sessao nº 88

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA /18a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2012 
Aos doze dias do mês de Dezembro do ano dois mil e 
doze, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
octogésima oitava reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Vérdi 
Lúcio Melo. À hora marcada, ausente os Vereadores 
Rene Sérgio Sales Ribeiro - Rene da Cohab e 
Ronaldo Cardoso Lousada, ambos por motivo de 
doença, e o Vereador Adilson Marciano Rosa por 
motivo de Viagem, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pela 
Vereadora Racibe de Fátima Faria - Racibe da 
Acrenoc. Em seguida o Presidente convidou o 
Vereador Leonardo Vinhas Ciacci para Secretariar 
esta reunião. A ata da reunião anterior, bem como 
a ata da décima Reunião Solene, realizada no 
último dia onze, foram lidas, discutidas e 
aprovadas por unanimidade. Expediente do Dia: Não 
Houve. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Racibe de 
Fátima Faria - Racibe da Acrenoc: Indicações 659 e 660, 
realização de Operação tapa buracos na Rua Targino 
Fernandes, em frente ao Ginásio Targino Fernande 
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Valias (Ginásio Melãozinho), e desenvolvimento de 
trabalho de conscientização de posse e de 
propriedade responsável de animais domésticos nas 
Escolas Municipais de Varginha. Ambas foram 
encaminhadas. 2)Leonardo Vinhas Ciacci: Indicações 661 
e 662, reiteram pedidos de repintura de faixa de 
pedestre em frente ao Posto Brito's, na Avenida 
Benjamim Constant, nas proximidades da Escola 
Estadual Coração de Jesus e do Colégio Catanduvas, 
e instalação de iluminação pública na entrada do 
Bairro São Lucas. Ambas foram encaminhadas. 
3)Armando Fortunato Filho: Indicações 663 e 664, 
intensificação do patrulhamento ostensivo nas 
proximidades do número trinta e oito da Rua Rio 
Grande do Norte, Vila Barcelona, e instalação de 
Faixa de Pedestres Elevada na Rua Rio de Janeiro, 
nas proximidades do Centro Espírita Humildade e 
Caridade. Ambas foram encaminhadas. 4)Fernando Guedes 
Oliveira: Moção 18/2012, aplauso à BRVida 
Atendimento Pré-Hospitalar pelos relevantes 
serviços prestados na Rodovia Pernão Dias. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou parecer 
favorável às seguintes matérias: 1)Projeto de 
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Resolução 7/2012, autoria da Mesa Diretora, que 
Dispõe Sobre a Transferência de Bens para o Acervo 
da Administração Direta do Município de Varginha e 
Dá Outras Providências. Sendo esta a última 
Reunião Ordinária desta Legislatura, o Vereador 
Leonardo Vinhas Ciacci solicitou dispensa dos 
interstícios legais para que este Projeto fosse 
incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para 
única Discussão e Votação, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade. 2)Projeto de Lei 
115/2012, autoria do Executivo, que Desafeta e Doa 
Áreas que Especifica para Implantação do Programa 
Habitacional da Guarda Civil Municipal de Varginha 
- MG. O Vereador Rogério Bernardes Bueno solicitou 
dispensa dos interstícios legais para que este 
Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, para la e 2a Discussão e Votação, com o 
que o Plenário concordou por unanimidade. Ordem do 
Dia: Em Única Discussão e Votação: 1) Projeto de Resolução 
8/2012 (7/2012), autoria da Mesa Diretora, que 
Dispõe Sobre a Transferência de Bens para o Acervo 
da Administração Direta do Município de Varginha e 
Dá Outras Providências. Aprovado por unanimidade. 
