sessao nº 1

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA iaREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2011 
Aos dois dias do mês de Fevereiro do ano dois mil 
e onze, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
primeira reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência do Vereador Vérdi Lúcio Melo, 
Secretariado pelo Vereador Ronaldo Lousada .À hora 
marcada, ausente o Vereador Leonardo Ciacci, que 
se encontra em viagem à Brasília, representando a 
Câmara Municipal na posse dos Deputados, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Reginaldo de 
Oliveira Tristão. A ata da reunião anterior foi 
lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: Ofício 192/2011, d❑ Senhor 
Prefeito, encaminhando Razões do Vet❑ total ao 
Projeto de Lei 5.275, que Proíbe a Inauguração, no 
Município de Varginha, de Obra Pública não 
Concluída, Institui ❑ "Habite-se Especial" e Dá 
Outras Providências. À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 
Mensagem do Executivo encaminhando Projeto de Lei 
03/2011, Autoriza o Município de Varginha a 
Desafetar e Alienar Área de Terreno que Especifica 
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e Dá Outras Providências. À Comissão de Justiça, 
Legislação■ Finanças, Orçamento e Redação Final. 
Oficio 5/2011, do Senhor Prefeito Municipal, 
solicitando a retirada do Projeto de Lei 
140/2010, que Autoriza o Município de Varginha a 
Receber em Reversão, Área de Terreno que 
Especifica e, Imediatamente, Doá-la é Empresa 
Fertipar Sudeste Adubos e Corretivos Agrícolas 
Ltda Esta solicitação foi unanimemente aprovada 
pelo Plenário, visto já ter o Parecer da Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final. Oficio 12/2011, do Senhor Prefeito, 
solicitando a retirada dos seguintes Projetos de 
Lei:1) 122/2010 Dispõe Sobre a Reorganização da 
Estrutura Administrativa do Município de Varginha 
e dá Outras Providências. 2) 123/2010 Dispõe 
Sobre Criação■ Extinção e Manutenção De Cargos De 
Provimento Em Comissão - CPC, No Quadro Geral Dos 
Servidores Públicos Do Município De Varginha, a 
Fim De Adequá-los à Reorganização Da Estrutura 
Administrativa Municipal, Estabelecida Pela Lei 
Municipal e Dá Outras Providências.3) 124/2010 
Dispõe Sobre Criação, Extinção e Manutenção De 
Funções Gratificadas-FG, No Quadro Geral Dos 
Servidores Públicos Do Município De Varginha, a 
Fim De Adequá-los Á Reorganização Da Estrutura 
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Administrativa Municipal, Estabelecida Pela Lei 
Municipal e Dá Outras Providências. Esta 
solicitação foi prontamente atendida pela Mesa 
Diretora. Ainda, o Senhor Prefeito Encaminhou À 
Casa Projeto De Lei 03/2011 - Autoriza O 
Município De Varginha a Desafetar e Alienar Área 
De Terreno Que Especifica e Dá Outras 
Providências, que foi encaminhado à Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. Em seguida o Senhor Presidente determinou o 
reencaminhamento das seguintes matérias, às 
Comissões Competentes:1) Projeto de Lei 12/2010-
Dispõe Sobre Calçadas Ecológicas em Áreas 
Residenciais no Município De Varginha. 2)Projeto 
De Lei 45/2010 - Dispõe Sobre A Proibição De 
Demolição De Fachada De Qualquer Imóvel Que Tenha 
Sido Construído Até O Ano De 1930.3) Projeto de 
Lei 75/2010- Institui O Fundo Da Procuradoria 
Geral Do Município De Varginha e Dá Outras 
Providencias.4) Projeto De Lei 86/2010 - Autoriza 
A Administração Pública A Conceder O Uso De 
Espaços Públicos Para Publicidade Em Geral e Dá 
Outras Providências.5) Projeto De Resolução 
05/2010- Dispõe Sobre A Reestruturação Dos Cargos 
Efetivos E De Provimento Em Comissão Da Câmara 
Municipal De Varginha E Dá Outras 
3 
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Providências.6)Projeto De Lei 114/2010 - Institui O 
Estatuto Municipal Da Microempresa, Do Micro 
Empreendedor Individual E Da Empresa De Pequeno 
Porte, Introduz Dispositivos Específicos No Código 
Tributário Municipal e Dá Outras Providências. 7) 
