sessao nº 28

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 28' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2011 
Aos dezesseis dias do mês de Maio do ano dois mil 
e onze, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
vigésima oitava reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência do Vereador Vérdi Lúcio Melo. À 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, ❑ 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a Invocação a Deus feita pelo Vereador Adilson 
Marciano Rosa. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: Oficio do Deputado Federal Dimas Fabiano, 
informando que o Município de Varginha até a 
presente data não efetuou a inscrição para o 
treinamento sobre Plano de Mobilidade Social. Em 
seguida foram convidados a fazer uso da Tribuna 
Livre o Senhor Demétrio Figueiredo e ❑ Dr. , 
Godofredo Figueiredo, que vieram falar sobre 
ruptura unilateral, por parte da Diretoria da 
instituição, d❑ Convênio de Prestação de Serviços 
pelas Irmãs Franciscanas no Lar São Vicente de 
Paulo. Esgotados os assuntos a reunião foi 
suspensa por alguns momentos para as despedidas. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou Pareçer 
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favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 
31/2011, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público. Para a Ordem do Dia da próxima reunião, 
para 1' Discussão e Votação. 2) Projeto de Lei 
34/2011, Dá Nova Redação ao § 50 da Lei Municipal 
2.869, de 03 de Janeiro de 1997 e Dá Outras 
Providências. O Vereador Adilson Marciano Rosa 
solicitou dispensa dos interstícios legais para 
que o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, para l' e 2a Discussão e 
Votação, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. Ordem do Dia: Em 1' e 2' Discussão e 
Votação: 1) Projeto de Lei 5.358, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua José 
Raphael de Mesquita. Aprovado por unanimidade, com 
dispensa dos interstícios legais requerida pelo 
Vereador Leonardo Vinhas Ciacci, unanimemente 
aprovada pelo Plenário. 2)Projeto de Lei 5.359, 
Autoriza o Município de Varginha a Desafetar e 
Doar Área que Especifica à Associação Esporte 
Clube Canaã e Dá Outras Providências. Aprovado por 
unanimidade, com dispensa dos interstícios legais 
requerida pelo Vereador Reginaldo Tristão, 
unanimemente aprovada pelo Plenário. 3)Projeto de 
Lei 5.361, Autoriza o Município de Varginha a 
Conceder Auxilio Financeiro à Fundação de Apoio à 
Cultura, Ensino, Pesquisa e Extensão de Alfe as￾166 
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FACEPE e Dá Outras Providências. Aprovado por 
unanimidade, com dispensa dos interstícios legais 
requerida pelo Vereador Rogério Buena, 
unanimemente aprovada pelo Plenário. 4) Projeto de 
Lei 5.362, Autoriza o Município de Varginha a 
Desafetar e Doar Área de Terreno à Empresa 
Armazéns Gerais de Minas Ltda, Para os Fins que 
Especifica e Dá Outras Providências. Aprovado por 
unanimidade, com dispensa dos interstícios legais 
requerida pela Vereadora Racibe de Fátima Faria -
Racibe da Acrenoc, unanimemente aprovada pelo 
Plenário. 5) Projeto de Lei 5.363, Autoriza a 
Administração Pública Municipal de Varginha, por 
Meio da Secretaria Municipal de Saúde-SEMUS, a 
Credenciar Pessoas Físicas e/ou Jurídicas 
Prestadoras de Serviços à Saúde, Visando a Atender 
a População do Município. Aprovado por 
unanimidade, com dispensa dos interstícios legais 
requerida pelo Vereador Rogério Bueno, 
unanimemente aprovada pelo Plenário. 6) Projeto de 
Lei 5.364, Autoriza a Fundação Hospitalar do 
Município de Varginha-FHOMUV a Conceder Uso de 
Área que Especifica e Dá Outras Providências.7) 
Projeto de Lei 5.365,Dá Nova Redação ao § 5° do 
Artigo 21 da Lei Municipal 2.869 de 03 de Janeiro 
de 1997 e Dá Outras Providências. Primeiramente 
foi discutida, votada e aprovada por unanimidade 
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a Emenda apresentada pela Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 
Em seguida, o Projeto já Emendado, foi discutido, 
votado e aprovado por nove votos favoráveis e um 
voto contrário do Vereador Leonardo Vinhas Ciacci. 