Publique-se e cumpra-se. Em l' e 2A Discussão e Votação: 
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1)Projeto de Lei 5.664 (77/2012), autoria do 
Vereador Armando Fortunato Filho, que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Benedito 
Nicácio de Almeida. 2)Projeto de Lei 5.665 
(105/2012), autoria do Executivo, que Dispõe Sobre 
a Criação e Extinção de Cargos no Quadro Geral dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha e Dá 
Outras Providências. 3)Projeto de Lei 5.666 
112/2012, de autoria do Executivo que Autoriza o 
Município de Varginha a Alienar Área de Terreno 
que Especifica e Dá Outras Providencias. Todos 
foram aprovados por unanimidade, sendo estes com 
dispensa dos interstícios legais requerida pelo 
Vereador Leonardo Vinhas Ciacci, unanimemente 
aprovados pelo Plenário e encaminhados para o 
Senhor Prefeito para Sanção. 4)Projeto de Lei 5.667 
(115/2012), autoria do Executivo, que Desafeta e 
Doa Áreas que Especifica para Implantação do 
Programa Habitacional da Guarda Civil Municipal de 
Varginha - MG. Aprovado por cinco votos favoráveis 
e um contrário, do Vereador Reginaldo de Oliveira 
Tristão e encaminhado para o Senhor Prefeito para 
Sanção. Tendo em vista ser esta a última reunião 
ordinária desta Legislatura, ❑ Vereador Leonardo 
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Ciacci, Presidente da Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
devolveu à Mesa, para as providências legais 
cabíveis, os seguintes Projetos de Lei, que 
estavam em trâmite nesta Casa Legislativa: Projetos 
de Lei de iniciativa do Executivo: 1)Projeto de Lei 
73/2011, CONVALIDA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS DO 
k.► PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO. 2)Projeto de Lei 
131/2011, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 5° E 6° DO ART. 21 DA 
LEI MUNICIPAL N° 2.869 DE 03 DE JANEIRO DE 1997 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Lei 132/2011, 
ACRESCENTA AS PENALIDADES NÚMEROS 01 E 20 NO CÓDIGO 
138 E OS NÚMEROS 01, 08 E 10 E O § 6° NO CÓDIGO 149 DO 
ANEXO VI DAS INFRAÇÕES À L EI N° 2.988/97, ALTERADA 
PELA LEI N° 3.099/98. 4) Projeto de Lei 01/2012, 
REVOGA ARTIGO 93 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
..._, VARGINHA/MG. 5)Projeto de Lei 05/2012, ACRESCENTA 
INCISO VI AO ARTIGO 54 DA LEI N° 2.872/96, QUE DISPÕE 
SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. 6)Projeto de Lei 
09/2012, D.A. NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL N° 
5.477/2011. 7)Projeto de Lei 25/2012, AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM 
O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O FIM DE ESTABELECER 
UMA COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, 
FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO 
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MUNICIPAIS, DE DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 8)Projet0 de Lei 
45/2012, DESAFETA ÁREA QUE ESPECIFICA. 9)Projeto de 
Lei 46/2012, DESAFETA ÁREA QUE ESPECIFICA. io)Projeto 
de Lei 47/2012, DESAFETA ÁREA QUE ESPECIFICA. 
