sessao nº 87

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 87 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2012 
Aos dez dias do mês de Dezembro do ano dois mil e 
doze, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
octogésima sétima reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Vérdi 
Lúcio Melo. À hora marcada, ausente o Vereador 
Rene Sérgio Sales Ribeiro - Rene da Cohab, por 
motivo de doença, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Armando Fortunato Filho. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Mensagem do Executivo 
Encaminhando: 1)Projeto de Lei 116/2012, Fixa Novo 
Prazo para a Conclusão dos Processos 
Administrativos de Regularização Previsto no 
Artigo 8° da Lei N° 5.486 de 12 de Dezembro de 
2011. 2)Projeto de Resolução 8/2012, autoria da 
Mesa Diretora, Dispõe Sobre a Transferência de 
Bens para o Acervo da Administração Direta do 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. 
Ambos foram encaminhadas à Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 
3)Ofício 1215/2012, do Deputado Dilzon Melo, 
comunicando a liberação de recursos para o 
Município de Varginha, totalizando novecentos e 
dezoito mil, quatrocentos e noventa e três reais e 
vinte e um centavos , para implementação do SAMU 
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para a atender as necessidades do Centro Viva 
Vida. 4)Comunicado do Deputado Dimas Fabiano, 
informando a liberação de recursos, no valor total 
de um milhão, quinhentos e trinta e seis mil, 
novecentos e cinquenta reais, para construção de 
Unidade Básica de Saúde no bairro La Verna, neste 
Município. Indicações, Requerimentos e Projetos: Não 
Houve. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou parecer favorável às seguintes 
matérias: 1)Projeto de Lei 77/2012, autoria do 
Vereador Armando Fortunato Filho, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Benedito 
Nicácio de Almeida. 2)Projeto de Lei 105/2012, 
autoria do Executivo, Dispõe sobre a Criação e 
Extinção de Cargos no Quadro Geral dos Servidores 
Públicos do Município de Varginha e Dá Outras 
Providências. 3)Projeto de Lei 112/2012, autoria 
do Executivo Autoriza o Município de Varginha a 
Alienar Área de Terreno que Especifica e Dá Outras 
Providencias. Todos foram incluídos na Ordem do 
Dia da próxima reunião para l' Discussão e 
Votação. 4)Projeto de Lei 116/2012, autoria do 
Executivo, Fixa Novo Prazo Para Conclusão dos 
Processos Administrativos de Regularização 
Previsto no Artigo 8° da Lei N° 5.486 de 12 de 
Dezembro de 2011. O Vereador Rogério Bueno 
solicitou dispensa dos interstícios legais para 
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que este Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, para l' e 2a Discussão e 
Votação, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. 5)Projeto de Lei 72/2012, autoria do 
Executivo, Institui no Âmbito da Administração 
Direta e Indireta do Município de Varginha, os 
Regimes de Trabalho por Turnos - RTT, de 
Sobreaviso - RS e o Plantão - RP e Dá Outras 
Providências. O Vereador Adilson Marciano Rosa 
solicitou dispensa dos interstícios legais para 
que este Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, para 1a e 2a Discussão e 
Votação, o que foi unanimemente aprovado pelo 
Plenário. Ordem do Dia: Em Única Discussão e Votação: 
1)Veto Integral Aposto pelo Prefeito Municipal, ao 
Projeto de Lei 5.653/2012, que Dispõe Sobre Ações 
Socioeducativas na Rede Pública de Ensino das 
Escolas Municipais de Varginha, Visando a 
Prevenção de Violência Contra os Idosos. Veto 
rejeitado por unanimidade. Desta forma fica 
mantido o Projeto Original. Encaminhe-se ao Senhor 
Prefeito para providências. 2)Projeto de Decreto 
Legislativo 20/2012, Declara Ponto Facultativo nas 
Repartições da Câmara Municipal de Varginha - Dias 
24 e 31 de Dezembro. Para a Ordem do Dia da 
próxima reunião, para Única Discussão e Votação. 
Em 1* e 2a Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 5.660 
(116/2012), autoria do Executivo, Fixa Novo Praz 
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Para Conclusão dos Processos Administrativos de 
Regularização Previsto no Artigo 8' da Lei N° 
5.486 de 12 de Dezembro de 2011. 2)Projeto de Lei 
5.661 (72/2012), autoria do Executivo, Institui no 
Âmbito da Administração Direta e Indireta do 
Município de Varginha, os Regimes de Trabalho por 
Turnos - RTT, de Sobreaviso, RS e o Plantão - RP e 
Dá Outras Providências. Ambos foram aprovados por 
unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Em 2' Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 
5.662 (76/2012), autoria da Vereadora Racibe de 
Fátima Faria, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Iray Bueno Sarto. 
Aprovado por unanimidade, e encaminhado ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em seguida o Senhor 
Presidente passou a palavra ao Vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci, Relator da Comissão Especial de 
Inquérito CEI, constituída nesta Casa 
Legislativa que apurou fato certo e determinado 
relacionado a irregularidades na administração do 
Prefeito Municipal Eduardo Antônio Carvalho, na 
contratação da Empresa Sinales Sinalização 
Espírito Santo Ltda., para que procedesse à 
leitura do Relatório Final, o que durou cerca de 
mais de duas horas, sendo que o Vereadores Armando 
Fortunato filho, que atuou como Vogal na Comissão 
e o Vereador Ronaldo Cardoso Lousada, Presidente, 
por vezes, revezaram a leitura com o Vereado 
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Leonardo Ciacci. O Presidente colocou o Relatório 
em Discussão sendo que vários Vereadores fizeram 
uso da palavra e, em seguida, em Votação, sendo 
aprovado por unanimidade dos presentes, estando 
ausentes os Vereadores Rene Sérgio Sales Ribeiro -
Rene da Cohab e Fernando Guedes Oliveira. Desta 
forma, foi baixada a competente Resolução 07/2012, 
Dispõe Sobre Aprovação do Relatório Final da 
Comissão Especial de Inquérito - CEI, que Apurou 
Fato Certo e Determinado na Contratação, pelo 
Executivo, da Empresa Sinales Sinalização Espírito 
Santo Ltda. Publique-se e Cumpra-se. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou 
a presente reunião, convocando outra para quarta 
feira, dia doze do corrente mês, neste mesmo 
local, às dezoito horas, em caráter ordinário. 
Para constar eu, Ronaldo Cardoso Lousada, 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
VÉ.12 LUCIO MELO 
PRESIDENTE 
RONALDO CARDOSO LOUSADA 
SECRETÁRIO 
rsa 
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