sessao nº 71

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 71' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2012 
Aos quinze dias do mês de Outubro do ano dois mil 
e doze, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
septuagésima primeira reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Vérdi 
Lúcio Melo. À hora marcada, ausente o Vereador 
Armando Fortunato Filho, o Senhor Presidente 
iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus 
feita pelo Vereador Leonardo Vinhas Ciacci. A ata 
da reunião anterior foi lida discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia: Ofício 170/2012, 
do Senhor Prefeito Municipal, solicitando a 
retirada do Projeto de Lei 103/2012, de sua 
autoria, em trâmite nesta Casa Legislativa, que 
Fixa Novo Vencimento Para os Servidores que Ocupam 
o Cargo de Educador Infantil da Administração 
Direta do Município de Varginha e Dá Outras 
Providências. Esta solicitação foi prontamente 
atendida pela Mesa Diretora. Indicações, Requerimentos 
e Projetos: Não Houve. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final apresentou Parecer favorável ao 
Projeto de Lei 71/2012 , autoria da Vereadora 
Célia Aparecida da Silva, que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Aparecid 
362 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Luiz Corsi. Para a Ordem do Dia da próxima reunião 
para l' Discussão e Votação. O Vereador Adilson 
Marciano Rosa solicitou ao Presidente a retirada 
das seguintes matérias, de sua autoria: 1) Projeto 
de Lei 36/2012, Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de 
Ônibus de Transporte Coletivo Municipal, de 
Transporte Escolar e Peruas Escolares Trazerem 
Placa de "Como Estou Dirigindo?", Contendo Número 
de Telefone para Eventuais Reclamações. 2) Projeto 
de Lei 37/2012, que Dispõe Sobre a Reserva de 10% 
(Dez por Cento) das Vagas das Empresas que 
Receberam Incentivos Fiscais ou Doação de Imóveis 
no Município de Varginha ao Primeiro Emprego. 3) 
Projeto de Lei 41/2012, que Proíbe o Uso de 
Vestimenta de Proteção Individual da Área da Saúde 
por Frequentadores de Bares, Restaurantes e 
Similares e Dá Outras Providências. A solicitação 
foi prontamente atendida pelo Presidente, tendo em 
vista que ainda não possuíam Parecer da Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final. Ordem do Dia: Em 1a discussão e votação: 
1) Projeto de Decreto Legislativo 14/2012, autoria 
do Vereador Reginaldo de Oliveira Tristão, Concede 
Título de Cidadania Honorária Varginhense ao 
Coronel Silvio Antônio de Oliveira Melo. 2) Projeto 
de Decreto Legislativo 15/2012, autoria do 
Vereador Armando Fortunato Filho, Concede Titulip 
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de Cidadania Honorária Varginhense ao Dr. Cesário 
Lincoln Furtado. 3) Projeto de Decreto Legislativo 
16/2012, autoria do Vereador Armando Fortunato 
Filho, Concede Comenda do Mérito Ambiental, Dr. 
Sérgio Mário Regina ao Sr. Antônio José Ernesto 
Coelho. 4) Projeto de Lei 70/2012, autoria do 
Vereador Vérdi Lúcio Melo, Dispõe sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Marluce 
Caixeta de Holanda. Todos foram aprovados por 
unanimidade e incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião para 2a Discussão e Votação. Em ia e 2a 
discussão e votação, com dispensa dos interstícios 
legais requerida pelo Vereador Leonardo Vinhas 
Ciacci, unanimemente aprovada pelo Plenário: 
Projeto de Lei 5.645 (101/2012), autoria do 
Executivo, Autoriza o Município de Varginha a 
Desafetar e Permutar Áreas de Terreno que 
Especifica e Dá Outras Providências. Aprovado em 
Primeira Votação por oito votos favoráveis e um 
contrário, do Vereador Reginaldo de Oliveira 
Tristão e em Segunda Votação por sete votos 
favoráveis e dois contrários, dos Vereadores 
Reginaldo de Oliveira Tristão e Ronaldo Cardoso 
Lousada. Encaminhado para o Senhor Prefeito para 
Sanção. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para quarta feira, dia dezessete do co 
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mês, neste mesmo local, às dezoito horas, em 
caráter ordinário. Para constar eu, Ronaldo 
Cardoso Lousada, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PRESIDENTE 
rsa 
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