sessao nº 44

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 44aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2012 
Aos onze dias do mês de Julho do ano dois mil e 
doze, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
quadragésima quarta reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Vérdi 
Lúcio Melo. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia fazendo a Invocação a Deus . A 
ata da reunião anterior foi lida, discutida e 
aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: Não 
Houve. Indicações, Requerimentos e Projetos:1) Adilson 
Marc~ Rosa, Indicações 452 e 453, tapa buracos na 
Rua Joaquim Ferreira, Bairro Barcelona, e 
providências para substituir as lâmpadas 
incandescentes em todas as repartições públicas do 
Município, Requerimento 211, aprovado por 
unanimidade, indaga se há no Município o Fundo 
Municipal para Políticas Públicas sobre Drogas. 
Todos foram encaminhados. 2)Célia Aparecida da Silva -
Tia velinha, Indicações 449 e 450, colocação de 
abrigo em ponto de ônibus localizado na Rua 
Finlândia, em frente à Creche Nave Mágica, Bairro 
Parque Ozanan, e providências no sentido de 
aumentar o número de ônibus ou que se crie uma 
linha, ou que se altere o itinerário da linha de 
ônibus que atende ao Bairro Jardim Áurea. Ambas 
foram encaminhadas. Projeto de Decreto Legislativ 
247 
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12/2012, Concede Título de Cidadania Honorária 
Varginhense ao Tenente Coronel PM Edilson Valério. 
À Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. 3) Rogério Bueno, 
Indicação 455, reforma no Conselho Comunitário do 
Bairro São Francisco. Encaminhe-se. 4)Racibe de 
Fátima Faria - Racibe da Acrenoc, Projeto de Lei 
52/2012, Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Entidade Lar da Restauração Enigma Cristão. À 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. 5) Leonardo Ciacci, 
Indicações 440, 441 e 442, construção de bueiro na 
Avenida José Luiz Maia, Bairro Nossa Senhora das 
Graças III; manutenção em bueiro existente na Rua 
Coronel João Antônio dos Reis, em frente ao número 
102, Bairro Três Bicas, e providências para 
implantar academia para terceira idade, dotada de 
equipamentos de ginástica, no Parque Mariela. 
Requerimento 206, aprovado por unanimidade, indaga 
se existe programação para construção de calçada 
em área localizada na Avenida João Martinho da 
Ponte, esquina com Rua Leocrácio Paulino, na 
entrada do Bairro Mont Serrat. Todos foram 
encaminhados. 6) Fernando Guedes Oliveira, Indicações 
445 e 446, capina, limpeza e revitalização em área 
conhecida como "BURACÃO", localizada no Parque Boa 
Vista, e providências para implantação de Unidade 
de Polícia Pacificadora-UPP nas Comunidades 
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(Ê/ 
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Município. Requerimento 210, aprovado por 
unanimidade, indaga se existe programação para 
realização de urbanização na área conhecida como 
"Bmwmão", localizada entre os Bairros Vila Pinto, 
Morada do Sol e Vila Santa Cruz. Todos foram 
encaminhados. 7) Reginaldo Tristão, Requerimento 207, 
aprovado por unanimidade, indaga se há programação 
para gramar o campo de futebol e reformar os 
vestiários da área esportiva da Escola Estadual 
Wladimir Resende Pinto. Encaminhe-se. 8) Armando 
Fortunato Filho, Indicações 447, 448, 451 e 454, 
solicita estudos sobre a viabilidade do Juiz de 
Direito da Comarca de Varginha destinar um veículo 
para a ABRAÇO - Associação Brasileira e 
Comunitária de Prevenção ao Abuso de Drogas; 
instalação de faixa de pedestre elevada na Rua 
Spartaco Pompeu, Bairro Damasco, bem como 
sinalização para contenção de velocidade no local; 
providências para poda de árvores no início da Rua 
Presidente Kennedy, próximo ao Hospital Bom 
Pastor, e apoio logístico para a coleta de 
assinaturas nos jogos realizados no Estádio Melão, 
para a campanha nacional que propõe o investimento 
de dez por cento da Receita da União na Saúde 
Pública. Todas foram encaminhadas. 9) Ronaldo 
Lousada, Moção 11/2012, aprovada por unanimidade, 
aplauso ao Hospital Varginha, em reconhecimento 
aos serviços prestados à população. 10) Vérdi Lú io 
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Melo, Indicações 438, 439 e 456, limpeza de bueiro 
localizado na Rua Adelson Barros, próximo ao 
número seiscentos e sessenta e seis, Bairro Sion; 
tapa buracos em toda extensão da Rua Tietê, Bairro 
Nossa Senhora das Graças, e melhorias nas 
sinalizações horizontal e vertical, bem como 
instalação de redutor de velocidade, na Alameda 
das Arapongas, próximo ao número cento e trinta, 
Bairro Cidade Nova. Todas foram encaminhadas. 
