sessao nº 22

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 22' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2011 
Aos vinte e cinco dias do mês de Abril do ano 
dois mil e onze, nesta Cidade de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em 
sua vigésima segunda reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência do Vereador Vérdi 
Lúcio Melo. À hora marcada, ausente ❑ Vereador 
Armando Fortunato Filho, o Senhor Presidente 
iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus 
feita pela Vereadora Racibe de Fátima Fria -
Racibe da Acrenoc. A ata da reunião anterior foi 
lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: Ofício da família Picheli 
agradecendo denominação da Rua Sargento Rodrigo 
Vieira Picheli, proposição do Vereador Rogério 
Buena. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final apresentou Parecer favorável ao Projeto de 
Resolução 02/2011, que Institui ❑ "Informativo 
Oficial" do Poder Legislativo Municipal. Este foi 
incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, para 
Única Discussão e Votação. Ordem do Dia: Em 2' 
Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 5.346, Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público Rua 
Adolfo Ferreira de Oliveira. 2) Projeto de Lei 
125 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax-(35) 3219-4757 
http;//www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa( camaravarginba.mg.gov.brI secretanagcarnaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
5.347, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Neuza Mambeli Dominguito. 3) Projeto 
de Lei 5.348, Dispõe Sobre Criação e Extinção de 
Cargos na Estrutura Administrativa da Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha e Dá Outras 
Providências. Todos foram aprovados por 
unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Em Única Discussão e votação, Parecer 
favorável sobre o Parecer Prévio do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais, Relativo às 
Contas do Município, Exercício de 2008. Aprovado 
por seis votos favoráveis, dos Vereadores Vérdi 
Lúcio Melo, Célia Aparecida da Silva, Fernando 
Guedes Oliveira, Leonardo Vinhas Ciacci, Rene 
Sérgio Sales Ribeiro e Rogério Bernardes Bueno, 
Duas abstenções, dos Vereadores Adilson Marciano 
Rosa e Racibe de Fátima Faria, e dois votos 
contrários„ dos Vereadores Ronaldo Cardoso 
Lousada e Reginaldo de Oliveira Tristão. Estavam 
presentes à reunião e participaram da discussão e 
votação os seguintes Vereadores: Adilson Marciano 
Rosa, Célia Aparecida da Silva, Fernando Guedes 
oliveira, Leonardo Vinhas Ciacci, Racibe de Fátima 
Faria, Reginaldo de Oliveira Tristão, Rene Sérgio 
Sales Ribeiro, Rogério Bernardes Bueno, Ronaldo 
Cardoso Lousada e Vérdi Lúcia Melo, encontrando 
ausente o Vereador Armando Fortunato Filho. roi 
126 
Praça Governador Benedita Valadares, 11 - Centra - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br secretaria@camaravarglnha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
baixado o Decreto Legislativo 03/2011, que Aprova 
a Prestação de Contas do Município de Varginha, 
Gestão do Prefeito Mauro Tadeu Teixeira, Referente 
ao Exercício do Ano de 2008.Este Decreto obteve a 
mesma votação do Parecer, ou seja, seis votos 
favoráveis, dois votos contrários, dos Vereadores 
Ronaldo Lousada e Reginaldo de Oliveira Tristão, e 
duas abstenções, dos Vereadores Adilson Marciano 
Rosa e Racibe de Fátima Faria, estando ausente o 
Vereador Armando Fortunato Filho. Sobre esta 
votação os seguintes Vereadores solicitaram que se 
constasse em ata sua justificativa de voto, como 
segue: 1) Leonardo Vinhas Ciacci: "A Câmara é o órgão 
fiscalizados, mas tem que Atender também ás normas do 
Tribunal de Contas. Quando existem algumas ressalvas, 
realmente a Câmara tem que aprofundar nas suas 
fiscalizações e apurar o que realmente foi feito. No 
Parecer do Tribunal de Contas ele faz menção à aprovação 
das contas do ano de 2008, sem ressalva alguma. Então vou 
votar favorável concordando com o Tribunal de Contas que é 
o órgão técnico fiscalizados das contas do Município. 
Embora eu tenha algumas divergências, alguma coisa que eu 
não concordo, que são muitas abras inacabadas que estão ai 
no Município, denúncias do Vereador Ronaldo Lousada, a 
questão de restos a pagar, fruto de Requerimento do 
Presidente desta Casa, que foi manifestado pelo Secretário 
desta Casa que gira em torno de trinta e quatro milhões de 
127 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhalMG - Telefav (35) 3219-4757 
http:f/www.camaravargknha.mg.gov.br e-mail: irnprensagcamaravarginha.mg.gov.br secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
t,lt o
Câmara Municipal de Varginha 
reais, a divida dos hospitais, que sequer foram apuradas, 
mas eu não vou discordar de um órgão totalmente técnico que 
é o Tribunal de Contas. Por isto votei favorável, embora 
não concorde." 2)Adilson Marciano Rosa: "Tentei me 
cercar de todas as reflexões possíveis. Sou flexível dentro 
daquilo que defendo. Qualquer idéia que suplante aquela que 
eu tenha tido, eu mudo. Não sou rígido de maneira nenhuma. 
