sessao nº 18

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA I8a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2011 
Aos onze dias do mês de Abril do ano dois mil e 
onze, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua décima 
oitava reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência do Vereador Vérdi Lúcio Melo. À hora 
marcada, presentes todos os Vereadores, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Adilson 
Marciano Rosa. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: Mensagens do Executivo encaminhando: 1) 
Projeto de Lei 29/2011, Autoriza Pagamento de 
Indenização. 2) Projeto de Lei 30/2011, Acrescenta 
Parágrafo Único ao Artigo 7° da Lei 4.819 e Revoga 
Artigo 8° da Lei 4.819/2008. 3) Projeto de Lei 
31/2011, Dispõe Sobre Criação e Extinção de Cargos 
na Estrutura Administrativa da Fundação Hospitalar 
do Município de Varginha- FHOMUV e Dá Outras 
Providências. Todos foram encaminhados às 
Comissões de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final, e Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, 
Turismo e Lazer. Em seguida foram convidados a 
101 
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fazer uso da Tribuna Livre os Senhores Anderson 
Victor Barroso , Presidente do Conselho Municipal 
de Habitação, e Miguel José de Lima, Secretário de 
Habitação e Promoção Social, que vieram falar 
sobre critérios adotados para a pré-seleção dos 
inscritos para o Programa "Minha Casa, Minha 
Vida". Esgotados os assuntos a reunião foi 
suspensa por alguns momentos para as despedidas. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou Parecer 
favorável às seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 
22/2011, Prorroga Prazo para Conclusão dos 
Processos, Referente à Lei Municipal 5.038/2009. 
2) Projeto de Decreto Legislativo 2/2011, Concede 
Titulo de Cidadania Honorária Varginhense ao 
Senhor Willes da Silva. Ambos foram incluídos na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para 1a Discussão 
e Votação. 3)Projeto de Lei 27/2011, Institui o 
Plano Local de Habitação de Interesse Social 
Integrado-PLHIS Integrado. A Comissão de Viação, Obras 
Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria também se 
manifestou favoravelmente a este Projeto, que 
ficou em poder da Mesa Diretora aguardando Parecer 
da Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final sobre o mesmo. 4) Veto 
Total do Senhor Prefeito ao Projeto de 
102 
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5.321/2011► que Dispõe Sobre a Prevenção de 
Acidentes em Piscinas e Dá Outras Providências. 
Para a Ordem do Dia da próxima reunião, para Única 
Discussão e Votação. Ordem do Dia: Em 1a e 2a Discussão 
e Votação, com dispensa dos interstícios legais 
requerida pela Vereadora Célia Aparecida da Silva￾Tia Celinha, unanimemente aprovada pelo Plenário: 
1)Projeto de Lei 5.340, Institui a Lei Orgânica de 
Segurança Alimentar e Nutricional-L❑san, Cria o 
Sistema Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional-Sisan no Município de Varginha, Com 
Vistas a Assegurar o Direito Humano à Alimentação 
Adequada e Dá Outras Providências. 2)Pr❑jeto de 
Lei 5.341, Autoriza ❑ Município de Varginha a 
Desafetar e Alienar Área de Terreno que Especifica 
e Dá Outras Providências. Ambos foram aprovados 
por unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito 
para Sanção. Em 2a Discussão e Votação: 1) Projeto de 
Lei 5.342, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Severino Xavier Ferreira. Aprovado 
por unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito 
para Sanção. Nada mais havendo a ser tratado ❑ 
Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para quarta feira, dia treze do 
corrente mês, neste mesmo local, às dezoito horas, 
em caráter ordinário. Para constar eu, Rona],,d 
103 
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Cardoso Lousada, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PRESIDENTE 
Miv 
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