Sobre este projeto os Vereadores abaixo 
solicitaram que se constasse em ata suas 
justificativas de voto, como segue: 1) Leonardo 
CiacCi:" votei contrário ao Projeto de Lei, não por ter 
nada contrário a qualquer medida que melhore a 
acessibilidade, haja vista que sempre contribui para essa 
causa, e quando estive na Presidência desta Casa, fiz a 
minha parte, com que se pudesse contribuir com a melhora 
dessa causa. Mas entendo que cada cidade tem sua 
peculiaridade, e Varginha também não foi projetada, muitas 
calçadas não possuem sequer os oitenta centímetros. Muitas 
calçadas não oferecem as mínimas condições e estas 
medidas, em muitas delas, os passeios não permitem este 
trânsito, e o Projeto de Lei somente penaliza os 
empresários. Jamais desrespeitei ou desrespeito a 
população. Apenas defendo o principio da Isonomia, até 
porque a Prefeitura cobra para liberar estes espaços. Temos 
que agir para permitir a acessibilidade em toda a Cidade." 
2) Rogério Bueno: O fato de a Cidade não ter sido 
planejada não quer dizer que nós não devemos tomar atitude 
de coragem, de possibilitar que todas as pessoas possam se 
locomover em nosso Municipio. Votei favorável em respeito 
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às pessoas com dificuldades, em respeito aos usuários de 
cadeira de rodas, porque elas não podem ser privadas de 
transitar em nosso Município." 3) Adilson Marciano 
Rosa: " Nós estamos discutindo a questão de mobilidade 
urbana, e se queremos uma cidade do futuro, temos que 
começar daquilo que é possível nós fazermos, e que o 
trânsito, o ir e vir, é muito mais para pessoas que para 
veículos. Daí , a importância de um Projeto como esse, 
respeitando o que a Lei nos manda respeitar. Nós que 
estamos bem de saúde podemos fazer em prol de outras 
pessoas que não estão. Se nós podemos fazer o possível 
hoje, quem sabe uma hora nós vamos fazer o impossível, como 
diria São Francisco de Assis". 4) Ronaldo Lousada: 
"Voto favorável ao Projeto porque, primeiro, estamos 
cumprindo uma Lei Federal, segundo, a mobilidade, depois a 
realidade. Comrelação aos passeios estreitos que existem, 
para esses existe solução. Claro que medidas têm que ser 
tomadas. Postes, poderemos, no futuro, fazé-los 
subterrâneos. Mas é importante que as medidas sejam tomadas 
em favor daquelas pessoas que precisam circular. As pessoas 
que circulam nos passeios devem ser respeitadas, e com 
relação à sua largura, acho que isto tem solução, a única 
coisa que não tem solução é a morte. Então voto 
tranquilamente favorável a este Projeto". Em 2' Discussão 
e Votação: 1) Projeto de Lei 5.360, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Dona Tita. 
Aprovado por unanimidade e encaminhado ao Sen 
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Prefeito para Sanção. Em 1* Discussão e Votação: 1) 
Projeto de Lei 40/2011■ Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a Abrir Crédito Especial no Valor de 
Cento e Setenta e Três Mil, Trezentos e Cinquenta 
e Dois Reais), Para os Fins que Menciona.2) 
Projeto de Lei 32/2011, Institui no Calendário 
Oficial do Município de Varginha A Semana de 
Prevenção às Drogas e Dá Outras Providências. 
Ambos foram aprovados por unanimidade e incluídos 
na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a 
Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para quarta feira, dia 
dezoito do corrente mês, neste mesmo local, às 
dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Ronaldo Cardoso Lousada, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
PRESIDENTE 
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