sessao nº 43

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 43' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2012 
Aos nove dias do mês de Julho do ano dois mil e 
doze, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
quadragésima terceira reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Vérdi 
Lúcio Melo. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, ❑ Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Adilson Marciano Rosa. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Mensagens do 
Executivo encaminhando: 1)Projeto de Lei 86/2012, 
Altera Nomenclatura do Conselho Municipal 
Antidrogas. 2)Projeto de Lei 87/2012, Altera 
Dispositivos da Lei 3.180/1999.3) Projeto de Lei 
88/2012, Fixa Novo Prazo para Conclusão da 
Edificação da Sede da Empresa. 4) Projeto de Lei 
89/2012, Autoriza o Município de Varginha a 
Desafetar e Alienar Área de Terreno que Especifica 
e Dá Outras Providências. Todos foram encaminhados 
à Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. Indicações, Requerimentos e 
Projetos :1) Leonardo Vinhas Ciacci, Requerimento 205, 
votos de pesar pelo falecimento da Senhora Santusa 
Maria Rabelo de Rezende. Pareceres das Comissões: 
241 
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Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final apresentou Parecer favorável às 
seguintes matérias: 1)Veto Total do Senhor 
Prefeito, ao Projeto de Lei 5.594/2012, autoria da 
Vereadora Racibe de Fátima Faria - Racibe da 
Acrenoc, que Dispõe Sobre a Passagem de Usuários 
Obesos pelas Catracas dos Ônibus de Transporte 
Coletivo e Dá Outras Providências. Para a Ordem do 
Dia da próxima reunião, para Única Discussão e 
Votação.2) Projeto de Lei 75/2012, autoria do 
Executivo, Dispõe Sobre a Cessão de Servidores à 
Organização de Assistência e Serviços Integrados 
aos Sujeitos com Necessidades Especiais, Entidade 
Filantrópica de Assistência Social de Caráter 
Cultural, Educacional, Desportiva, de Estudo e 
Pesquisa, de Saúde e Outros-OASIS. 3)Projeto de 
Lei 81/2012, autoria do Executivo, Autoriza a 
Administração Municipal a Conceder Direito Real de 
Uso de Área que Especifica e Dá Outras 
Providências.4) Projeto de Lei 50/2012, autoria do 
Vereador Ronaldo Lousada, Dispõe Sobre Denominação 
de Logradouro Público - Avenida Shirley Cardoso 
Louzada.5) Projeto de Lei 84/2012, autoria do 
Executivo, Consolida a Legislação que Trata da 
Gratificação de Desempenho por Atividade Fiscal 
Fazendária- GDAFF- Parecer e Emenda). 6)Projeto d, 
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Lei 51/2012, autoria da Vereadora Racibe de Fátima 
Faria - Racibe da Acrenoc, Institui no Calendário 
Oficial do Município de Varginha, a Semana da 
Criança e do Adolescente e Dá Outras Providências. 
7) Projeto de Lei 78/2012, Altera Dispositivos da 
Lei Municipal 5.263, de 25 de Novembro de 2010.8) 
Projeto de Lei 79/2012, autoria do Executivo, 
Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos no 
Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município 
de Varginha e Dá Outras Providências.9) Projeto de 
Decreto Legislativo 11/2012, autoria do Vereador 
Ronaldo Lousada, Concede a Comenda do Mérito 
Ambiental Dr. Sérgio Mário Regina ao senhor 
Bernardo Martins Scarpelli. Todos foram incluídos 
na Ordem do Dia da próxima reunião, para l' 
Discussão e Votação. 10) Projeto de Lei 83/2012, 
autoria do Executivo, Altera o Nível de Vencimento 
da Função que Especifica e Dá Outras Providências. 
O Vereador Leonardo Ciacci solicitou dispensa dos 
interstícios legais para que este Projeto fosse 
incluído na Ordem do Dia da presente reunião, o 
que foi aprovado pelo Plenário por 07 votos 
favoráveis e dois votos contrários, dos Vereadores 
Reginaldo Tristão e Ronaldo Lousada. Ordem do Dia: 
Em la e 2' Discussão e votação:1)Projeto de Lei 5.609 
(83/2012), autoria do Executivo, Altera o Nível de 
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Vencimento da Função que Especifica e Dá Outras 
Providências. Aprovado por sete votos favoráveis, 
um voto contrário, do Vereador Ronaldo Lousada e 
uma abstenção, do Vereador Reginaldo Tristão. Os 
seguintes Vereadores fizeram sua justificativa de 
voto, solicitando sua inserção em ata, COMO 
segue:1) Ronaldo Lousada: "informou que votou 
contrário por achar que o Projeto está enquadrado no artigo 
73,inciso V da Lei 9.504/1997 que veda condutas aos agentes 
públicos à partir do dia 07 de Julho , como "nomear, 
contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa 
causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios 
dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex 
officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, 
na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob 
pena de nulidade de pleno direito.". Assim, temos uma Lei 
que Veda. Então vou votar dentro da Lei." 2) Reginaldo 
Tristão: "O intuito deste Vereador é respeitar a todos 
que merecem, e também a cada funcionário do Município. Para 
mim não houve o tempo hábil que eu necessitava para 
conhecer a fundo o Projeto. E uma mudança pequena, mas muda 
algumas Leis anteriores. Comesta posição gostaria de 
mostrar à pessoa, à parte interessada que não há interesse 
em prejudicar funcionário, apenas, realmente, tempo para 
conhecer o Projeto. Como não tive esse tempo, não me sinto 
preparado para votar Sim ou Não. Então prefiro , neste 
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momento, me abster." 3) Rogério Bueno: "A vedação da Lei 
Eleitoral não se aplica a este Projeto uma vez que não se 
trata de readaptação de vantagem, tanto que a Comissão de 
Justiça se manifestou pela legalidade e constitucionalidade 
do Projeto." A Vereadora Racibe de Fátima Faria -
Racibe da Acrenoc não participou desta votação uma 
vez que se ausentou do Plenário por sentir-se mal. 
Em 2' Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 5.610 
(49/2012), autoria do Vereador Leonardo Ciacci, 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público -
Rua Alaor Bernardes. Aprovado por unanimidade e 
encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. 
2)Decreto Legislativo, 10/2012 - (10/2012), autoria 
do Vereador Rogério Bueno, Concede Título de 
Cidadania Honorária Varginhense ao Senhor Alencar 
de Souza Filgueiras. Aprovado por unanimidade. 
Publique-se e Cumpra-se. À título de informação , 
e para que fique registrado nos anais da Casa o 
Senhor Presidente informou ao Plenário que o 
Projeto de Lei 5.546,aprovado por esta asa 
Legislati va, autoria do Vereador Reginaldo 
Tristão, que Estabelece Regras para Paralização de 
Obras Púbicas no Município de Varginha e Dá Outras 
Providências, recebeu o Veto Total do Senhor 
Prefeito, sendo que esse Veto foi derrubado pelo 
Plenário e o Projeto foi Promulgado pele 
1. 
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Presidente, recebendo o número 5.577. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou 
a presente reunião, convocando outra para quarta 
feira, dia 11 do corrente mês, neste mesmo local, 
às dezoito horas, em caráter ordinário. Para 
constar eu, Ronaldo Cardoso Lousada, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
~Dl LUCI° MELO 
PRESIDENTE 
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