De um lado veio o Parecer do Tribunal de Contas, do outro 
as alegações do Vereador Lousada. Foram colocadas nessa 
Casa e aprovadas pela maioria, senão a votação não teria 
ficado temporariamente suspensa. Pelo que percebi estamos 
sendo obrigados a votar. Veio um prazo do Tribunal de 
Contas que nos obriga, sem termos maiores conhecimentos, a 
votar. Então, como fomos praticamente coagidos a votar, eu 
prefiro me abster. Não vi nada que me convencesse a votar, 
seja para aprovar ou não aprovar. Então esse é o motivo 
pelo qual optei pela abstenção do voto e deixar que a 
maioria possa decidir. Esta é a minha argumentação." 
3)Racibe de Fátima Faria: " A administração Mauro 
Teixeira foi em um mandato que eu não estava presente nesta 
Câmara. Não consegui me inteirar bem do assunto devido a 
bastante confusão entre o Parecer do tribunal de Contas e 
as denúncias apresentadas. Então, por desconhecimento do 
conteúdo a ser votado, eu me abstenho." 4) Ronaldo 
Cardoso Lousada: " Ainda bem que o Plenário é soberano e 
cada um vota da maneira que achar que deve votar. Estive na 
semana passada e tenho ido diversas vezes ao tribunal-de 
e 
128 
Praça Governador Benedita Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaNG - Telefax: (35) 3219-4757 
ht-tp;/~camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@carnaravarginha.mg.gov.br1 secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Contas, e tenho acompanhado o volume dos Processos que 
existem, lã, com a questão de dúvidas não apuradas ainda. 
Era conversa com o Conselheiro ~conj. Fernando de Castro, 
hoje Diretor Técnico, ele explicou que são dois critérios 
de avaliação, um com relação à saúde, educação, repasse da 
Câmara, gastos com pessoal, e que todos esses itens estão 
corretos, mas as miúdas, as entrelinhas, tem algumas 
dúvidas que tem que ser sanadas. Não estou dizendo que foi 
comprovado, mas estou dizendo que existem dúvidas e não foi 
comprovado o contrário. Então, na incerteza da aprovação 
pelo Tribunal de Contas, eu prefiro opinar pela cautela. ❑ 
Dr. Adilson disse bem, que a gente acaba fazendo talvez o 
que não seja o ideal. Encaminhei ao Vereador Leonardo 
Ciacci cópia de um ofício manuscrito, protocolado no 
Tribunal de Contas, que a Doutora Cláudia, que é a parte 
Técnica do Tribunal, foi ditando e eu escrevendo, pedindo 
em caráter de urgência que eles venham aqui para apurar a 
questão. Então, a informação e orientação que tive foi 
nessa forma, que certo, certo certo não está. Então tem 
que se apurar o restante. Comrelação aos quatro tópicos 
citados, todos eles estão certos, mas não são só esses. Tem 
um monte de denúncias que fiz, tem a Avenida Otávio Marques 
de Paiva, as obras que não terminaram...Então, na dúvida, 
na minha dúvida pessoal, eu prefiro votar contrário. 
Respeito a opinião de todos, mesmo não estando na 
Administração anterior." 5) Rogério Bueno "Quero 
justificar meu voto, com a tranquilidade de ter votado 
129 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaiMG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://v~camaravarginha.mg.gov.br e-mail imprensa@camaravarginha.mg.gov.br( secretaria@camaravarginliamg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
favorável, é porque o Parecer que vem do Tribunal de Contas 
é um documento formal. Em que termos que respeitar o que 
pode ter sido falado lá no Tribunal de Contas, o que vale é 
o que está escrito, e o que está escrito nós temos em mãos 
e vamos julgar as Contas pela que está escrito, o Parecer, 
é pela Aprovação, inclusive cita que foi encaminhado ao 
ministério Público e ele também é de Parecer favorável pela 
Aprovação. Não só o Tribunal de Contas, mas também o 
Ministério Público dá ❑ Parecer ela Aprovação. Os 
percentuais constitucionais de repasses para a Câmara 
foram respeitados; manutenção do desenvolvimento do ensino 
foi de 29%, portanto 4$ a mais do que deveria gastar e, 
nesse item, quanto mais gastar melhor, sinal que está 
investindo mais na educação. Aplicação na saúde, o mínimo 
que a Constituição estabelece é 15% e o Município investiu 
23,75%, e despesa com pessoal ficou em 44,57%, bem menos 
que os 60% estipulados. Então, todos ❑s dados apresentados 
no relatório nos dão a tranquilidade para que possamos 
votar favorável. Por isto, voto favorável, não tem nenhuma 
ressalva apontada no Parecer do Tribunal de Contas que é o 
documento oficial no qual embasamos nosso voto." Reginaldo 
de oliveira Tristão: " Minhas justificativa é rápida e 
simples, mas dentro dogue entendo. Deixo claro aqui meu 
respeito pels Instituições, seja ela ministério Público , 
Tribunal de Contas ou esta Casa. O meu respeito continua 
para com todos na escoa forma, na mesma proporção. Porém, 
nós nesta Casa aprovamos Requerimento sobre dúvidas Ave 
130 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaNG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensageamaravarginha.mg.gov.br secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
tínhamos sobre as Contas, e este Requerimento não foi 
respondido. Não podemos dizer que as dúvidas levantadas são 
todas verdadeiras, mas se são dúvidas, por este motivo 
questionamos, para termos conhecimento e poder votar de 
forma consciente. Como não vieram as respostas para sanar 
nossas dúvidas, certas ou não, eu não me senti à vontade 
para votar favorável. Gostaria muito que tivessem vindo as 
respostas para votar a favor ou contra com plena convicção. 
