sessao nº 62

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 62a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2012 
Aos doze dias do mês de Setembro do ano dois mil e 
doze, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
sexagésima segunda reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Vérdi 
Lúcio Melo. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Rogério Bueno. A ata da reunião anterior 
foi lida discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: Não Houve. Indicações, Requerimentos 
e Projetos: 1) Adilson Marciano Rosa - Indicações 556 e 
557, Instalação de placas de identificação de 
Logradouro Público na Rua Onofre Holim, Bairro 
Bela Vista, e reforma e asfaltamento da 
continuação da Rua Maria José Barreto, Bairro 
Jardim Áurea. Ambas foram encaminhadas. 2) Célia 
Aparecida da Silva - Tia Celinha - Indicação 554, 
Instalação de redutor de velocidade na Rua Antônio 
Bernardes Pereira, próximo ao número novecentos e 
noventa, Bairro São Geraldo. Encaminhe-se. Projeto 
de Lei 69/2012, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Gustavo de Souza Geraldi. 
À Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. 3) Rogério Buem) - 
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Requerimento 258, aprovado por unanimidade, 
solicita à Caixa Econômica Federal cópia dos 
contratos firmados entre aquela instituição 
bancária e cada administradora dos programas 
habitacionais do Município, e indaga quais os 
conjuntos habitacionais que estão sob 
responsabilidade dessas administradoras. 
Encaminhe-se. 4) Rene Sérgio Sales Ribeiro - Rene da 
Cohab - Indicação 550, limpeza e capina na Avenida 
Padre Bruno, Bairro Damasco. Encaminhe-se 5) Racibe 
de Fátima Faria - Racibe da Acrenoc - Requerimento 255, 
aprovado por unanimidade, solicita ao Executivo 
que divulgue a Tabela de Preços Fiatallis/New 
Holland fornecida pela Montadora CNH Latina 
Americana Ltda para a Empresa BAMAQ S/A 
Bandeirantes Máquinas e Equipamentos, vencedora da 
Licitação para fornecimento de peças e acessórios 
para manutenção da frota de veículos da 
Prefeitura Municipal. Encaminhe-se. 6) Leonardo 
Vinhas Ciacci - Requerimento 256, Votos de Pesar 
pelo falecimento do Sr. Aloysio Pereira Nogueira. 
Projeto de Lei 68/2012, Dispõe Sobre Denominação 
de Logradouro Público - Rua Antônio Menegueli. À 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças,/ 
Orçamento e Redação Final. 7)Fernando Guedes Oliveir 
- Indicação 551, instalação de lixeira comunitária • 
entre as ruas São Sebastião e Coronel João Urbano. 
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entre as ruas São Sebastião e Coronel João Urbano. 
Encaminhe-se. Requerimento 257,aprovado por 
unanimidade, indaga sobre a ocorrência de furto na 
Escola Municipal Domingos Ribeiro de Resende. 
Encaminhe-se. 8) Armando Fortunato Filho - Indicações 
552 e 553, revitalização da Praça em frente à TV 
Alterosa, Jardim Petrópolis , e manutenção de 
bueiros em frente ao número duzentos e sessenta e 
um da Av. Dr. José Marcos, Bairro Bom Pastor. 
Ambas foram encaminhadas. 9) Vérdi Lúcio Melo - 
Requerimentos 259 e 260, aprovados por 
unanimidade, indaga qual a divida da Prefeitura 
com fornecedores, bem como se está sendo 
respeitada a cronologia dos pagamentos, e indaga 
o motivo pelo qual a Administração Municipal não 
está cumprindo o disposto no artigo 72 da Lei 
Orgânica do Município, que estabelece que até 
trinta dias antes das eleições municipais ❑ 
Prefeito Municipal deverá preparar, para entregar 
ao sucessor e para publicação imediata, relatório 
da situação da Administração Municipal. Ambos 
foram encaminhados. 10) Ronaldo Cardoso Lou s ada -
Requerimento 254, aprovado por unanimidade, indaga 
sobre a abertura de Créditos Adicionais 
Suplementares destinados à Biblioteca Pública 
Municipal. Encaminhe-se. Requerimento 261, 
aprovado por oito votos favoráveis e doi 
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Bueno e Rene Sérgio Sales Ribeiro- Rene da Cohab, 
requer instauração de uma Comissão Especial de 
Inquérito-CEI, para apurar fatos relacionados a 
possíveis 
Municipal 
Sinalização 
de serviços 
irregularidades da Administração 
na contratação da Empresa Sinales 
Espírito Santo Ltda, para contratação 
na área de engenharia, para execução 
de sinalização semafórica no trânsito de Varginha. 