Projeto de Lei 54/2012, Dispõe Sobre Denominação 
de Logradouro Público - Avenida Raimundo Tavares 
Maia. À Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. Pareceres das Comissões: À 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final apresentou Parecer favorável às 
seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 82/2012, 
autoria do Executivo, Estabelece Procedimentos 
para Regularização de Obras de que Trata a Lei 
Municipal 5.486/2011. O Vereador Fernando Guedes 
solicitou dispensa dos interstícios legais para 
que este Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião para 1a e 2a Discussão e Votação, 
o que obteve aprovação unânime do Plenário. 
2)Projeto de Lei 76/2012, autoria do Executivo, 
Dispõe Sobre Gratificação a ser Concedida aos 
Servidores do Pronto Socorro e da Unidade de 
Pronto Atendimento. A Comissão de Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo 
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Lazer também se manifestou favoravelmente a este 
Projeto, sendo que o Vereador Rogério Bueno 
solicitou dispensa dos interstícios legais para 
que o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, para l' e 2a Discussão e 
Votação, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. Ordem do Dia: Em Única Discussão e Votação: 
1) Parecer favorável da Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
sobre Veto Total do Senhor Prefeito, ao Projeto de 
Lei 5.594/2012, autoria da Vereadora Racibe de 
Fátima Faria - Racibe da Acrenoc, que Dispõe Sobre 
a Passagem de Usuários Obesos pelas Catracas dos 
Ônibus de Transporte Coletivo e Dá Outras 
Providências. Rejeitado por unanimidade. Desta 
forma fica mantido o Projeto Original. Encaminhe￾se ao Senhor Prefeito para providências. Em ia e 2 a 
Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 5.611 (50/2012), 
autoria do Vereador Ronaldo Lousada, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Avenida 
Shirley Cardoso Louzada. Aprovado por unanimidade, 
com dispensa dos interstícios legais requerida 
pelo Vereador Leonardo Ciacci, unanimemente 
aprovada pelo Plenário. 2)Projeto de Lei 5.612 
(82/2012), autoria do Executivo, Estabelece 
Procedimentos para Regularização de Obras de que 
Trata a Lei Municipal 5.486/2011. Aprovado por 
unanimidade. 3)Projeto de Lei 5.613 (76/2012) 
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autoria do Executivo, Dispõe Sobre Gratificação a 
ser Concedida aos Servidores do Pronto Socorro e 
da Unidade de Pronto Atendimento. Aprovado por 
sete votos favoráveis e dois votos contrários dos 
Vereadores Reginaldo Tristão e Ronaldo Lousada, 
que justificaram seus votos, conforme abaixo: 
Ronaldo Lousada, "informou que votou contrário por achar 
que o Projeto está enquadrado no artigo 73,inciso V da Lei 
9.504/1997 que veda condutas aos agentes públicos à partir 
do dia 07 de Julho , como "nomear, contratar ou de qualquer 
forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou 
readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou 
impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, 
remover, transferir ou exonerar servidor público, na 
circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena 
de nulidade de pleno direito.". Rogério Bueno: "A 
vedação da Lei Eleitoral não se aplica a este Projeto, uma 
vez que não se trata de readaptação de vantagem, tanto que 
a Comissão de Justiça se manifestou pela legalidade e 
constitucionalidade do Projeto." O Vereador Armando 
Fortunato não participou da votação uma vez que se 
ausentou do Plenário. 3) Projeto de Lei 5.614 
(79/2012), autoria do Executivo, Dispõe Sobre a 
Criação e Extinção de Cargos no Quadro Geral dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha e Dá 
Outras Providências. Aprovado por unanimidade, com 
dispensa dos interstícios legais requerida pelo 
Vereador Rogério Bueno, unanimemente aprovada peio 
252 
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hdp./~.camaravarginha.mg,gov.br e-mail_ imprensa@camaravarginha .mg .gov br secretaria@camaravarginha mg gov br 