Projeto De Resolução 7/2010 - Altera Dispositivos 
Do Regimento Interno Da Câmara Municipal De 
Varginha, Resolução 704 De 30 De Dezembro De 1999, 
E Dá Outras Providências.8) Projeto De Lei 
126/2010-Estabelece Normas De Prevenção e Combate 
A Incêndios e Dá Outras Providências.9)Projeto De 
Lei 132/2010 - Altera Redação Da Lei 2.864/1996 
e Dá Outras Providências.10)Projeto De Lei 45/2010 
Dispõe Sobre Denominação De Logradouro Público -
Avenida Marlene neve Miranda - 11) Projeto De Lei 
47/2010 Dispõe Sobre Denominação De Logradouro 
Público - Rua José Roque . 12)Projeto De Lei 
48/2010 Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua João Fonseca .13) Projeto De Lei 
49/2010- Determinadas Pessoas Ficam Proibidas de 
Exercer os Cargos Comissionados Que Menciona - 14) 
Projeto De Lei 50/2010- Dispõe Sobre a 
Prevenção De Acidentes em Piscinas e Dá Outras 
Providências 15)Projeto De Lei 138/2010 Institui O 
Código Municipal De Proteção Aos Animais, No 
Âmbito Do Município De Varginha - MG e Dá Outras 
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Providências. 16)Projeto De Lei 02/2011 -Autoriza 
O Município De Varginha A Conceder A Titulo De 
Incentivo. Subvenção Econômica à Empresa WINPARTS 
Comércio, Indústria, Importação e Exportação Ltda 
Para Os Fins Que Menciona E Dá Outras 
Providências. Todos foram encaminhados à Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final.17)Projeto de Lei 120/2010, Institui 
o Código Municipal de Limpeza Urbana de Varginha e 
Dá Outras Providências. Encaminhado a todas as 
Comissões, para Parecer. 18)Projeto de Lei 31/2010, 
Dispõe Sobre a Inclusão de Medidas de 
Conscientização, Prevenção e Combate ao "Bullying" 
Escolar, n❑ Projeto Pedagógico Elaborado pelas 
Escolas Públicas de Educação Básica do Município 
de Varginha e Dá Outras Providências. 19) Projeto 
de Lei 134/2010, Dispõe Sobre a Criação do 
Programa de República Inclusiva e Dá Outras 
Providências. 20)Projeto de Lei 104/2010, Institui 
❑ Selo de Qualidade ao Turismo e Dá Outras 
Providências. Todos foram encaminhados às 
Comissões de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final, e Saúde, Assistência, 
Promoção Social. Educação, Cultura, Esporte, 
Turismo e Lazer. Ainda o Presidente informou à 
Casa que a votação do Parecer Prévio do Tribunal 
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de Contas, sobre a Prestação de Contas do 
Município, referente ao exercício de 2008, 
continua suspensa, aguardando pronunciamento do 
Tribunal de Contas, sobre denúncias protocoladas 
naquele Órgão, pelo Vereador Ronaldo Lousada. 
Indicações, Requerimentos e Projetos: 1)Fernando Guedes 
Oliveira, Indicações 09 1 10 e 11, providências para 
solucionar acúmulo de água pluvial na Avenida do 
Contorno; colocação de asfalto no pátio da Escola 
Estadual Afonso Pena , e policiamento ostensivo na 
Praça Getúlio Vargas. Todas foram encaminhadas. 2) 
Reginaldo Tristão, Indicação 22 solicita estudos 
junto ao Governo Federal quanto à possibilidade de 
construir mais casas populares no Município, para 
pessoas que tenham renda mensal inferior a três 
salários mínimos. Encaminhe-se. Requerimentos 04 e 
10, aprovados por unanimidade, apresenta 
indagações sobre construção de creche no Bairro 
Santa Mônica, e indaga que medidas estão sendo 
tomadas para resolver o problema de iluminação na 
Avenida Otávio Marques. Ambos foram encaminhados. 
3)Armando Fortunato Filho, Indicação 12, providências 
para instalação de Delegacia de Crimes Contra a 
Mulher em Varginha. Encaminhe-se. Requerimentos 
06, 07 e 08, aprovados por unanimidade, indaga 
qual a previsão para o início das obras de 
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construção da Sede Regional do TRE-MG em Varginha; 
e solicita informações sobre o andamento e 
previsão para incorporação salarial entre 20 e 25% 
aos salários dos professores da Rede Pública 
Municipal, e indaga sobre a previsão para 
construção de um novo PML- Posto Médico Legal e/ou 
Posto de Perícias Integradas-PPI em Varginha. 