Sobre este Requerimento os Vereadores expressaram 
as seguintes justificativas de voto: 1) Rogério 
Buena: "Parece que algumas pessoas nesta Casa estão 
querendo que a Câmara funcione à mercê de Comissões de 
Inquérito, às vésperas do Período Eleitoral. Na verdade 
isso me cheira a mais um jogo de política barata do que 
realmente uma disposição de querer fiscalizar. Até porque 
esta questão de licitação, segundo informações que eu 
tenho, foram feitas arguições e acompanhadas de perto pelo 
Ministério Público. Eu acho lamentável este tipo de postura 
isso é um jogo que na verdade tenta atrapalhar o andamento 
das coisas na cidade. É lógico que a intensão é travar as 
obras de mudança do trânsito e tentar colocar aí uma 
situação difícil, politicamente falando, à atual 
administração". 2) Vérdi Lúcio Melo: "Gostaria de 
justificar minha assinatura nesse Requerimento: Primeiro￾porque tomei conhecimento, tendo em vista que foi 
protocolado no Fórum desta Comarca um processo através do\--1, 
qual eu tomei conhecimento de irregularidades fora d 
kl; 
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comum, fora da normalidade, tendo em vista que o Ministério 
Público protocolou e ingressou com uma ação neste sentido 
eu penso, até mesmo como Presidente desta Casa, da 
necessidade dá Câmara tomar uma providência, por que se 
trata de uma ação extremamente escandalosa, e a Câmara de 
Vereadores, independentemente em ser um período eleitoral, 
ela tem a sua competência, a sua atribuição, e foi 
concedido mandato para todos os Vereadores daqui até o dia 
31 de dezembro. Portanto, independente do período eleitoral 
nós temos que cumprir nossas principais obrigações, as 
nossas principais atribuições, que são de legislar e, 
sobretudo, fiscalizar a correta aplicação do dinheiro 
público. Se esta ação for uma invenção da Promotora, o que 
eu não acredito, porque ela é uma profissional extrom~nte 
capacitada, ai sim se tornaria alguma coisa de algo que 
falaram aqui. Na verdade tem uma ação. Li esta ação de cabo 
a rabo e cheguei a conclusão que jamais, em momento algum, 
o Poder Legislativo poderá ficar omisso a esta situação". 
3)Leonardo Ciacci: "Gostaria de dizer que nós fomos 
eleitos para legislar, e sobretudo para fiscalizar o 
emprego do erário público. Esta é a nossa principal função, 
pela qual nós temos realmente que fazer. Nós somos 
remunerados pela população para ter esse tipo de 
comportamento. Por isso que eu também acho que a Casa não 
deve se furtar". 4)Adilson Rosa: "Eu também t 
conhecimento desse processo há alguns dias atrás e fiquei 
pensando o que a Casa poderia fazer nisso. Conversamos 
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internamente o que poderia ser feito, mas no meu 
entendimento estamos atrasados. A Câmara teria que fazer a 
fiscalização em tempo real e nós só fomos tomar 
conhecimento de fato de tal gravidade através do Ministério 
Público, de um processo que ja esta instalado. Então 
gostaria de parabenizar o Vereador Lousada e a todos que 
foram signatários desta proposição, que eu acho que ainda 
foi em tempo. Eu acho que essa questão do período, do 
momento, a Câmara não pode ser omissa diante de um tema de 
tão relevância, ao ponto de o Ministério Publico tomar a 
frente da Casa para fazer esses levantamentos. Mas eu acho 
que ha como acompanhar as duas coisas ao mesmo tempo tanto 
o processo que está sendo instaurado, quanto a CEI aqui na 
nossa Casa. Assinaria quantas vezes fossem necessárias 
porque acho que é uma questão de ser Vereador. Temos que 
fazer nosso trabalho independente de quem quer que seja o 
Prefeito". 5)Rene Sérgio Sales Ribeiro- Rene da 
Cohab: "Votamos contrário ao pedido da CEI pelo motivo da 
gente não conhecer, foi de surpresa, o teor do processo. Se 
nós tivéssemos o conhecimento deste processo poderíamos até 
votar favoráveis". 6)Ronaldo Lousada: "Quero 
parabenizar esta Casa porque nós vamos para a 4aCEI nesta 
Legislatura, e o que a gente vê quando fala que os 
Vereadores não trabalham, nós encontramos aqui Vereadores 
responsáveis que não fogem de sua obrigação. Qual é a noss 
obrigação? Lutar pela comunidade, lutar pela população. 
Então eu só quero aplaudir a todos os colegas, eu fico 
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envaidecido de poder constar de um quadro desses, de 
Vereadores desse naipe, que não fogem da luta, não correm 
de suas responsabilidades perante sua obrigação para com a 
população de Varginha. Quando dizem que é questão de 
política, eu não concordo. O fato tem que ser apurado. Se 
for politicagem quem está fazendo é a Promotora. Então não 
somos nós. É um processo que foi instaurado e cabe a nós, é 
nossa obrigação, nós que estamos aqui, eleitos pela 
população, levar isto adiante e apurar os fatos.". 7) 
Célia Aparecida da Silva -Tia Celinha: "Do 
Requerimento não tinha conhecimento, mas do processo em si 
temos conhecimento porque muitas pessoas nos questionaram. 
