sessao nº 84

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 84a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2012 
Aos vinte e oito dias do mês de Novembro do ano 
dois mil e doze, nesta Cidade de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em 
sua octogésima quarta reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Vérdi 
Lúcio Melo, e secretariada pelo Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci. À hora marcada, ausente o Vereador 
Ronaldo Cardoso Lousada, por motivo de doença, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a Invocação a Deus feita pelo Vereador Rogério 
Bernardes Buena. A ata da reunião anterior foi 
lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: Mensagens do Executivo Encaminhando: 1) 
Projeto de Lei 111/2012, Autoriza a Administração 
Municipal Direta e a Fundação Hospitalar do 
Município de Varginha- FHOMUV, a Procederem Junto 
ao Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de Varginha Imprev, 
Parcelamento das Contribuições Previdenciárias 
Patronal em Atraso. 2)Projeto de Lei 112/2012, 
Autoriza o Município de Varginha a Desafetar e 
Alienar Área de Terreno que Especifica e Dá Outras 
Providências. 3)Projeto de Lei 113/2012, Institui 
o SIMVAR - Sistema Integrado de Monitoramento de 
Varginha e estabelece a Política Municipal de 
406 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
fitip://www.camaravarglnhamg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br 1 secretariageamaravarglnha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Vargin.ha 
Utilização de Imagens de Segurança. 4)Projeto de 
Lei 114/2012, Regula o Acesso a Informação 
Previsto no Inciso XXXIII do Artigo 5°da 
Constituição Federal, Conforme as Normas Gerais 
Emanadas da Lei Federal 12.527 de 18 de Novembro 
de 2011. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Adilson 
Marciano Rosa: Indicação 648, limpeza em bocas de 
lobo localizadas na Praça Melo Viana, Bairro Vila 
,.._. Mendes. Requerimento 289, aprovado por 
unanimidade, solicita informações sobre ❑ carro do 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CONDEDICA que fora 
emprestado ao Conselho Tutelar e está parado no 
estacionamento. Ambos foram encaminhados. 2)Racibe 
de Fátima Faria - Racibe da Acrenoc: Indicações 645 e 
651, operação tapa buracos no cruzamento da Rua 
Anna Clepf com a Avenida Jacinto Zanatelli, Bairro 
Jardim Corcetti, e ampliação da rede de esgoto na 
Rua José Paulino da Silva e ruas paralelas, Bairro 
Boa Vista. Ambas foram encaminhadas. Projeto de 
Lei 76/2012, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Iracy Bueno Sarto. 
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. 3) Leonardo 
Vinhas Ciacci: Moção 15/2012, aprovada por 
unanimidade, aplausos à Faculdade de Direito d 
\09 
•••••• 
407 
Praça Governador Benedno Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (351 3219-4757 
http://vn4wcamaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br/ secretana@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Varginha - Fadiva, por ter alcançado nota máxima 
na Avaliação do MEC. Indicações 647 e 450, 
solicita que a Varrição realizada no Bairro de 
Fátima seja efetuada com maior frequência, e 
instalação de iluminação natalina no Centro da 
Cidade. Ambas foram encaminhadas. 4)Armando Fortunato 
Filho: Indicação 652, construção de uma 
Transitolándia e uma Aquaescola nas dependências 
da APROSEP - Associação dos Profissionais de 
Segurança Pública do Sul de Minas. Encaminhe-se. 
5)Fernando Guedes Oliveira: Indicação 646 e 649, 
construção de rotatória ou de trevo na Rodovia BR￾491, no Km 240 entre Varginha e Elói Mendes, em 
frente à entrada para o novo Campus do Centro 
Universitário do Sul de Minas - Unis, e 
intensificação do policiamento ostensivo nos 
acessos à C idade de Varginha. Ambas Foram 
Encaminhadas. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 
1) Projeto de Lei 25/2012, autoria do Vereador 
Rogério Bueno, Dispõe Sobre a Preferência, na 
Aquisição de Unidades Habitacionais Populares para 
pessoas com Deficiência e Pessoas Idosas. Ordem do 
Dia: Em ia Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 
22/2012, autoria do Executivo, Altera Redação dQ 
408 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax (35) 3219-4757 
http://w~camaravarginharng.govbr imprensa@eamaravarginharng.govbr I secretaria@carnaravarginha.mg.gov.hr 
Câmara Municipal de Varginha 
Caput do Artigo 3° e Incisos da Lei Municipal N° 
5.039/2009, que Reestrutura o Conselho Municipal 
Antidrogas CMDA e Dá Outras Providências. 
Primeiramente foi discutida, votada e aprovada por 
unanimidade a Emenda apresentada pela Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. Em seguida, o Projeto já emendado, também 
foi discutido, votado, aprovado por unanimidade e 
incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 
2 a Discussão e Votação. Em 2' Discussão e Votação: 
1)Projeto de Lei 5.656 (87/2012), autoria do 
Executivo, Altera os Dispositivos da Lei N° 
3.180/1999. 2)Projeto de Lei 5.657 (75/2012), 
autoria do Vereador Leonardo Vinhas Ciacci, Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua Ana 
Chagas Pinho. Ambos foram aprovados por 
unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Finalmente, o Vereador Rogério Bueno 
comunicou que, de acordo com a Resolução 
3.511/2012 do Governo do Estado, a partir do mês 
de Dezembro deste ano, serão destinados recursos 
Estaduais aos Hospitais Regional do Sul de Minas, 
duzentos mil reais, e Bom Pastor, trezentos mil 
reais, para a adaptação, custeio de despesas e 
contratação de novos profissionais para adequação 
e implantação do Serviço de Atendimento Móvel d 
409 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravargintia.mg.gov.br secretariafficamaravarginha.mg.gov.br 
rsa 
VINHAS C IACC I 
SECRETÁRIO 
Câmara Municipal de Varginha 
Urgência - SAMU, tendo em vista que estes 
hospitais serão portas de entrada para os 
pacientes do atendimento móvel no Município de 
Varginha. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para segunda feira, dia três de Dezembro do 
corrente ano, neste mesmo local, às dezoito horas, 
em caráter ordinário. Para constar eu, Leonardo 
Vinhas Ciacci, que secretariei esta Reunião, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e 
aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
VÉRD I LÚCIO MELO 
PRES IDENTE 
410 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - T&efax: (35) 3219-4757 
htlp://~eamaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br/ secretaria@camaravarginhamg,gov.br