sessao nº 68

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 68' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2012 
Aos três dias do mês de Outubro do ano dois mil e 
doze, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
sexagésima oitava reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Ronaldo 
Cardoso Lousada, secretariado pelo Vereador 
Leonardo Vinhas Ciacci, tendo em vista que o 
Presidente Verdi Lúcio Melo se atrasaria por 
alguns instantes. À hora marcada, presentes todos 
os Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Rogério Bernardes Bueno. A ata da reunião 
anterior foi lida discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Mensagens do Executivo 
encaminhando: 1) Ofício 161/2012, solicita a 
substituição do Projeto de Lei 99/2012, pelo 
Projeto de Lei 103/2012, que Fixa Novo Vencimento 
para os Servidores que Ocupam Cargo de Educador 
Infantil da Administração Direta do Município de 
Varginha e Dá Outras Providências. 2) Ofício 162, 
solicita a retirada do Projeto de Lei 61/2012 que 
Normatiza o Tratamento Tributário Dispensado aos 
Escritórios de Serviços Contábeis, Optantes pelo 
Regime Especial Unificado de Arrecadação de 
Tributos e Contribuições Devidos pelas 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 
346 r/ 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhafMG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginhamggov.br e-mall:imprensa@camaravarginhamg.gov.brI secretana@camaravarginha mg gov br 
Câmara Municipal de Varginha 
Simples Nacional, Instituído pela Lei Complementar 
123 de 14 de Setembro de 2006 e Suas Alterações. O 
Senhor Presidente atendeu prontamente aos pedidos, 
tendo em vista ainda não conterem Parecer da 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. 3) Projeto de Lei 
104/2012, autoria do Executivo, Autoriza o 
Município de Varginha a Indenizar Danos Causados 
em Imóvel que Menciona. 4) Projeto de Decreto 
Legislativo 17/2012, autoria da Mesa Diretora, 
Declara Ponto Facultativo nas Repartições da 
Câmara Municipal, no dia 11 de outubro, em 
decorrência da antecipação da comemoração do Dia 
do Servidor Público. Ambos foram encaminhados à 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. Indicações, Requerimentos e 
Projetos: 1) Adilson Marciano Rosa: Indicações 577 e 
578, implantação de medidas para que o transporte 
e máquinas, equipamentos, materiais básicos, de 
construção e caçambas seja realizado com maior 
segurança, e recuperação de estrada vicinal, que 
liga as áreas rurais da Serrinha e dos Tachos, 
próximo à região da Anta. Ambas foram 
encaminhadas. 2) Leonardo Vinhas Ciacci: Indicações 
580 e 581, reativação da Fonte Luminosa da Praça 
José de Rezende Paiva, e operação tapa buracos na 
Rua Sebastião Otaviano da Silva, próximo do número 
347 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Tetelax. (35) 3219-4757 
http-//www.c.amaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br/ secretana@camaravarginhamg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
quatrocentos e sessenta e cinco, Bairro Sion. 
Ambas foram encaminhadas. 3) Fernando Guedes Oliveira: 
Indicações 582 e 585, contratação de fonoaudiólogo 
e assistente social, respectivamente, para atuar 
junto as escolas do Município. Ambas foram 
encaminhadas. 4) Racibe de Fátima Faria - Racibe da 
Acrenoc: Indicação 575, operação tapa buracos na 
Alameda do Pinheiros, Bairro Pinheiros. Encaminhe- 
.- se. 5) Reginaldo de Oliveira Tristão: Indicação 576, 
criação de Incentivo Fiscal que reduza a alíquota 
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - 
ISSQN para empresas que criarem postos de trabalho 
no Município. Encaminhe-se. Neste Instante, o 
Presidente Verdi Lúcio Melo chegou a Casa e 
retomou a Presidência, dando prosseguimento aos 
trabalhos. 6) Aramando Fortunato Filho: Indicações 583 
e 584, melhorias da sinalização de trânsito nos 
cruzamentos das vias na totalidade dos Bairros Boa 
Vista e Bela Vista, e construção de rotatória ou 
viaduto, acompanhado de duplicação ou melhorias na 
Rodovia BR 491, trecho Varginha a Elói Mendes, nas 
proximidades do futuro empreendimento do Via Café 
Garden Shopping. Ambas foram encaminhadas. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou parecer 
favorável ao Projeto de Decreto 17/2012, de 
autoria da Mesa Diretora, Declara Ponto 
348 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://~.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br/ secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Facultativo nas Repartições da Câmara Municipal, 
no dia 11 de outubro, em decorrência da 
antecipação da comemoração do Dia do Servidor 
Público. O Vereador Leonardo Ciacci pediu a 
dispensa dos interstícios legais, para que o mesmo 
fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, o que foi unanimemente aprovado pelo 
Plenário. Ordem do Dia: Em Única discussão e votação: 
Decreto Legislativo 14/2012 (17/2012), Declara 
Ponto Facultativo nas Repartições da Câmara 
Municipal no dia 11 de Outubro, em decorrência da 
antecipação da comemoração do Dia do Servidor 
Público. Aprovado por unanimidade. Publique-se e 
cumpra-se. Nada mais havendo a ser tratado o 
Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para segunda feira, dia oito do 
corrente mês, neste mesmo local, às dezoito horas, 
em caráter ordinário. Para constar eu, Ronaldo 
Cardoso Lousada, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PRESIDENTE 
rsa 
349 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br/ secretaria@camaravargMha.mg.gov.br