sessao nº 3

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 38 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2011 
Aos nove dias do mês de Fevereiro do ano dois mil 
e onze, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
terceira reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência do Vereador Vérdi Lúcio Melo. À hora 
marcada, presentes todos os Vereadores, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Reginaldo de 
Oliveira Tristão. A ata da reunião anterior foi 
lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: Mensagens do Executivo 
encaminhando: 1) Projeto de Lei 06/2011, Autoriza 
o Município de Varginha a Apoiar a Realização do 
Carnaval 2011 e Dá Outras Providências. Às 
Comissões de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final, e Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação■ Cultura, Esporte, 
Turismo e Lazer. 2) Projeto de Lei 07/2011, 
Autoriza o Município de Varginha a Desafetar e 
Permutar Área de Terreno que Especifica e Dá 
Outras Providências. À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 
Indicações, Requerimentos e Projetos: 1)Racibe de Fátima 
Faria - Racitm da Acrenoc, Indicações 33,34 e 37, tapa 
14 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha'MG - Telefax.{35) 32194757 
httpHurww.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br1 secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Cântara Municipal de Varginha 
buracos na Avenida Dr. José Justiniano dos Reis, 
Bairro Sion; instalação de abrigo em todos os 
pontos de ônibus do Município, e capina em toda 
extensão dos Bairros Jardim Europa e Campos 
Elísios. Todas foram encaminhadas. Requerimento 
22/2011, aprovado por unanimidade, indaga sobre 
placas de denominação de logradouro no Bairro 
Nossa Senhora das Graças II. Encaminhe-se. 2) 
Fernando Guedes Oliveira, Indicação 47, providências 
para disponibilizar uniformes e equipamentos de 
proteção para os garis. Encaminhe-se Requerimentos 
23 e 24, aprovados por unanimidade, indaga se 
existem estudos para a realização de leilão dos 
veículos apreendidos que se encontram nos pátios 
dos estacionamento do Município, e indaga a razão 
pela qual o Estado não envia todos os medicamentos 
que constam na listagem para o Município de 
Varginha. Ambos foram encaminhados. Projeto de Lei 
03/2011, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Ovídio Rossignoli. À Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final .3) Armando Fortunato Filho, Indicações 30 e 31, 
limpeza das calçadas ao longo da Avenida Dr. Amir 
Reis, Vila Pinto/Bom Pastor, e solicita 
providências para viabilizar a realização em 
Varginha, do jogo entre o América e o Cruzeiro 
Esporte Clube, que acontecerá no dia 27 de Março 
15 eja4 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centra - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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do corrente ano. Ambas foram encaminhadas. 
Requerimentos 17 e 18, aprovados por unanimidade, 
indaga qual a previsão para o inicio das obras de 
construção do Centro de Convenções de Varginha, 
por parte da Administração Estadual, e indaga qual 
a previsão para a inclusão do Município de 
Varginha no Plano Nacional de Banda Larga. Ambos 
foram encaminhados.4)Rene Sérgio Sales Ribeiro - Rene 
da Cohab, Indicação 35 , reparos no acabamento da 
parede externa e retirada da ilha na entrada 
principal da Policlínica Central. Encaminhe-se 
Requerimento 21, aprovado por unanimidade, indaga 
da Copasa qual a razão que conduziu a desativação 
da Estação de Tratamento localizada no Bairro 
Centenário. Encaminhe-se. 5) Adilson Marciano Rosa, 
Indicações 38, 39, 46 e 48, manutenção e poda de 
árvores e colocação de iluminação na Praça Mariano 
Silva Campos, Centro; construção de meio fio e 
instalação de braço de luz nos postes de 
iluminação pública já existentes, na Avenida Olavo 
de Paiva, Bairro São Lucas; solicita a autoridades 
municipais e federais que envidem esforços para 
disponibilização de Aparelho de Vídeo 
Laparoscápico para o Município, e providências 
para realização de Projeto para revitalização da 
Praça Santa Cruz, Centro. Todas foram 
encaminhadas. 6) Célia Aparecida da Silva - Tia Celinha, 
16 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Indicações 41, 42, 43 e 45, ampliação da rede de 
esgoto na Rua José Ferreira de Brito, Bairro da 
Vargem; capina em toda extensão da Rua Rio de 
Janeiro e tapa buracos entre os números mil e 
trezentos e mil e setecentos; providências para 
implantação do Projeto Câmara Mirim nesta Casa 
Legislativa, e estudos para concessão de passe 
escolar aos alunos da Escola Estadual Irmão Mário 
Esdras que fazem aulas extra turno. Todas foram 
encaminhadas. 7) Rogério Buena, Indicações 36 e 40, 
solicita que a Câmara faça Convênio com as 
Faculdades do Município que ofereçam cursos de 
Direito e Comunicação e Publicidade, para 
contratação de estagiários, solicita esforços para 
que seja implantado um polo da UAB - Universidade 
Aberta do Brasil no Município. Ambas foram 
encaminhadas. Projeto de Lei 02/2011, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Sargento 
Rodrigo Vieira Picheli. Projeto de Lei 05/2011, 
Reestrutura o Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência de Varginha￾CODEVA e Dá Outras Providências. Ambos foram 
encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. 8) Ronaldo 
',ousada, Indicação 29 , poda de árvores na Praça 
José de Rezende Paiva, Centro. Requerimento 
20/2011, aprovado por unanimidade, apresenta 
17 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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indagações sobre Contrato de Concessão com a 
Empresa Paulo Edilberto Coutinho Participações 
Ltda. Encaminhe-se. Requerimento 19/2011/ aprovado 
por nove votos favoráveis e um voto contrário, do 
Vereador Rogério Bueno, solicita informações 
referentes à arrecadação do IPVA. Encaminhe-se. 