Então eu vejo que, dentro do nosso papel, além de aprovar 
as leis, também essa de ser um fiscal do Executivo. Porque 
penso que quando você está atuando como fiscalizador, você 
também tem que zelar pelo bom trabalho do Executivo. É 
nosso trabalho. Então penso que é um papel importante. 
Talvez se não tivesse as irregularidades e os transtornos 
que tem por ai e foram apontados, não haveria necessidade 
dessa CEI, mas também é um instrumento que essa Casa tem 
para apurar os fatos. Tomara que no andar da carruagem a 
gente possa caminhar e possa até ajudar o Executivo. Então 
minha justificativa de voto é favorável sim e que possamos 
exercer bem o nosso papel. Parabenizo os Vereadores que 
entraram com o requerimento e a gente sabe que primeir a 
partiu da Promotoria, mas que essa Casa deve estar 
conivente com esse tipo de situação o que está ocorrendo". 
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8) Armando Fortunato: "Abrir uma CEI, no período pré￾eleitoral, nos incomoda porque pode soar como um ato 
político , e não tenho como acompanhar o raciocínio. Em 
respeito ao Ministério Público peço desculpas por esta 
Câmara ter cochilado e não ter percebido esta questão 
duvidosa , e termos que tomar a iniciativa à partir do 
Ministério Público. Conheço um pouco do teor do assunto, 
fiz uma leitura rápida esta tarde e entendo que a 
Promotora, Doutora Eliane, que é extremamente profissional 
e séria com as questões da Administração Pública, e já 
demonstrou isto até no Concurso Público desta Casa, na 
questão do Matadouro Municipal, nas questões do Hospital 
Bom Pastor, vejo que nos faz acreditar que realmente 
devemos, abraçar a esta investigação, a esta CEI, para que 
possamos ter dados mais consolidados para tomarmos uma 
outra conduta, se necessária. Parabenizo, além a Doutora 
Eliane, do Ministério Público, a Comissão que deu entrada a 
este Requerimento pedindo esta CEI. Esta Casa tem que 
primar para legislação, elaboração de leis, mas 
principalmente pela fiscalização. Em respeito ao povo de 
Varginha que contribuiu com taxas e tributos diversos e tem 
que ser respeitado em relação ao Erário Público. Faço 
questão de assinar este requerimento de pedido da CEI. 
Parabenizo aos autores desta iniciativa". 9) Racibe de 
Fátima Faria - Racibe da Acrenoc: Pediu para assinar 
o Requerimento, uma vez que seu nome já estava sendo cotado 
para assiná-lo. 10)Fernando Guedes Oliveira: "Senhor 
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Presidente, tomei como medida que qualquer comissão que for 
montada eu gostaria que ela fosse em frente, porque se 
existe alguma dúvida, vamos lá olhar, se não tiver, fazer o 
que? O papel do Vereador é esse, estou tomando conhecimento 
do assunto agora, nesse momento. Eu sabia alguma coisa da 
Promotora, mas não imaginava que chegaria à nível de CRI, 
mas de qualquer forma voto favorável e vamos lá ver o que 
está acontecendo." O presidente passou à fase de 
escolha dos participantes da Comissão, seguindo o 
Regimento Interno e observando a proporcionalidade 
dos partidos. O Subscritor, Ronaldo Lousada, 
Regimentalmente já fará parte. A pedido do 
Vereador Adilson Rosa, e com aprovação de seis 
votos Favoráveis, e três contrários, dos 
Vereadores Fernando Guedes, Leonardo Ciacci e 
Ronaldo Cardoso o Presidente suspendeu, a reunião 
por alguns minutos, a fim de que fossem escolhidos 
os Vereadores que comporiam a Comissão. Retomados 
os trabalhos, o Presidente indagou a cada 
Vereador, se gostariam de integrar a Comissão, 
sendo que somente os Vereadores Armando Fortunato 
Filho e Leonardo Ciacci manifestaram favoráveis. 
Como o Vereador Leonardo já havia subscrito 
Requerimento de solicitação da instauração da CEI, 
Regimentalmente ficaria impedido de participar. O 
Senhor Presidente colocou à deliberação do 
Plenário a substituição de seu nome no referid 
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Requerimento, pelo nome da Vereadora Racibe de 
Fátima Faria - Racibe da Acrenoc, o que foi 
unanimemente aprovado pelo Plenário. ❑esta forma a 
Comissão será composta pelos Vereadores Ronaldo 
Cardoso Lousada, Leonardo Vinhas Ciacci e Armando 
Fortunato Filho, ficando a decisão da função de 
cada componente a ser definida posteriormente 
quando for baixada a competente Portaria de 
Nomeação. Pareceres das Comissões: Não houve. Ordem do 
Dia: Não Houve. Nada mais havendo a ser tratado o 
Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para segunda feira, dia dezessete 
do corrente mês, neste mesmo local, às dezoito 
horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Ronaldo Cardoso Lousada, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
VERDI LUCIO MELO 
rsa 
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