11)Projeto de Lei 63/2012, DESAFETA ÁREA QUE 
ESPECIFICA. 12) Projeto de Lei 67/2012, AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM 
O ESTADO DE MINAS GERIAS, PARA O FIM DE ESTABELECER 
UMA COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, 
FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13)Projeto de Lei 
68/2012, CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA 
PRESTADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE 
ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, POR OCASIÃO DA OUTORGA 
DESTES SERVIÇOS. 14)Projeto de Lei 88/2012, FIXA 
NOVO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA EDIFICAÇÃO DA SEDE DA 
EMPRESA. 15)Projeto de Lei 90/2012, DISPÕE SOBRE A 
FIXAÇÃO DE DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL 
ANUAL DE QUE TRATA O INCISO X, DO ARTIGO 37 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 16)Projeto de Lei 91/2012, FIXA 
NOVO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA EDIFICAÇÃO DA SEDE DA 
EMPRESA. 17)Projeto de Lei 92/2012, DISPÕE SOBRE A 
SEGREGAÇÃO DA MASSA DE SEGURADOS NO REGIME PRÓPRIO DE 
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PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - INPREV E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19)Projeto de Lei 97/2012, 
DISPÕE SOBRE IMÓVEL DOADO PELA LEI N° 4.142 DE 20 DE 
JULHO DE 2004 À EMPRESA TORNEARIA MECÂNICA DE PRECISÃO 
LTDA - TORMEP. 19)Projeto de Lei 106/2012, AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE VARGINHA A OUTORGAR A CONCESSÃO DE 
DIREITO REAL DE USO DE ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 20)Projeto de Lei 107/2012, ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.010 DE 03 DE MAIO DE 1991 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21)Projeto de Lei 109/2012, 
AUTORIZA ❑ MUNICÍPIO DE VARGINHA A DESAFETAR E 
PERMUTAR ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 22}Projeto de Lei 111/2012, AUTORIZA A 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV, A PROCEDEREM JUNTO 
AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÜBLICOS DE 
VARGINHA - INPREV, PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES 
PREVIDENCIÁRIAS PATRONAL EM ATRASO. 23)Projeto de 
Lei 113/2012, INSTITUI ❑ SIMVAR - SISTEMA INTEGRADO 
DE MONITORAMENTO DE VARGINHA E ESTABELECE A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE UTILIZAÇÃO DE IMAGENS PARA FINS DE 
SEGURANÇA. 24)Projeto de Lei 114/2012, REGULA O 
ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO 
ARTIGO 5 °DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME AS NORMAS 
GERAIS EMANADAS DA LEI FEDERAL N°12.527 DE 18 DE 
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NOVEMBRO DE 2011. Projetos de Lei de iniciativa do 
Legislativo: 1)Projeto de Lei 40/2011, DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DA CÂMARA MIRIM NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE VARGINHA. 2)Projeto de Lei 121/2011, ACRESCENTA 
PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 
3.667/2002. 3)Projeto de Lei 03/2012, DISPÕE SOBRE A 
UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE VARGINHA. 4)Projeto de Lei 05/2012, INSTITUI O 
PROGRAMA DE COMBATE E PREVENÇÃO A DENGUE. 5)Projeto 
de Lei 13/2012, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL PARA PRESTAR 
SUPORTE BÁSICO DE VIDA E O USO DE DESFIBRILADOR 
EXTERNO AUTOMÁTICO (DEA) NOS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS 
QUE MENCIONA. 6)Projeto de Lei 14/2012, DISPÕE SOBRE 
A INSTITUIÇÃO DE UMA POLÍTICA DE INCENTIVO A SAÚDE 
VOCAL DO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 7)Projeto de Lei 
34/2012, INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VARGINHA, O PROJETO 
SOCIOAMBIENTAL, 'UMA CRIANÇA, UMA ÁRVORE', E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 8) Projeto de Lei 48/2012, DISPÕE SOBRE 
A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL 
NAS DEPENDÊNCIAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, POR AGENTES 
POLÍTICOS E SERVIDORES MUNICIPAIS. 9)Projeto de Lei 
Complementar 01/2012, DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1° DO ART. 
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49 DA LEI MUNICIPAL N° 3.006 DE 27 DE MARÇO DE 1998, 
QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS HABITACIONAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Moções: Moção 1/2012, MOÇÃO DE 
REPÚDIO À AUTOTRANS - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO 
TRANSPORTE COLETIVO URBANO NA CIDADE, PELO PÉSSIMO 
SERVIÇO PRESTADO À POPULAÇÃO VARGINHENSE. Foi lavrada 
a presente ata que, foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Nada mais havendo a ser tratado à 
reunião foi encerrada, tendo o Senhor Presidente 
proferido palavras de despedidas a todos os 
Vereadores. 
VERDI LUC IO MELO 
PRESIDENTE 
LEONARDO VINHAS C IACC I 
SECRETÁRIO 
rsa 
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