sessao nº 3

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 3' REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2011 
Aos vinte e um dias do mês de Dezembro do ano 
2011, às treze horas, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sua terceira reunião extraordinária 
deste exercício, convocada pelo Presidente na 
última reunião ordinária, realizada no dia 14 
passado, para deliberar sobre o Projeto de Lei 
57/2011, que Altera Redação do Artigo 1° e Revoga 
os Artigos 2°, 4°e 6° da lei Municipal 
2.310/1992, receber Projetos do Executivo e 
Pareceres das Comissões. À hora marcada, presentes 
todos os Vereadores, o Senhor Presidente iniciou 
os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita 
pelo Vereador Reginaldo Tristão. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Mensagens do 
Executivo encaminhando: 1) Projeto de Lei 
`' 143/2011, Dispõe Sobre Exclusão de Encargos 
Incidentes Sobre Imóvel Doado. 2) Projeto de Lei 
(144/2011) Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
Municipal, Altera a Redação do Parágrafo 5° do 
Artigo 185 da Lei Orgânica do Município de 
Varginha e Dá Outras Providências. O Vereador 
Leonardo Vinhas Ciacci, Presidente da Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final solicitou dispensa dos interstícios legais 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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para que estes Projetos fossem incluídos na Ordem 
do Dia da presente reunião, para la e 2a Discussão 
e Votação, para tanto, se propondo apresentar os 
competentes Pareceres . Esta solicitação foi 
unanimemente aprovada pelo Plenário. Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final apresentou Parecer favorável 
às seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 138/2011, 
Autoriza o Município de Varginha a Conceder 
Auxílio Financeiro à Empresa TV Minas Sul Ltda.2) 
Projeto de Lei 139/2011, Altera Artigo 123 da Lei 
Municipal 2.673/1995 e Dá Outras Providências. 3) 
Projeto de Lei 117/2011, Dá Nova Redação à Lei 
Municipal 4.864/2008 Parecer e Emenda). 4) Projeto 
de Lei 142/2011, Altera Parágrafo 2° do Artigo 3° 
da Lei 5.298/2010. 5)(Projeto de Lei 144/2011) 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, 
Altera a Redação do Parágrafo 5° do Artigo 185 da 
Lei Orgânica do Município de Varginha e Dá Outras 
Providências.6)Projeto de Lei 143/2011, Dispõe 
Sobre Exclusão de Encargos Incidentes Sobre Imóvel 
Doado. O Vereador Leonardo Vinhas Ciacci solicitou 
dispensa dos interstícios legais para que estes 
Projetos fossem incluídos na Ordem do Dia da 
presente reunião■ para 1a e 2aDiscussão e 
Votação, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. 7)Projeto de Lei 140/2011, 
Reestrutura o Conselho Municipal da Juventude￾Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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CONJUVE e Dá Outras Providências. 8) Projeto de 
Lei 141/2011, Autoriza a Administração Municipal a 
Conceder Direito Real de Uso de Área que 
Especifica e Dá Outras Providências. 9)Projeto de 
Decreto Legislativo 18/2011, Concede Diploma de 
Honra ao 
Medeiros. 
dispensa 
Projetos 
presente 
Votação, 
Mérito ao Irmão Wellington Mousinho de 
O Vereador Rogério Bueno solicitou 
dos interstícios legais para que estes 
fossem incluídos na Ordem do Dia da 
reunião, para l' e 2a Discussão e 
solicitação esta unanimemente aprovada 
pelo Plenário. Ordem do Dia: Em ia Discussão e Votação: 
1) Projeto de Lei 57/2011, Altera Redação do 
Artigo 1° e Revoga os Artigos 2°, 4° e 6° da Lei 
Municipal 2.310/1992. Colocado em Discussão este 
Secretário solicitou "Vistas" ao mesmo, com 
aprovação unânime do Plenário. Em 1* e 2a Discussão e 
Votação: 1)Projeto de Lei 5.507 (138/2011)- Autoriza 
o Município de Varginha a Conceder Auxilio 
Financeiro à Empresa TV Minas Sul Ltda. 2)Projeto 
de Lei 5.508 (142/2011)- Altera Parágrafo 2° do 
Artigo 3°da Lei 5.298/2010. Ambos foram aprovados 
por unanimidade. 3) Projeto de Lei 5.509(139/2011)-
Altera Artigo 123 da Lei Municipal 2.673/1995 e Dá 
Outras Providências. Aprovado em 1a Discussão e 
Votação por oito votos favoráveis e duas 
abstenções, dos Vereadores Ronaldo Lousada e 