Todos foram encaminhados.4)Ronaido Lousada, Indicação 
01, solicita o afastamento do Dr. Pedro César 
Silva , Procurador do Município, e de todos os 
envolvidos, até a conclusão do inquérito policial 
que investiga a exumação ilegal de ossadas no 
Cemitério Municipal. Encaminhe-se. Requerimentos 
01 e 05, aprovados por unanimidade, indaga sobre o 
valor gasto com a mídia em informe publicitário, 
referente à polêmica do Serviço Funerário, e 
solicita informações sobre aplicação de onze 
milhões de reais empregados na área social do 
Município , no ano de 2010. Ambos foram 
encaminhados.5) Vérdi Lúcia Melo, Indicações 25 e 26, 
solicita mão única de direção e estacionamento em 
apenas um dos lados da Rua Monte Cassino, e 
limpeza e capina no canteiro central e no 
acostamento da Avenida do Contorno, bem como 
melhorias na sinalização. Ambas foram 
encaminhadas. Requerimentos 11 e 12, aprovados por 
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unanimidade, solicita informações sobre a situação 
dos funcionários da Autotrans, quanto a horário de 
trabalho e plano de saúde, e solicita informações 
sobre o processo licitatório para fornecimento da 
Merenda Escolar. Ambos foram encaminhados. 6) 
Racibe de Fátima Faria, Racibe da Acrenoc, Indicações 2 
e 7, tapa buracos na Alameda do Café, e colocação 
de semáforo na Rua Dr. José Justiniano dos Reis, 
próximo à Farmácia 8 de outubro, Bairro Sion. 
Ambas foram encaminhadas. Requerimento 03, 
aprovado por unanimidade, apresenta indagações 
sobre o abandono do Bairro Santa Terezinha. 
Encaminhe-se.7) Rene Sérgio Sales Ribeiro - Rene da 
Cohab, Indicações 16, 18, 19 e 20,construção de um 
acesso para pedestres do Bairro Centenário II para 
o Bairro Rezende; providências para conceder aos 
motoboys tolerância de dez minutos nos 
estacionamentos rotativos da área azul, quando no 
exercício de sua profissão; tapa buracos na 
Avenida Manoel Diniz, em frente ao Centro 
Administrativo Regional do Sul de Minas , e 
limpeza e capina na Rua Luiz Mangiapelo, ao lado 
do imóvel número 71, Bairro Centenário. Todas 
foram encaminhadas. 8) Rogério Bernardes Bueno, 
Indicações 13, 14 e 15, providências para 
implantação de um Centro de Inclusão Digital no 
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Conselho Comunitário do Bairro Catanduvas, ou em 
outras instalações municipais, ou através de 
parcerias com entidades sediadas no Bairro 
Catanduvas; providências para que seja firmado 
Convênio com o Estado, através da Secretaria de 
Estado de Segurança , para utilização de mão de 
obra dos presidiários do regime semi-aberto, na 
execução das obras realizadas pela Administração 
Pública, direta ou indireta, e providências para 
vistoria na marquise do Cine Rio Branco, a fim de 
diagnosticar seu estado de conservação. Todas 
foram encaminhadas. 9) Célia Aparecida da Silva, Tia 
Celinha, Indicações 21, 23 e 24, providências para 
fiscalização em veículos que estão usando lâmpadas 
de faróis tipo Xenon fora da especificação 
prevista em lei; colocação de abrigo em ponto de 
ônibus localizado na Rua Geralda Laurinda Andrade, 
Bairro Parque Bela Vista, e providências para 
concessão de carteiras permanentes para utilização 
do transporte coletivo urbano , às pessoas 
portadoras de deficiência e doenças crônicas. 
Todas foram encaminhadas. 10) Adilson Marciano Rosa, 
Indicações 17, 27 e 28, providências para que seja 
criada no Gabinete do Prefeito uma Assessoria 
especifica para tratar das questões do uso de 
Drogas; reforma na quadra poliesportiva da Escola 
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Estadual São Sebastião, Bairro Padre Vítor, e 
reforma geral e pintura na Escola Estadual Brasil, 
Centro. Todas foram encaminhadas. Requerimento 09, 
aprovado por unanimidade, requer realização de 
audiência Pública para debater e Propor Ações 
Pertinentes ao meio Ambiente no Município de 
Varginha. Pareceres das Comissões: Não Houve. 
Ordem do Dia: Não Houve. Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para segunda feira, dia 
sete do corrente mês, neste mesmo local, às 
dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Ronaldo Lousada, Secretário deste Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
VER.DI 
PRESIDENTE 
mivt 
10 
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