sessao nº 45

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 45' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2012 
Aos dezesseis dias do mês de mês de Julho do ano 
dois mil e doze, nesta Cidade de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em 
sua quadragésima quinta reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Vérdi 
Lúcio Melo. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita 
pelo Vereador Leonardo Ciacci. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Mensagens do 
Executivo encaminhando:1) Projeto de Lei 90/2012, 
Dispõe Sobre a Fixação de Data-Base para a 
Concessão de Revisão Geral Anual de que Trata o 
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal.2) 
Projeto de Lei 91/2012, Fixa o Novo Prazo para 
Conclusão da Edificação da Sede da Empresa. 
3)Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2012, Revoga 
Artigo 93 da Lei Orgânica do Município de Varginha 
- MG. Todos foram encaminhados à Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. Indicações, Requerimentos e Projetos: Não Houve. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou Parecer 
favorável às seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 
54/2012, autoria do Vereador Vérdi Lúcio Melo, 
255 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravargínha.mg.gov.br e-mail- imprensa@camaravarginha.mg.gov.br 1 secretaria@camaravarginha.mg,gov.br 
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Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Púbico -
Avenida Raimundo Tavares Maia. 2)Projeto de Lei 
46/2012, autoria do Vereador Reginaldo Tristão, 
Institui o Dia Municipal de Combate e 
Conscientização aos Maus Tratos à Pessoa Idosa. 
3)Projeto de Lei 86/2012, autoria do Executivo, 
Altera Nomenclatura do Conselho Municipal 
Antidrogas.4) Projeto de Lei 52/2012, autoria da 
Vereadora Racibe de Fátima Faria - Racibe da 
Acrenoc, Declara de Utilidade Púbica Municipal a 
Entidade Lar da Restauração Enigma Cristão.5) 
Projeto de Lei 80/2012, autoria do Executivo, 
Dispõe Sobre a Criação de Cargos no Quadro Geral 
dos Servidores Públicos do Município de Varginha e 
Dá Outras Providências.6) Projeto de Decreto 
Legislativo 12/2012, Concede Título de Cidadania 
Honorária Varginhense ao Tenente Coronel PM 
Edilson Valério. Todos foram incluídos na Ordem do 
Dia da próxima reunião, para la Discussão e 
Votação. Ordem do Dia: Em 2' Discussão e Votação: 1) 
Projeto de Lei 5.616 (75/2012), autoria do 
Executivo, Dispõe Sobre a Cessão de Servidores à 
Organização de Assistência e Serviços Integrados 
aos Sujeitos com Necessidades Especiais, Entidade 
Filantrópica de Assistência Social de Caráter 
Cultural, Educacional, Desportiva, de Estudo e 
Pesquisa, de Saúde e Outros-OASIS. Aprovado por 
256 
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unanimidade . 2) Projeto de Lei 5.617(84/2012), 
autoria do Executivo, Consolida a Legislação que 
Trata da Gratificação de Desempenho por Atividade 
Fiscal Fazendária- GDAFF- Aprovado por oito votos 
favoráveis e dois votos contrários, dos Vereadores 
Reginaldo Tristão e Ronaldo Lousada. 3)Projeto de 
Lei 5.618(51/2012), autoria da Vereadora Racibe de 
Fátima Faria - Racibe da Acrenoc, Institui no 
Calendário Oficial do Município de Varginha, a 
Semana da Criança e do Adolescente e Dá Outras 
Providências. Aprovado por unanimidade.4) Projeto 
de Lei 5.619(78/2012), Altera Dispositivos da Lei 
Municipal 5.263, de 25 de Novembro de 2010. 
Aprovado por unanimidade. Todos os Projetos acima 
aprovados foram encaminhados ao Senhor Prefeito 
para Sanção. 5) Projeto de Decreto Legislativo 
11/2012(11/2012), autoria do Vereador Ronaldo 
Lousada, Concede a Comenda do Mérito Ambiental Dr. 
Sérgio Mário Regina ao senhor Bernardo Martins 
Scarpelli. Aprovado por unanimidade. Publique-se e 
Cumpra-se. O Vereador Leonardo Ciacci, propositor 
do Projeto de Lei 45/2012, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Thomé 
Cardoso de Paula, solicitou sua retirada para 
reestudos. O Vereador Ronaldo Lousada, autor do 
Projeto de Lei 17/2012,que Institui o Cadastro 
Técnico de Espécies Arbóreas no Município de 
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Varginha e Dá Outras Providências, também 
solicitou sua retirada para reestudos. Estas 
solicitações foram prontamente atendidas pelo 
Presidente. Nada mais havendo a ser tratado o 
Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando oura para quarta feira, dia dezoito do 
corrente mês, neste mesmo local, às dezoito horas, 
em caráter ordinário. Para constar eu, Ronaldo 
Cardoso Lousada, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
VÉRDI LIICIO MELO 
PRESIDENTE 
mlvt 
258 
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