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Plenário. 4)Projeto de Lei 5.619 (81/2012), autoria 
do Executivo, Autoriza a Administração Municipal a 
Conceder Direito Real de Uso de Área Que 
Especifica e Dá Outras Providências. Aprovado por 
unanimidade, com dispensa dos interstícios legais 
requerida por este Secretário, unanimemente 
aprovada pelo Plenário. Todos os Projetos acima 
aprovados foram encaminhados ao Senhor Prefeito 
para Sanção. Em l' Discussão e Votação:1) Projeto de 
Lei 75/2012, autoria do Executivo, Dispõe Sobre a 
Cessão de Servidores à Organização de Assistência 
e Serviços Integrados aos Sujeitos com 
Necessidades Especiais, Entidade Filantrópica de 
Assistência Social de Caráter Cultural, 
Educacional, Desportiva, de Estudo e Pesquisa, de 
Saúde e Outros-OASIS. Aprovado por unanimidade 
incluído na Ordem do dia da próxima reunião, para 
2a Discussão e Votação. 2) Projeto de Lei 84/2012, 
autoria do Executivo, Consolida a Legislação que 
Trata da Gratificação de Desempenho por Atividade 
Fiscal Fazendária- GDAFF- (Parecer e 
Emenda).Primeiramente foi discutida, votada e 
aprovada por unanimidade a Emenda apresentada pela 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final, em seguida o Projeto já 
Emendado, foi discutido, votado e aprovado por 
sete votos favoráveis e dois votos contrários, dos 
Vereadores Reginaldo Tristão e Ronald• Lousada, e 
253 
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Plenário. 4)Projeto de Lei 5.615(81/2012), autoria 
do Executivo, Autoriza a Administração Municipal a 
Conceder Direito Real de Uso de Área Que 
Especifica e Dá Outras Providências. Aprovado por 
unanimidade, com dispensa dos interstícios legais 
requerida por este Secretário, unanimemente 
aprovada pelo Plenário. Todos os Projetos acima 
aprovados foram encaminhados ao Senhor Prefeito 
para Sanção. Em la Discussão e Votação:1) Projeto de 
Lei 75/2012, autoria do Executivo, Dispõe Sobre a 
Cessão de Servidores à Organização de Assistência 
e Serviços Integrados aos Sujeitos com 
Necessidades Especiais, Entidade Filantrópica de 
Assistência Social de Caráter Cultural, 
Educacional, Desportiva, de Estudo e Pesquisa, de 
Saúde e Outros-OASIS. Aprovado por unanimidade 
incluído na Ordem do dia da próxima reunião, para 
2a Discussão e Votação. 2) Projeto de Lei 84/2012, 
autoria do Executivo, Consolida a Legislação que 
Trata da Gratificação de Desempenho por Atividade 
Fiscal Fazendária- GDAFF- (Parecer e 
Emenda).Primeiramente foi discutida, votada e 
aprovada por unanimidade a Emenda apresentada pela 
Comissão 
Orçamento 
Emendado, 
sete votos 
Vereadores 
de Justiça, Legislação, Finanças, 
e Redação Final, em seguida o Projeto já 
foi discutido, votado e aprovado por 
favoráveis e dois votos contrários, dos 
Reginaldo Tristão e Ronaldo Lousada, 
253 / 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaIMG - Telefax: (35) 3219-4757 
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• Câmara Municipal de Varginha ia 0 
VÉRDI ItrCIO MELO 
PRESID 
mlvt 
254 
incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, para 
2a Discussão e Votação. 3)Projeto de Lei 51/2012, 
autoria da Vereadora Racibe de Fátima Faria - 
Racibe da Acrenoc, Institui no Calendário Oficial 
do Município de Varginha, a Semana da Criança e do 
Adolescente e Dá Outras Providências.4) Projeto de 
Lei 78/2012, Altera Dispositivos da Lei Municipal 
5.263, de 25 de Novembro de 2010.5) Projeto de 
Decreto Legislativo 11/2012, autoria do Vereador 
Ronaldo Lousada, Concede a Comenda do Mérito 
Ambiental Dr. Sérgio Mário Regina ao senhor 
Bernardo Martins Scarpelli. Todos foram aprovados 
por unanimidade e incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para 2 a Discussão e Votação. Nada 
mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para 
segunda feira, dia dezesseis do corrente mês, 
neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Ronaldo Cardoso 
Lousada, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei 
a presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
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