sessao nº 85

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 85' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2012 
Aos três dias do mês de Dezembro do ano dois mil e 
doze, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
octogésima quinta reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Vérdi 
Lúcio Melo. À hora marcada, presente todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Adilson Marciano Rosa. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Mensagens do 
Executivo Encaminhando: 1)0ficio 190/2012, 
Encaminha Razões do Veto Total ao Projeto de Lei 
N° 5.653,autoria da Vereadora Racibe da Acrenoc, 
Dispõe Sobre Ações Socioeducativas na Rede Pública 
de Ensino das Escolas Municipais de Varginha, 
Visando à Prevenção de Violência Contra os Idosos. 
2)Projeto de Lei 115/2012, autoria do Executivo, 
Desafeta e Doa Áreas que Especifica para 
Implantação do Programa Habitacional da Guarda 
Civil Municipal de Varginha - MG. 3)Projeto de 
Resolução 6/2012, Altera os Dispositivos do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha. 
4)Projeto de Decreto Legislativo 20/2012, Declara 
Ponto Facultativo nas Repartições da Câmara 
Municipal de Varginha - Dias 24 e 31 de Dezembro. 
411 
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Todos foram encaminhados à Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 
Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Verdi Lúcio Melo: 
Moção 16/2012, aprovada por unanimidade, aplauso 
ao NUCAP - Núcleo de Capacitação para a Paz, pela 
realização do projeto "Mães que Cuidam", vencedor 
do Prêmio Innovare. Pareceres das Comissões: A Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou parecer favorável às seguintes 
matérias: 1)Veto Integral Aposto pelo Senhor 
Prefeito Municipal, ao Projeto de Lei N° 
5.650/2012, que Institui ❑ Serviço Social nas 
Escolas Municipais e nos Centros de Serviço 
Infantil e Dá Outras Providências. Para a Ordem do 
Dia da próxima reunião para Única Discussão e 
Votação. 2)Projeto de Lei 76/2012, autoria da 
Vereadora Racibe de Fátima Faria, Racibe da 
Acrenoc, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Iray Bueno Sarto. Para a Ordem do 
Dia da próxima reunião para la Discussão e 
Votação. Ordem do Dia: Em 1' e 2' Discussão e Votação 
com dispensa dos interstícios legais requerida 
pelo Vereador Rogério Bueno, unanimemente aprovada 
pelo Plenário, Projeto de Lei 5.658 (25/2012), 
autoria do Vereador Rogério Bueno, Dispõe Sobre a 
Preferência, na Aquisição de Unidades 
Habitacionais Populares para pessoas com 
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Deficiência e Pessoas Idosas. Aprovado por 
unanimidade e encaminhado para o Senhor Prefeito 
para Sanção. Em 2' Discussão e Votação: 1)Projeto de 
Lei 5.659 (22/2012), autoria do Executivo, Altera 
Redação do Caput do Artigo 3°e Incisos da Lei 
Municipal N° 5.039/2009, que Reestrutura o 
Conselho Municipal Antidrogas - CMDA e Dá Outras 
Providências. Aprovado por unanimidade e 
encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Nada 
mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para 
quarta feira, dia cinco do corrente mês, neste 
mesmo local, às dezoito horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Ronaldo Cardoso 
Lousada, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei 
a presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
VERDI LÚCIO MELO 
PRES IDENT 
roa 
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