) 
Fernando Guedes Oliveira, Indicação 389, solicita que 
se oficie à empresa responsável pela Rede 
Ferroviária para providenciar limpeza geral e 
capina em toda extensão da linha férrea que corta 
o Município de Varginha. Encaminhe-se. Projeto de 
Lei 39/2012, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Avenida Dr. Humberto da Silva 
Telles. À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final.6) Reginaldo 
Tristão, Requerimento 175, aprovado por 
unanimidade, solicita informações referentes ao 
armazenamento de pneus velos no lixão existente no 
Município. Encaminhe-se. Projeto de Lei 38/2012, 
Institui o Serviço Social nas Escolas Municipais e 
Nos Centros de Ensino Infantil e Dá Outras 
Providências. À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. 7) Armando 
Fortunato Filho, Indicações 382 e 387, medidas de 
contenção de velocidade e estudos para instalação 
de faixa elevada de pedestre nas proximidades do 
Banco Mercantil do Brasil, Avenida Rio Branco, e 
providências para ampliar o número de ônibus do 
transporte coletivo que atende ao Bairro 
Bouganville. Ambas foram encaminhadas. 
207 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 • VarginhaiMG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.govbr e-mail. imprensa@camaravarginha_mg.gov.br i secretana@camaravarginha.mg.gov_br 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerimentos 173 e 174, indaga que providências 
estão sendo tomadas, pela Administração e pela 
Autotrans, para edição e circulação do "Jornal do 
Ônibus" no Município, e indaga se foram destinados 
recursos federais e qual a previsão para aquisição 
e instalação de mais um Acelerador Linear para o 
Centro de Oncologia do Hospital Bom Pastor. Ambos 
foram encaminhados.8) Vérdi Lúcio Melo, Indicações 
390 e 391, instalação de rampa elevada na Avenida 
Coronel Lemos, Bairro Sion, que liga a Avenida Dr. 
José Justiniano dos Reis, ao Bairro Santa Mônica, 
especialmente na esquina com a Rua Antenor Roquim, 
e limpeza e capina em toda extensão do Bairro Mont 
Serrat. Ambas foram encaminhadas. Requerimento 
181, aprovado por unanimidade, solicita 
informações referentes às obras que estão sendo 
realizadas no Jardim Zoológico. Encaminhe-se. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou Parecer 
favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 
71/2012, autoria do Executivo, Dispõe Sobre a 
Criação de Cargos Efetivos na Estrutura 
Administrativa do Município de Varginha e Dá 
Outras Providências . 2) Projeto de Lei 66/2012, 
autoria do Executivo, Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a Abrir Crédito Especial no Valor de 
Seis Milhões de Reais, para os Fins que 
208 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro • CEP 37.002-020 - VarginhafMG - Telefax (35) 3219-4757 
http liriv)mivcamaravarginha.mg.gov.br e-mall: imprensa@camaravarginha.mg_gov br i secretana@c,arnaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Especifica.3)Projeto de Lei 70/2012, autoria do 
Executivo, Dispõe Sobre a Criação e Extinção de 
Cargos Efetivos na Estrutura Administrativa do 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. O 
Vereador Rogério Bueno solicitou dispensa dos 
interstícios legais para que estes Projetos fossem 
incluídos na Ordem do Dia da presente reunião, com 
o que o Plenário concordou por unanimidade. 
4)Projeto de Lei 35/2012, autoria do Vereador 
Adilson Marciano Rosa, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Lázara Maria da 
Conceição.5) Projeto de Lei 40/2012, autoria do 
Vereador Vérdi Lúcio Melo, Altera o Caput do 
Artigo 1°da Lei 5.332, de 29 de Março de 2011 e 
Dá Outras Providências. Ambos foram incluídos na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para l' Discussão 
e Votação. Ordem do Dia: Em 1' e 2' Discussão e Votação: 
1) Projeto de Lei 5.591(71/2012),autoria do 
— Executivo, Dispõe Sobre a Criação de Cargos 
Efetivos na Estrutura Administrativa do Município 
de Varginha e Dá Outras Providências. 2)Projeto de 
Lei 5.592 (66/2012),autoria do Executivo, Autoriza 
o Chefe do Poder Executivo a Abrir Crédito 
Especial no Valor de Seis Milhões de Reais, para 
os Fins que Especifica.3)Projeto de Lei 5.593 
(70/2012),autoria do Executivo, Dispõe Sobre a 
Criação e Extinção de Cargos Efetivos na Estrutu a 
209 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http:~Carnaravarginha.mg.govIr e-mail imprensa@carnaravargintia.mg.gov,br / secret.aria@carnaravargintia.rng.govbr 
Mesa. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PRE 
mlvt 
210 
Câmara Municipal de Varginha 
Administrativa do Município de Varginha e Dá 
Outras Providências. Todos foram aprovados por 
unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Em 2 a Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 
5.594(33/2012), autoria da Vereadora Racibe de 
Fátima Faria - Racibe da Acrenoc, Dispõe Sobre a 
Passagem de Usuários Obesos pelas Catracas dos 
Ônibus de Transporte Coletivo e Dá Outras 
Providências. Aprovado por unanimidade e 
encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Em ia 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 69/2012, 
autoria do executivo, Altera o Artigo 20 da Lei 
2.755 de 24 de Abril de 1996 e Dá Outras 
Providências. Aprovado por unanimidade e incluído 
na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2' 
Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para segunda feira, dia 
dezoito do corrente mês, neste mesmo local, às 
dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Ronaldo Cardoso Lousada, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.carnaraVarginharng.gov.br e-mail: lmprensa©camaravarginhamg.govbr / secretana@carnaravarginharng.gov.br .