Comreferência a este Requerimento o Vereador 
Rogério Bueno solicitou que se constasse em ata 
sua justificativa de voto, conforme abaixo:" Não é 
contra a intenção do Vereador, mas entende que há erro 
técnico no Requerimento, e existe o princípio 
constitucional da não vinculação tributária, o tributo não 
tem vinculação especifica." O Presidente Vérdi Lúcio 
Melo também solicitou que se constasse em ata que 
" A Mesa decidiu que ❑ Requerimento está tecnicamente 
correto, tendo em vista que a transferência de recursos é 
uma das formas de arrecadação do Município. Portanto, faz 
parte da Receita. Por isto a Mesa entende que o 
Requerimento está extrema~nte correto." 9) Leonardo 
Ciacci, Indicações 3, 4 e 6, estudos sobre a 
possibilidade de incorporar gratificação ao 
salário base dos Servidores Públicos do Município 
que desempenham funções nos cargos de fiscais de 
renda, fiscais de postura e fiscais de vigilância 
sanitária; colocação de postes de iluminação 
pública na Rua Gilberto Ponciano Conde e Rua Leila 
Albuquerque Manso, Bairro Padre Vitor, e ampliação 
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Praça Governador Benedito Valadares, 47 - Centra - CEP 37.002-020 • VarginhaNG - Telefax: (35) 3219-4757 
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das calçadas no Centro da Cidade. Todas foram 
encaminhadas. Projeto de Lei 4/2011, Declara de 
Utilidade pública Municipal a APROVAR- Associação 
Educacional e Profissional de Varginha. À Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final . 10) Vérdi Lúcio ~c, Indicações 49 e 
50, solicita inclusão do Bairro Sagrado Coração II 
no itinerário do Transporte Coletivo Urbano, e 
solicita providências para solucionar problema de 
cratera existente na Rua Nicolino Moraes, Sion. 
Ambas foram encaminhadas. Requerimentos 24 e 25, 
aprovados por unanimidade, solicita à Secretaria 
Municipal da Fazenda informação da possibilidade 
de rever a forma do cálculo do ITBI para 
transmissão de terreno, com ou sem construção, 
realizada pelo próprio adquirente, e indaga se é 
possível a Administração Municipal rever sua 
decisão, com relação à implementação do transporte 
gratuito para os alunos do CEFET. Ambos foram 
encaminhados. Pareceres das Comissões: Não Houve. O 
Vereador Rogério Bueno, Líder do Senhor Prefeito 
nesta Casa, Legislativa, em seu nome, solicitou 
retirada dos seguintes Projetos de Lei: 1) 
132/2010, Altera Redação da Lei 2.864/1996 e Dá 
Outras Providências. 2) Projeto de Lei 75/2010, 
Institui o Fundo da Procuradoria Geral do 
Município de Varginha e Dá Outra Providências. 
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Esta solicitação foi prontamente atendida pela 
Mesa Diretora, visto ainda não ter sido 
apresentado Parecer sobre os mesmo. Quanto ao 
Projeto de Lei 132/2010, o Senhor Presidente 
informou que tal Projeto não era mais necessário, 
uma vez que este assunto já foi resolvido através 
de Processo Judicial que tramitou na Comarca de 
Varginha.Comreferência ao Projeto de Lei 
104/2010, que Institui o Selo de Qualidade ao 
Turismo e Dá Outras Providências, mencionado na 
ata da reunião passada que estaria aguardando 
Parecer da Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final, foi incluído 
na Ordem do Dia da próxima reunião, visto já ter o 
competente Parecer. Ordem do Dia: Em Única Discussão e 
Votação, Parecer favorável ao Veto do Senhor 
Prefeito ao Projeto de Lei 5.275/2010, que Proíbe 
a Inauguração , no Município de Varginha, de Obra 
Pública Não Concluída, Institui o Habite-se 
Especial e Dá Outras Providências. Rejeitado por 
unanimidade. Desta forma, prevalece o Projeto como 
aprovado por esta Casa Legislativa. Comunique-se 
ao Senhor Prefeito. Em la Discussão e Votação: 1) 
Projeto de Lei 05/2011, Autoriza o Município de 
Varginha a Desafetar e Alienar Área de Terreno que 
Especifica e Dá Outras Providências. 2) Projeto de 
Lei 45/2010, Dispõe Sobre Denominação de 
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Câmara Municipal de Varinha 
Logradouro Público - Avenida Marlene Pieve 
Miranda.3)Projeto de Lei 48/2011, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua João 
Fonseca. 4) Projeto de Lei 47/2010, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua José 
Roque. Todos foram incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para 2a Discussão e Votação. Nada 
mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para 
segunda feira, dia quatorze do corrente mês, neste 
mesmo local, às dezoito horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Ronaldo Cardoso 
Lousada, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei 
a presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PRESIDENTE 
MIvt 
21 
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