Por causa das respostas dos Requerimentos que não vieram, 
nesta noite eu voto contrário. Quero aqui somente declarar 
e deixar bem claro o meu respeito para com todas as 
instituições, seja Ministério Público, seja Tribunal de 
Contas ou esta Casa, mas neste noite esta é a minha 
posição." 6) Vérdi Lúcio Meio: " No ano passado votei 
favorável à suspensão da votação desse Parecer porque no 
ano passado houve denúncias formuladas pelo Vereador 
Ronaldo Lousada, de eventuais irregularidades. Passaram-se 
vários meses e o Tribunal de Contas não se manifestou e nós 
temos os prazos leais e constitucionais para ser votada 
esta Prestação de Contas, sob pena do Presidente arcar com 
a responsabilidade, até mesmo com seu cargo. Então, 
colocamos para votação, mas minha justificativa mesmo é que 
o Parecer do Tribunal de Contas está correto, endossando, 
dizendo que está tudo certo na Prestação de Contas de 2008. 
Entretanto, com a denúncia do Vereador Ronaldo Lousada, 
suspendeu-se os prazos. Agora volta-se para votação normal 
em Única votação, que estamos fazendo hoje. O que me levou 
131 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://i"camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@carnaravarginha.mg.gov.br/ secretariagcamaravaroinha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
a votar favorável é que se votássemos contrário, supondo 
que a Prestação de Contas fosse rejeitada, e amanhã" essas 
denúncias não tivessem procedência, não estou dizendo que 
não tenham, mas poderia manhã ser sem nenhuma procedência, 
ficaria complicada a nossa votação. Não teríamos como 
voltar atrás e votar novamente. Então seria um erro 
irreparável, ao passo que, se amanhã o Tribunal de Contas 
detectar algumas irregularidades nessas denúncias, 
automaticamente as pessoas seriam responsáveis, mesmo que o 
Prefeito anterior tenha morrido e não possa responder. Ele 
não vai responder, mas as pessoas que contribuíram para 
essas irregularidade irão responder penal e criminalmente, 
além do que o espólio vai responder, se houver alguma 
indenização. Então, estamos votando, serão aprovadas, mas 
não significa que os erros serão encobertos. O Processo 
pode ser reaberto a qualquer momento. Então a votação é no 
compasso de que vamos cumprir nossas formalidades, mas nada 
está definitivamente resolvido. Se amanhã as denúncias do 
vereador Ronaldo Lousada forem concludentes, criaremos uma 
CPI e as pessoas que tenham cometido alguma infração 
responderam nos termos da Lei, e o espólio do responsável, 
supondo que seja o Prefeito, porque ele era ❑ Gestor, 
assinou cheques, o espólio seria condenado ao ressarcimento 
aos cofres públicos. Então votei favorável na expectativa 
de que o tribunal de Contas apresente uma resposta o mais 
rápido possível, seja ela positiva ou negativa. Essas são 
as minhas considerações." Em 1a Discussão e Votação: 1) 
132 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Tefefax: (35) 32194757 
http://~camaravarginha.mg.gov.br e-mais: imprensa©camaravarginha.mg.gov.br1 secretaria©camaravarginha.rng.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Projeto de Lei 12/2011, Altera Redação Do § 3°do 
Artigo 65 da Lei 4.965/2008. Aprovado por 
unanimidade e incluído na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 2a Discussão e Votação. O Vereador 
Leonardo Vinhas Ciacci, como faz todo ano, 
entregou à Mesa, para arquivos na Casa, sua 
Declaração de Renda, referente ao exercício 2011-
Ano Calendário 2010. Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para quarta feira, dia 
vinte e sete do corrente mês, neste mesmo loca, às 
dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Ronaldo Cardoso Lousada, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a Presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
VERDI LUCIO MELO 
PRESIDENTE 
;_,- c-7) 
RO SO LOUSADA 
CRETÁRIO 
Mlv 
133 
Praça Governador Benedita Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Te)efax: (35) 3219-4757 
http://v~Lcamaravarginha.mg.gov.br e-maii: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br secretaria@camaravarginha.mg.gov.br