Reginaldo Tristão, e em 2a Discussão e Votação, 
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por nove votos favoráveis e uma abstenção, do 
Vereador Reginaldo Tristão. 4) Projeto de Lei 5.510 
(117/2011) - Dá Nova Redação à Lei Municipal 
4.864/2008. Primeiramente foi discutida, votada e 
aprovada por unanimidade a Emenda apresentada pela 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. Em seguida, o Projeto 
já Emendado, foi discutido, votado e aprovado por 
oito votos favoráveis , um voto contrário, do 
Vereador Ronaldo Lousada, e uma abstenção, do 
Vereador Reginaldo Tristão. Sobre este Projeto o 
Vereador Vérdi Lúcio Melo teceu ❑ seguinte 
comentário, solicitando sua inserção em ata: "Como 
Presidente não participo da votação, mas se votasse seria 
favorável. Este Projeto já esteve na Casa no ano de 2008 e 
foi muito debatido porque tratava-se de um Projeto de 
apostilamento, e a justificativa era que um Servidor muitas 
vezes ficava nove ou até doze anos no Cargo de Confiança, 
com salário mais alto, e depois voltava para o salário para 
o qual foi concursado, e daria um desequilíbrio no 
orçamento familiar e tudo mais. Esta foi a justificativa 
que tivemos lá atrás. Entretanto, naquela oportunidade, meu 
posicionamento era contrário, mas não votei porque também 
era Presidente naquela época. Era contrário porque o 
instituto do apostilamento estava em extinção, em falência, 
e continua até hoje. Hoje mudo meu posicionamento e , se 
fosse o caso, votaria favorável porque se houve em 2008 a 
aprovação de um Projeto que beneficiou três ou quatro 
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pessoas e outras três ou quatro foram prejudicadas, não 
tiveram o mesmo direito naquele Projeto, houve um 
tratamento diferenciado para alguns servidores. Então, este 
Projeto no meu entendimento, vem para corrigir um erro 
daquela oportunidade. Em que pese um erro não justificar o 
outro, mas ele vem corrigir, vem resolver a situação de 
algumas pessoas que ficaram prejudicadas. Então, se 
houvesse empate, meu voto seria favorável em decorrência 
desse fato. Em 2008 fui contrário e agora sou favorável 
pela questão de corrigir uma situação que ficou capenga. É 
o meu entendimento." 5) Projeto de Lei 5.511 
(141/2011)- Autoriza a Administração Municipal a 
Conceder Direito Real de Uso de Área que 
Especifica e Dá Outras Providências.6) Projeto de 
Lei 5.512 (140/2011)- Reestrutura o Conselho 
Municipal da Juventude- CONJUVE e Dá Outras 
Providências. Ambos foram aprovados por 
unanimidade. 7) Projeto de Lei 5.513(143/2011) -
Dispõe Sobre Exclusão de Encargos Incidentes Sobre 
Imóvel Doado. Aprovado por oito votos favoráveis e 
dos votos contrários, dos Vereadores Reginaldo 
Tristão e Ronaldo Lousada, que justificou seu voto 
contrário tendo em vista que o Projeto chegou à 
Casa ontem e não houve tempo hábil para analisa￾lo. Todos os Projetos acima aprovados foram 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. 
8) (Projeto de Lei 144/2011) Emenda 34/2011 à Lei 
Orgânica Municipal - Altera a Redação do Parágrafo 
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5* do Artigo 185 da Lei Orgânica do Município de 
Varginha e Dá Outras Providências. Aprovada por 
nove votos favoráveis e dois votos contrários, dos 
Vereadores Reginaldo Tristão e Ronaldo Lousada, 
que voltou contrário por não ter tido tempo hábil 
para analisar o Projeto, visto ter ele chegado à 
Casa somente ontem. Publique-se e Cumpra-se. 9) 
Decreto Legislativo 18/2011, Concede Diploma de 
Honra ao Mérito ao Irmão Wellington Mousinho de 
Medeiros. Aprovado por unanimidade. Publique-se e 
cumpra-se. Nada mais havendo a ser tratado o 
Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
desejando a todos Boas Festas e convocando outra 
para o dia primeiro de Fevereiro do ano de 2012, 
em caráter ordinário, ou a qualquer momento, se 
houver necessidade, em caráter extraordinário, 
sendo que a convocação será feita de acordo com o 
Regimento Interno desta Casa Legislativa. Para 
constar eu, Ronaldo Cardoso Lousada, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
nilvt 
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